TJPE - 0045224-45.2023.8.17.8201

1ª instância - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital

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Polo Ativo

Partes

EBSON JOSE DA SILVA

CPF *71.***.*93-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 20:59

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 20:55

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2025 13:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/05/2025 13:55

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/04/2025 09:58

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 21/03/2025 11:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/03/2025 11:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/03/2025 11:03

    Mandado enviado para a cemando: (Ipojuca Varas Cemando)

  • 21/03/2025 11:03

    Expedição de Mandado.

  • 12/03/2025 13:11

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 24/02/2025 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2025 10:20

    Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de Pernambuco em 11/02/2025 23:59.

  • 12/02/2025 10:19

    Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de Pernambuco em 11/02/2025 23:59.

  • 24/01/2025 17:24

    Publicado Sentença (Outras) em 21/01/2025.

  • 24/01/2025 17:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

  • 23/01/2025 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831743 Processo nº 0045224-45.2023.8.17.8201 REQUERENTE: EBSON JOSE DA SILVA REQUERIDO(A): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO MUTIRÃO - Ato nº 1166/2024 SENTENÇA Vistos, etc...

    Trata-se de ação ajuizada em face de DETRAN-PE e FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, por meio da qual o autor afirma ter vendido a motocicleta marca/modelo Honda CG 125 FAN, placa KHN9941, no ano de 2016, sem, contudo, realizar a devida comunicação da venda ao DETRAN-PE.

    O autor narra que o comprador também não transferiu o veículo para o próprio nome, e que desde então a motocicleta acumula infrações de trânsito e débitos de licenciamento, que têm sido imputados ao seu CPF.

    Afirma, ainda, que o débito total alcançou o valor de R$ 6.236,52, e que tal situação culminou na suspensão de sua habilitação e na obrigação de frequentar curso de reciclagem.

    Diante disso, requer: A baixa do veículo em seu nome (CPF); A suspensão da dívida referente à motocicleta desde a data da suposta venda; A desconstituição/cancelamento do débito correspondente às infrações de trânsito e licenciamento; A retirada de seu nome dos órgãos de restrição de crédito.

    Os réus foram devidamente citados e apresentaram contestação, argumentando, em síntese, que o autor não apresentou prova idônea da alienação do veículo, nos termos exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). É o relatório.

    Decido.

    Nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, o proprietário de veículo automotor, ao realizar sua alienação, é obrigado a comunicar o fato ao órgão executivo de trânsito no prazo de 30 dias, sob pena de continuar a responder pelas penalidades e débitos incidentes sobre o bem.

    O autor, no caso em tela, alega ter vendido a motocicleta em 2016, mas não apresentou prova robusta e inequívoca de tal transação, como contrato de compra e venda ou recibo de transferência devidamente assinado pelas partes.

    A simples alegação da alienação do veículo, desacompanhada de documentos que comprovem o negócio jurídico e a entrega do bem ao comprador, não é suficiente para afastar a responsabilidade do autor pelos débitos e penalidades gerados pela motocicleta.

    Ademais, a comunicação da venda é uma obrigação pessoal e intransferível do alienante, conforme dispõe o CTB, não havendo previsão legal que transfira tal responsabilidade ao comprador ou ao órgão de trânsito.

    A negligência do autor em cumprir essa exigência não pode ser imputada aos demandados.

    Dessa forma, não há como acolher o pedido do autor, por ausência de comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelo e, via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Recife, data da assinatura digital.

    Nicole de Faria Neves Juíza de Direito

  • 14/01/2025 16:18

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/01/2025 16:18

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/01/2025 16:18

    Julgado improcedente o pedido

  • 04/03/2024 21:42

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 21/11/2023 14:33

    Conclusos para julgamento

  • 23/10/2023 16:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/09/2023 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2023 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2023 15:46

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/09/2023 15:45

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 15/09/2023 12:41

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2023 12:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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