TJPE - 0002001-80.2018.8.17.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. 1º Vice-Presidente
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/05/2025 17:22
Juntada de elementos de prova/ofício (outros)
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12/05/2025 17:15
Juntada de elementos de prova/ofício (outros)
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06/05/2025 19:54
Conclusos para decisão
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21/03/2025 01:13
Juntada de elementos de prova/ofício (outros)
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11/03/2025 15:53
Conclusos para despacho
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04/03/2025 22:19
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
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26/02/2025 18:56
Juntada de elementos de prova/ofício (outros)
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18/02/2025 15:01
Expedição de intimação (outros).
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05/02/2025 09:55
Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Fausto de Castro Campos)
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05/02/2025 09:54
Expedição de Certidão.
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04/02/2025 21:44
Juntada de Petição de recurso especial
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26/01/2025 22:34
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
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22/01/2025 00:57
Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2025.
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22/01/2025 00:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
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15/01/2025 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.
Fausto de Castro Campos Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - Embargos Declaratórios no RSE n.: 0002001-80.2018.8.17.0000 Comarca: Belém de São Francisco Juízo: Vara Única Embargante: Saulo Lopes Custódio Advogado: Jefferson Lopes Custódio Embargado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Procuradora de Justiça: Áurea Rosane Vieira Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal Relator: Des.
Fausto Campos EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO.
CORPO DA VÍTIMA NÃO ENCONTRADO.
EXAME PERICIAL IMPOSSÍVEL.
SUPRIMENTO POR OUTRAS PROVAS.
POSSIBILIDADE.
ART. 167, CPP.
AUTORIA.
TESTEMUNHAS.
OITIVAS EXTRAJUDICIAIS RETRATADAS EM PARTE.
SUBSISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES ANTAGÔNICAS.
DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA.
EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.
A jurisprudência tem admitido, excepcionalmente, que a falta da prova pericial seja suprida por outros elementos carreados para os autos, quando da impossibilidade da realização do exame de corpo de delito, a teor do que dispõe o art. 167 do CPP. 2.
Se o desaparecimento do corpo da vítima e da arma supostamente utilizada na prática do crime, por ação atribuída ao réu, inviabilizou a realização da perícia tanatoscópica, tal circunstância não impede sua submissão ao Tribunal do Júri, já que o art. 167 do CPP, autoriza que a prova pericial seja suprida por outros elementos. 3.
Havendo dúvidas consistentes sobre a autoria do delito, nem ao juiz a quo, nem à Corte ad quem é dado adentrar à valoração adensada do acervo probatório para decidir qual versão deve prevalecer, sob pena de suprimir a missão constitucionalmente afeta ao Conselho de Sentença, de analisar os fatos e as provas contidas nos autos e, com esteio no exame procedido, firmar o seu soberano convencimento. 4.
Embargos acolhidos para suprir as omissões apontadas, sem atribuição de efeitos infringentes.
Decisão unânime.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração, figurando como partes as acima citadas.
ACORDAM, os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, em sessão havida nesta data, à unanimidade, pelo acolhimento dos aclaratórios, sem atribuição de efeitos infringentes, conforme do relatório, votos e demais peças que formam o aresto.
Recife, data da assinatura eletrônica.
Des.
Fausto Campos Relator -
14/01/2025 16:26
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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14/01/2025 16:26
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
14/01/2025 16:26
Expedição de intimação (outros).
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14/01/2025 16:16
Embargos de Declaração Acolhidos
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18/12/2024 17:37
Juntada de Petição de certidão (outras)
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18/12/2024 16:20
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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24/10/2024 20:46
Conclusos para julgamento
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23/10/2024 12:18
Conclusos para despacho
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22/10/2024 17:43
Conclusos para julgamento
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21/10/2024 15:12
Alterada a parte
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21/10/2024 15:00
Alterada a parte
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21/10/2024 14:45
Alterada a parte
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21/10/2024 10:29
Conclusos para despacho
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17/10/2024 15:37
Conclusos para julgamento
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16/10/2024 15:07
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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16/10/2024 15:07
Conclusos para admissibilidade recursal
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16/10/2024 15:07
Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Fausto de Castro Campos vindo do(a) Gabinete do Des. André Vicente Pires Rosa (1ª CCRIM)
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13/10/2024 12:41
Declarada incompetência
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11/10/2024 14:08
Conclusos para decisão
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09/10/2024 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/10/2024 14:55
Juntada de Petição de instrumento de procuração
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02/10/2024 16:17
Conclusos para despacho
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02/10/2024 16:17
Expedição de Certidão.
