17/03/2025 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 09:22

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 16:49

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.
24/01/2025 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Processo nº 0011538-92.2021.8.17.3590 ESPÓLIO: MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTAO ESPÓLIO: E J EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA - ME SENTENÇA Ref.

Processo SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc.

Vistos.

Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, cujo valor excutido é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). É o relatório.

Fundamento e decido: Com efeito, dispõe a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º.

Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. (..) § 5º.

A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.

Compulsando os autos, verifica-se que o valor atribuído à causa é inferior a R$ 10.000,00, e o processo transcorre há mais de um ano sem a recuperação eficaz do crédito ora executado.

Ademais, verifica-se ainda que já decorreu mais de 30 (trinta) dias da entrada em vigor da referida Resolução, sem que o ente público tivesse se valido da prerrogativa disposta no § 5º do ato normativo mencionado.

Reconheço a perda do objeto de eventual exceção de pré-executividade oposta.

Libere-se eventual valor depositado como garantia para interposição de embargos.

Ante exposto, com arrimo no art. 1º, caput e nos parágrafos 1º e 2º da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas ou honorários.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo.

P.I.C.

Vitória de Santo Antão-PE, data registrada no sistema.

Sheila Torres Juíza de Direito Atribuo ao presente ato força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.
14/01/2025 17:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2025 17:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2025 17:21

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
08/10/2024 13:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/10/2024 13:19

Conclusos para julgamento
10/11/2023 10:51

Conclusos para despacho
10/11/2023 10:51

Alterada a parte
07/08/2023 00:03

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição simples de terceiro interessado
27/07/2023 12:19

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
10/06/2023 13:15

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
13/03/2023 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2023 15:24

Juntada de Petição de ações processuais\diligência
11/03/2023 17:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2023 19:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2023 19:45

Mandado enviado para a cemando: (Vitória Santo Antão - Varas Cemando)
08/03/2023 19:45

Expedição de Mandado\mandado (outros).
05/09/2022 15:44

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 09:33

Conclusos para despacho
07/06/2022 09:16

Remetidos os Autos (Devolução para primeira instância) para Primeira instância
01/06/2022 18:46

Juntada de Petição de decisão terminativa
29/03/2022 18:05

Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [38 - em grau de recurso]) para Instância Superior
03/03/2022 22:53

Conclusos para despacho
03/03/2022 09:43

Juntada de Petição de petição em pdf
07/12/2021 09:26

Expedição de intimação.
07/12/2021 09:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/10/2021 23:37

Conclusos para decisão
26/10/2021 23:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2021

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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