22/03/2025 17:36

Arquivado Definitivamente
22/03/2025 17:36

Expedição de Certidão.
22/03/2025 17:33

Expedição de Ofício.
22/03/2025 17:24

Transitado em Julgado em 10/02/2025
03/02/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 17:39

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.
24/01/2025 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Criminal da Comarca de Araripina SENTENÇA Processo n. 44-16.2024.8.17.6020 Trata-se de ação criminal ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de Francisco de Assis Coelho do Nascimento, imputando o cometimento do crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal, narrando que ele subtraiu coisa alheia móvel, mediante grave ameaça, de Jurandy de Sousa Lopes, em 9/2/2024.

A instrução processual foi realizada e, ao final, o MP aditou a denúncia, imputando ao réu o crime do art. 345 do CP, pelo seguinte: Contudo, durante a instrução criminal, verificou-se que a dinâmica dos fatos não corresponde exatamente ao tipo penal inicialmente imputado.

A prova colhida, especialmente o depoimento da vítima e do próprio acusado, revelou que ambos haviam participado de um jogo de azar anteriormente à prática dos fatos descritos na denúncia.

A vítima, em virtude de ter vencido o referido jogo, teria ficado com o dinheiro que o acusado havia apostado.

O acusado, inconformado com o resultado do jogo, que julgou injusto, se dirigiu até a vítima e, valendo-se de vias de fato, recuperou o valor que havia perdido, sem qualquer autorização legal, configurando, assim, o delito de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no art. 345, caput, do Código Penal.

Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela absolvição do réu por falta de dolo, no que foi seguido pela Defesa.

Eis o relatório.

Decido.

Registro a regularidade processual, encontrando-se o feito isento de vício ou nulidades, sem falhas a sanar, havendo sido devidamente observados, durante a sua tramitação, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, não estando a persecução penal atingida pela prescrição.

Adentrando no mérito, verifico, com base na prova carreada nos autos, que não há elementos suficientes para comprovar o dolo do réu, apesar de não existir dúvida de que ele subtraiu o valor da vítima.

Acolho a fundamentação do MP nas suas alegações finais: O art. 345 do Código Penal exige que a conduta do agente esteja imbuída de dolo específico, ou seja, a intenção deliberada de fazer justiça com as próprias mãos.

Ao longo da instrução, verificou-se que o réu não atuou com tal intenção.

Sua conduta decorreu, antes, de uma tentativa mal orientada de resguardar um direito que ele julgava ser legítimo, sem a compreensão da ilicitude da sua ação.

Os depoimentos e as circunstâncias dos fatos deixam claro que o réu, em momento algum, demonstrou intenção de desrespeitar a autoridade judicial ou de provocar dano a terceiros.

Em vez disso, agiu em um contexto de pressão e confusão, acreditando estar exercendo um direito próprio, ainda que de forma inadequada.

Assim, restou ausente o dolo específico necessário para a configuração do crime.

Com efeito, as provas colhidas não foram suficientes para fundamentar um julgamento de condenação.

Ante o exposto, julgo improcedente a denúncia, para absolver Francisco de Assis Coelho do Nascimento da imputação lhe é feita, por não existir prova suficiente para condenação penal, nos termos do art. 386, VI, do Código de Processo Penal.

Com o trânsito em julgado desta sentença, preencha-se o boletim individual e o envie-se ao Instituto de Identificação Tavares Buril.

Após, proceda-se com a baixa do processo.

Diante da sentença absolutória, não incidem custas processuais.

P.R.I.

Araripina, 14/12/2024.

Eugênio Jacinto Oliveira Filho Juiz de Direito
15/01/2025 08:11

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
15/01/2025 08:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/01/2025 08:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/01/2025 08:12

Recebidos os autos
07/01/2025 08:12

Julgado improcedente o pedido
17/11/2024 23:43

Conclusos para julgamento
13/11/2024 22:36

Juntada de Petição de memoriais
13/11/2024 12:11

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
12/11/2024 02:59

Decorrido prazo de 3º Promotor de Justiça de Araripina em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:59

Decorrido prazo de ANDRE LUIS LAGE DE ALMEIDA em 11/11/2024 23:59.
30/10/2024 22:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/10/2024.
30/10/2024 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 16:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/10/2024 16:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/10/2024 16:25

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
10/10/2024 13:10

Recebidos os autos
10/10/2024 13:10

Recebido aditamento à denúncia contra FRANCISCO DE ASSIS COELHO DO NASCIMENTO - CPF: *22.***.*51-29 (DENUNCIADO(A))
07/10/2024 11:57