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02/10/2024 16:14
Dados do processo retificados
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02/10/2024 16:13
Alterada a parte
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02/10/2024 16:07
Processo enviado para retificação de dados
-
02/10/2024 16:07
Dados do processo retificados
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07/06/2024 10:41
Processo enviado para retificação de dados
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06/06/2024 19:08
Juntada de contrarrazões
-
06/06/2024 19:08
Juntada de documentos diversos
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06/06/2024 19:08
Juntada de manifestação (outras)
-
06/06/2024 19:08
Juntada de documentos diversos
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06/06/2024 19:08
Juntada de documentos diversos
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06/06/2024 19:08
Juntada de Ofício (outros)
-
06/06/2024 19:08
Juntada de documentos diversos
-
06/06/2024 19:08
Juntada de embargos de declaração
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06/06/2024 19:08
Juntada de documentos diversos
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06/06/2024 19:08
Juntada de Ofício (outros)
-
06/06/2024 19:08
Juntada de documentos diversos
-
06/06/2024 19:08
Juntada de documentos diversos
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06/06/2024 19:08
Juntada de notas taquigráficas
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06/06/2024 19:08
Juntada de Ofício (outros)
-
06/06/2024 19:08
Juntada de documentos diversos
-
06/06/2024 19:08
Juntada de ementa
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06/06/2024 19:07
Juntada de documentos diversos
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06/06/2024 19:07
Juntada de documentos diversos
-
06/06/2024 19:07
Juntada de documentos diversos
-
06/06/2024 19:07
Juntada de Ofício (outros)
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06/06/2024 19:07
Juntada de documentos diversos
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06/06/2024 19:07
Juntada de documentos diversos
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06/06/2024 19:07
Juntada de malote digital
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06/06/2024 19:07
Juntada de documentos diversos
-
06/06/2024 19:07
Juntada de documentos diversos
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06/06/2024 19:07
Juntada de documentos diversos
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06/06/2024 19:07
Juntada de documentos diversos
-
06/06/2024 19:07
Juntada de documentos diversos
-
06/06/2024 19:07
Juntada de documentos diversos
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06/06/2024 19:07
Juntada de documentos diversos
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06/06/2024 19:07
Juntada de Ofício (outros)
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06/06/2024 19:07
Juntada de documentos diversos
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06/06/2024 19:07
Juntada de ementa
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06/06/2024 19:07
Juntada de documentos diversos
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06/06/2024 19:07
Juntada de documentos diversos
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06/06/2024 19:07
Juntada de documentos diversos
-
06/06/2024 19:07
Juntada de documentos diversos
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06/06/2024 19:07
Juntada de Ofício (outros)
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06/06/2024 19:07
Juntada de documentos diversos
-
06/06/2024 19:07
Juntada de documentos diversos
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06/06/2024 19:07
Juntada de malote digital
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06/06/2024 19:07
Juntada de documentos diversos
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06/06/2024 19:07
Juntada de Ofício (outros)
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06/06/2024 19:07
Juntada de Ofício (outros)
-
06/06/2024 19:06
Juntada de ementa
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06/06/2024 19:06
Juntada de ementa
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06/06/2024 19:06
Juntada de documentos diversos
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06/06/2024 19:06
Juntada de malote digital
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06/06/2024 19:06
Juntada de documentos diversos
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06/06/2024 19:06
Juntada de Ofício (outros)
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06/06/2024 19:06
Juntada de malote digital
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06/06/2024 19:06
Juntada de documentos diversos
-
06/06/2024 19:06
Juntada de manifestação (outras)
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06/06/2024 19:06
Juntada de documentos diversos
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06/06/2024 19:06
Juntada de documentos diversos
-
06/06/2024 19:06
Juntada de documentos diversos
-
06/06/2024 19:06
Juntada de documentos diversos
-
06/06/2024 19:06
Juntada de documentos diversos
-
06/06/2024 19:06
Juntada de documentos diversos
-
06/06/2024 19:06
Juntada de documentos diversos
-
06/06/2024 19:06
Juntada de documentos diversos
-
06/06/2024 19:06
Juntada de documentos diversos
-
06/06/2024 19:06
Juntada de documentos diversos
-
06/06/2024 19:06
Juntada de documentos diversos
-
06/06/2024 19:06
Juntada de Certidão de trânsito em julgado
-
06/06/2024 19:06
Juntada de documentos diversos
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06/06/2024 19:06
Juntada de documentos diversos
-
06/06/2024 19:06
Juntada de documentos diversos
-
06/06/2024 19:06
Juntada de documentos diversos
-
06/06/2024 19:06
Juntada de documentos diversos
-
06/06/2024 19:06
Juntada de documentos diversos
-
06/06/2024 19:05
Juntada de documentos diversos
-
06/06/2024 19:05
Juntada de documentos diversos
-
06/06/2024 19:05
Juntada de manifestação (outras)
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06/06/2024 19:05
