23/07/2025 07:12

Recebidos os autos
23/07/2025 07:12

Juntada de Petição de decisão monocrática terminativa
29/01/2025 08:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/01/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 09:29

Conclusos para despacho
27/01/2025 07:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 17:38

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.
24/01/2025 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
21/01/2025 08:44

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
21/01/2025 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810267 Processo nº 0011769-31.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE RONALDO DE SOUZA LOPES RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL SENTENÇA Trata-se de ação ordinária em que o Autor militar estadual, aposentado, pretende receber em pecúnia os períodos de licença especial não gozados, enquanto estava na ativa.

Fundamenta o seu pedido no art. 109 da lei 10.426/1990, bem como na vedação ao enriquecimento ilícito da administração, visto que não gozou as licenças a que teria direito, nem as usou para fins de aposentadoria.

Na contestação, o Réu defende que após a entrada em vigor da Emenda à Constituição Estadual nº 16/99, que alterou o regime jurídico dos servidores estaduais, ficou expressamente vedada a conversão das licenças-prêmios em pecúnia a partir de então, cabendo ao servidor gozá-la ou usar o tempo para aposentadoria.

Neste sentido, aduz que como não existe direito adquirido a regime jurídico para os servidores públicos, somente aqueles que, à data da emenda, tivessem completado os requisitos para gozo, fariam jus à possibilidade conversão em dinheiro.

Réplica rebatendo as preliminares e no mérito reiterando os termos da inicial.

O Ministério Público manifestou desinteresse no feito. É o que importa relatar.

Decido.

Cuido que a questão dos autos se amolda ao decido na tese vinculante do Tema 1086, pelo STJ, no sentido da desnecessidade de prévio requerimento para que o servidor tenha direito à conversão em pecúnia das licenças não gozadas: Tese 1086: Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço.

Assim, embora o servidor não tenha apresentado prova de que tenha requerido o gozo da licença prêmio, quando em atividade, e este tenha sido negado pela Administração, entendo que, à luz da tese firmada pelo STJ, remanesce o direito à referida licença, agora, convertida em pecúnia, visto que a Demandante está aposentada.

Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido da inicial e condeno Ante o exposto, com arrimo no art. 487, I, do CPC, para condenar o demandado ao pagamento, em favor do autor, de indenização correspondente à conversão em pecúnia de licenças especiais não gozada durante o tempo de atividade, referente períodos de licença especial não gozados, considerando, para tanto, a remuneração à época do pagamento, acrescido de juros e correção monetária, calculados nos moldes dos Enunciados Administrativos nºs 08, 11, 15 e 20 da SDPTJPE.

Condeno o réu em 10% de honorários sobre o crédito a ser pago a Parte Autora.

P.

R.

I.

RECIFE, 19 de dezembro de 2024 Juiz(a) de Direito
14/01/2025 20:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2025 20:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2025 20:39

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
23/12/2024 11:14

Julgado procedente o pedido
28/11/2024 12:26

Conclusos para julgamento
25/11/2024 14:43

Juntada de Petição de parecer (outros)
08/10/2024 16:37

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
08/10/2024 16:34

Alterada a parte
07/10/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 12:15

Conclusos para despacho
07/10/2024 12:15

Expedição de Certidão.
12/08/2024 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024 11:59

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 14/06/2024 23:59.
02/05/2024 15:32

Juntada de Petição de contestação
30/04/2024 12:57

Expedição de citação (outros).
05/02/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2024 22:51

Conclusos para decisão
04/02/2024 22:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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