Conclusos para decisão
07/10/2024 11:57

Expedição de Certidão.
16/09/2024 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 19:37

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
20/08/2024 11:50

Recebidos os autos
20/08/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 12:49

Conclusos para decisão
19/08/2024 09:00

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
01/08/2024 20:38

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
03/07/2024 00:04

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS COELHO DO NASCIMENTO em 01/07/2024 23:59.
19/06/2024 07:49

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS COELHO DO NASCIMENTO em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 10:45

Expedição de Certidão.
13/06/2024 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2024 12:11

Juntada de Petição de diligência
13/06/2024 09:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2024 15:46

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
12/06/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2024 15:40

Mandado enviado para a cemando: (Araripina - Varas Cemando)
12/06/2024 15:40

Expedição de Mandado (outros).
12/06/2024 15:28

Expedição de Certidão.
11/06/2024 14:25

Expedição de Certidão.
11/06/2024 10:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2024 10:35, Vara Criminal da Comarca de Araripina.
11/06/2024 02:18

Decorrido prazo de JURANDY DE SOUZA LOPES em 10/06/2024 23:59.
02/06/2024 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2024 16:26

Juntada de Petição de devolução de mandado
02/06/2024 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2024 16:20

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/05/2024 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 00:40

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS COELHO DO NASCIMENTO em 21/05/2024 23:59.
16/05/2024 16:42

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
16/05/2024 08:52

Expedição de Ofício.
14/05/2024 11:28

Expedição de Ofício.
06/05/2024 09:31

Expedição de Ofício.
06/05/2024 09:22

Expedição de Certidão.
06/05/2024 08:45

Mandado devolvido ratificada a liminar
06/05/2024 08:45

Juntada de Petição de diligência
06/05/2024 08:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2024 08:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2024 19:39

Expedição de Ofício.
03/05/2024 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2024 14:10

Mandado enviado para a cemando: (Araripina - Varas Cemando)
03/05/2024 14:10

Expedição de Mandado (outros).
03/05/2024 14:07

Expedição de Certidão.
03/05/2024 14:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2024 14:05

Mandado enviado para a cemando: (Araripina - Varas Cemando)
03/05/2024 14:05

Expedição de Mandado (outros).
30/04/2024 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 15:44

Juntada de Petição de diligência
30/04/2024 13:01

Expedição de Certidão.
30/04/2024 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2024 12:26

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
30/04/2024 12:26

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
30/04/2024 12:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2024 12:21

Mandado enviado para a cemando: (Araripina - Varas Cemando)
30/04/2024 12:21

Expedição de Mandado (outros).
30/04/2024 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2024 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2024 12:15

Mandado enviado para a cemando: (Araripina - Varas Cemando)
30/04/2024 12:15

Expedição de Mandado (outros).
30/04/2024 11:32

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
20/04/2024 15:11

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS COELHO DO NASCIMENTO em 19/04/2024 23:59.
18/04/2024 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 08:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2024 09:00, Vara Criminal da Comarca de Araripina.
12/04/2024 12:53

Recebidos os autos
12/04/2024 12:53

Não Concedida a Medida Liminar
12/04/2024 11:06

Conclusos para decisão
08/04/2024 11:55

Juntada de Petição de resposta preliminar
02/04/2024 12:09

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
19/03/2024 13:32

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
16/03/2024 00:20

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS COELHO DO NASCIMENTO em 15/03/2024 23:59.
07/03/2024 01:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 01:30

Juntada de Petição de diligência
04/03/2024 10:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/03/2024 10:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/03/2024 10:17

Mandado enviado para a cemando: (Araripina - Varas Cemando)
04/03/2024 10:17

Expedição de citação (outros).
29/02/2024 10:28

Recebidos os autos
29/02/2024 10:28

Recebida a denúncia contra FRANCISCO DE ASSIS COELHO DO NASCIMENTO - CPF: *22.***.*51-29 (DENUNCIADO(A))
29/02/2024 09:23

Conclusos para decisão
28/02/2024 11:30

Expedição de Certidão.
28/02/2024 11:19

Alterada a parte
28/02/2024 11:15

Alterada a parte
28/02/2024 11:14

Alterado o assunto processual
28/02/2024 11:13

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
19/02/2024 15:15

Juntada de Petição de denúncia (outras)
15/02/2024 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/02/2024 11:16

Expedição de Certidão.
10/02/2024 13:51

Expedição de Certidão.
10/02/2024 12:12

Recebidos os autos
10/02/2024 12:12

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
10/02/2024 12:00

Conclusos para decisão
09/02/2024 23:44

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
09/02/2024 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
22/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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