Juntada de documentos diversos
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06/06/2024 19:05
Juntada de documentos diversos
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06/06/2024 19:05
Juntada de malote digital
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06/06/2024 19:05
Juntada de Ofício (outros)
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06/06/2024 19:04
Juntada de Certidão de trânsito em julgado
-
06/06/2024 19:04
Juntada de Ofício (outros)
-
06/06/2024 19:04
Juntada de malote digital
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06/06/2024 19:04
Juntada de Ofício (outros)
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06/06/2024 19:04
Juntada de documentos diversos
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06/06/2024 19:04
Juntada de malote digital
-
06/06/2024 19:04
Juntada de documentos diversos
-
06/06/2024 19:04
Juntada de Ofício (outros)
-
06/06/2024 19:04
Juntada de documentos diversos
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06/06/2024 19:04
Juntada de ementa
-
06/06/2024 19:04
Juntada de documentos diversos
-
06/06/2024 19:04
Juntada de documentos diversos
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06/06/2024 19:04
Juntada de documentos diversos
-
06/06/2024 19:04
Juntada de documentos diversos
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06/06/2024 19:04
Juntada de contrarrazões
-
06/06/2024 19:04
Juntada de documentos diversos
-
06/06/2024 19:04
Juntada de manifestação (outras)
-
06/06/2024 19:04
Juntada de documentos diversos
-
06/06/2024 19:04
Juntada de documentos diversos
-
06/06/2024 19:03
Juntada de Ofício (outros)
-
06/06/2024 19:03
Juntada de documentos diversos
-
06/06/2024 19:03
Juntada de embargos de declaração
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06/06/2024 19:03
Juntada de documentos diversos
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06/06/2024 19:03
Juntada de Ofício (outros)
-
06/06/2024 19:03
Juntada de documentos diversos
-
06/06/2024 19:03
Juntada de documentos diversos
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06/06/2024 19:03
Juntada de ementa
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06/06/2024 19:03
Juntada de documentos diversos
-
06/06/2024 19:03
Juntada de documentos diversos
-
06/06/2024 19:03
Juntada de documentos diversos
-
06/06/2024 19:03
Juntada de documentos diversos
-
06/06/2024 19:03
Juntada de documentos diversos
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06/06/2024 19:03
Juntada de recurso em sentido estrito
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06/06/2024 19:03
Juntada de manifestação (outras)
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06/06/2024 19:03
Juntada de documentos diversos
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06/06/2024 19:03
Juntada de documentos diversos
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06/06/2024 19:03
Juntada de Ofício (outros)
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06/06/2024 19:03
Juntada de documentos diversos
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06/06/2024 19:03
Juntada de documentos diversos
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06/06/2024 19:03
Juntada de documentos diversos
-
06/06/2024 19:03
Juntada de documentos diversos
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06/06/2024 19:03
Juntada de manifestação (outras)
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06/06/2024 19:03
Juntada de documentos diversos
-
06/06/2024 19:03
Juntada de manifestação (outras)
-
06/06/2024 19:03
Juntada de Ofício (outros)
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06/06/2024 19:03
Juntada de documentos diversos
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06/06/2024 19:03
Juntada de Ofício (outros)
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06/06/2024 19:03
Juntada de malote digital
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06/06/2024 19:02
Juntada de malote digital
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06/06/2024 19:02
Juntada de documentos diversos
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06/06/2024 19:02
Juntada de documentos diversos
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06/06/2024 19:02
Juntada de documentos diversos
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06/06/2024 19:02
Juntada de malote digital
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06/06/2024 19:02
Juntada de documentos diversos
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06/06/2024 19:02
Juntada de Ofício (outros)
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06/06/2024 19:02
Juntada de Ofício (outros)
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06/06/2024 19:02
Juntada de Ofício (outros)
-
06/06/2024 19:02
Juntada de documentos diversos
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06/06/2024 19:02
Juntada de malote digital
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06/06/2024 19:02
Juntada de contrarrazões
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06/06/2024 19:02
Juntada de Ofício (outros)
-
06/06/2024 19:02
Juntada de malote digital
-
06/06/2024 19:02
Juntada de documentos diversos
-
06/06/2024 19:02
Juntada de malote digital
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06/06/2024 19:02
Juntada de documentos diversos
-
06/06/2024 19:02
Juntada de documentos diversos
-
06/06/2024 19:02
Juntada de manifestação (outras)
-
06/06/2024 19:01
Juntada de documentos diversos
-
06/06/2024 19:01
Juntada de malote digital
-
06/06/2024 19:01
Juntada de documentos diversos
-
06/06/2024 19:01
Juntada de documentos diversos
-
06/06/2024 19:01
Juntada de documentos diversos
-
06/06/2024 19:01
Juntada de recurso em sentido estrito
-
06/06/2024 19:01
Juntada de documentos diversos
-
06/06/2024 19:01
Juntada de documentos diversos
-
06/06/2024 19:01
Juntada de documentos diversos
-
06/06/2024 19:01
Juntada de documentos diversos
-
06/06/2024 19:01
Juntada de malote digital
-
06/06/2024 19:01
Juntada de documentos diversos
-
06/06/2024 19:01
Juntada de documentos diversos
-
06/06/2024 19:01
Juntada de Ofício (outros)
-
06/06/2024 19:01
Juntada de malote digital
-
06/06/2024 19:01
Juntada de documentos diversos
-
06/06/2024 19:01
Juntada de Ofício (outros)
-
06/06/2024 19:01
Juntada de documentos diversos
-
06/06/2024 19:01
Juntada de documentos diversos
-
06/06/2024 19:01
Juntada de malote digital
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06/06/2024 19:01
Juntada de Ofício (outros)
-
06/06/2024 19:01
Juntada de documentos diversos
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06/06/2024 19:01
Juntada de Ofício (outros)
-
06/06/2024 19:01
Juntada de documentos diversos
-
06/06/2024 19:01
Juntada de manifestação (outras)
-
06/06/2024 19:01
Juntada de documentos diversos
-
06/06/2024 19:01
Juntada de Ofício (outros)
-
06/06/2024 19:00
Juntada de Ofício (outros)
-
06/06/2024 19:00
Juntada de documentos diversos
-
06/06/2024 19:00
Juntada de documentos diversos
-
06/06/2024 19:00
Juntada de Ofício (outros)
-
06/06/2024 19:00
Juntada de documentos diversos
-
06/06/2024 19:00
Juntada de documentos diversos
-
06/06/2024 19:00
Juntada de documentos diversos
-
06/06/2024 19:00
Juntada de documentos diversos
-
06/06/2024 19:00
Juntada de Ofício (outros)
-
06/06/2024 19:00
Juntada de documentos diversos
-
06/06/2024 19:00
Juntada de Ofício (outros)
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06/06/2024 19:00
Juntada de documentos diversos
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06/06/2024 19:00
Juntada de Ofício (outros)
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06/06/2024 19:00
Juntada de documentos diversos
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06/06/2024 19:00
Juntada de Ofício (outros)
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06/06/2024 19:00
Juntada de documentos diversos
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06/06/2024 19:00
Juntada de Ofício (outros)
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de Ofício (outros)
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de Ofício (outros)
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Juntada de Ofício (outros)
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Juntada de Ofício (outros)
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Juntada de Ofício (outros)
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de manifestação (outras)
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Juntada de Ofício (outros)
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de malote digital
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Juntada de Ofício (outros)
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de Ofício (outros)
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de Ofício (outros)
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Juntada de Ofício (outros)
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de Ofício (outros)
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de Ofício (outros)
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de manifestação (outras)
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Juntada de Ofício (outros)
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de manifestação (outras)
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de malote digital
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de Ofício (outros)
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de manifestação (outras)
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de Ofício (outros)
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de malote digital
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Juntada de Ofício (outros)
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de manifestação (outras)
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de Ofício (outros)
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de Ofício (outros)
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de manifestação (outras)
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de manifestação (outras)
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de Ofício (outros)
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de Ofício (outros)
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de manifestação (outras)
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de Ofício (outros)
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de Ofício (outros)
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de Ofício (outros)
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de manifestação (outras)
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Juntada de Ofício (outros)
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de Ofício (outros)
-
06/06/2024 18:52
Juntada de documentos diversos
-
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Juntada de Alvará de soltura (outros)
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de mandado (outros)
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de denúncia (outras)
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
-
06/06/2024 18:51
Juntada de documentos diversos
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Juntada de manifestação (outras)
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de Ofício (outros)
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06/06/2024 18:51
Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de manifestação (outras)
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06/06/2024 18:50
Juntada de documentos diversos
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06/06/2024 18:50
Juntada de Ofício (outros)
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06/06/2024 18:50
Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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06/06/2024 18:49
Juntada de documentos diversos
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06/06/2024 18:49
Juntada de documentos diversos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2024
Ultima Atualização
12/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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