23/07/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 13:20

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:24

Expedição de Acórdão.
28/05/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 13:48

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:34

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:12

Decorrido prazo de bradeso seguros em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:12

Decorrido prazo de SANDRO FEITOZA DE ESPINDOLA em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 17:39

Publicado Despacho em 29/04/2025.
29/04/2025 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
29/04/2025 10:04

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 10:04

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2025 10:01

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 16:13

Conclusos para despacho
16/04/2025 16:13

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:03

Expedição de Certidão.
14/04/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 00:02

Decorrido prazo de bradeso seguros em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:02

Decorrido prazo de SANDRO FEITOZA DE ESPINDOLA em 09/04/2025 23:59.
27/03/2025 01:57

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/03/2025.
27/03/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
25/03/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 12:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 12:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 12:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/03/2025 11:07

Conclusos para julgamento
17/03/2025 09:33

Conclusos para despacho
17/03/2025 09:32

Expedição de Certidão.
17/03/2025 09:31

Expedição de Certidão.
13/03/2025 22:03

Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2025 07:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/02/2025 00:12

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/02/2025.
21/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0037946-71.2020.8.17.2001 EXEQUENTE: SANDRO FEITOZA DE ESPINDOLA EXECUTADO(A): BRADESO SEGUROS SENTENÇA EMENTA: EXECUÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PAGAMENTO.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

O pagamento integral do débito pelo executado conduz a extinção do cumprimento de sentença.

Inteligência do art. 523, c/c art. 924, II do CPC.

Vistos etc.

Sandro Feitoza de Espíndola pediu o cumprimento de sentença em face de Bradesco Seguros, cuja verba perseguida foi indicada na peça de id 134356388, qual seja, a quantia de R$ 225.628,69.

A parte executada, por sua vez, impugnou a execução nos termos da peça de id 139576931.

Impugnação julgada (id 153243958): (...) “Assim, reconheço o excesso de execução quanto aos valores indicados na planilha de id 134356388, pág.9, no que se refere aos juros moratórios, porque indevidos naquele momento, cabendo a incidência de juros moratórios dos honorários sucumbenciais somente a partir do momento em que houve o descumprimento, considerando a data de intimação para pagamento voluntário. ”. (Destaquei) (...) “Assiste razão, portanto, a parte executada quanto ao excesso de execução, devendo-se considerar como base de cálculo das multas tão somente o valor da causa atualizado, sem incidência de juros remuneratórios, eis que esses somente devem ser aplicados a partir da data do descumprimento da obrigação de pagar, considerando a data de intimação para pagamento voluntário. ”. (Destaquei). (...) “Por conseguinte, indefiro pedido formulado pelo plano de saúde executado, mantendo o valor da multa por descumprimento.”. (destaquei) (...) “Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução dos valores indicados a título de juros moratórios para a base de cálculo dos honorários sucumbenciais das multas por litigância de má-fé e por ato procrastinatório.

Diante da procedência parcial da impugnação, condeno a parte exequente nos honorários sucumbenciais em favor do patrono da empresa executada, os quais arbitro em 10% sobre o valor excedente da execução. ”. (destaquei) Após, a seguradora executada apresentou agravo de instrumento contra a decisão que julgou a impugnação, conforme se observa no id 156699857.

A parte exequente pediu o bloqueio de numerário nas contas da executada, com base nos cálculos apresentados no id 160367319, tendo indicado o montante de R$ 259.889,05, aplicando, ainda multa (R$ 25.988,90) e honorários (R$ 25.988,90), ambos da fase executiva, na proporção de 10% sobre o respectivo valor, alcançando a monta de R$ 311.866,86.

Deduziu, ainda, o valor já levantado, relativo à expedição de alvará, de R$ 18.303,16, e indicou a quantia exequenda no importe de R$ 293.563,70.

Despacho de id 161034844 manteve o entendimento exposto na decisão agravada de id 153243958, e determinou a intimação da parte executada para se manifestar acerca dos cálculos apresentados no id 160367319.

Em seguida, a parte executada apresentou manifestação sobre os cálculos de id 160367319, através da peça de id 162318662, alegando que pagou a quantia de R$ 46.359,00, sendo R$ 5.288,56 de danos morais e honorários, R$ 2.805,58 da multa por litigância de má-fé, R$ 28.055,84 da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, R$ 5.611,17 da multa por ato procrastinatório e R$ 5.288,56 de honorários sucumbenciais.

Posteriormente, a parte exequente apresentou petição de id 166194470, asseverando que já houve o levantamento da quantia consignada pela parte executada (R$ 46.359,00) e reiterou o pedido de id 160367319, no sentido de ser penhorado numerário nas contas da parte executada, na monta de R$ 293.563,70.

Decisão de id 168051052 determinou a remessa dos autos à contadoria do juízo, a fim de verificar se os cálculos apresentados pela parte exequente no id 160367319 estão em consonância com o título executivo oriundo destes autos, em atenção ao que foi exposto na decisão de id 153243958 (julgamento da impugnação).

Laudo de id 175064213, indicando que o valor devido em julho de 2024 perfazia o montante de R$ 236.334,96.

Decisão de id 179880264 homologou os cálculos acostados no id 175064213.

Ademais, determinou que a parte executada informasse se houve concessão do efeito ativo ao recurso de nº 0027055-38.2023.8.17.9000.

A parte executada informou que “o Agravo de Instrumento ainda segue pendente de julgamento e da análise para concessão do efeito suspensivo” (id 180702802).

Despacho de id 181435983: “Certifique-se preclusão da decisão de id 179880264, que homologou os cálculos da contadoria.

Em caso positivo, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de cinco dias.

Em não havendo manifestação, arquivem-se os autos.” A decisão que homologou os cálculos (id 179880264) restou preclusa, conforme certificado no id 182594711.

Despacho de id 189845810: “Vistos etc.

Diante da ausência de concessão de efeito ativo ao agravo de instrumento interposto, inexiste justificativa para suspender o prosseguimento do cumprimento de sentença, razão pela qual determino a intimação da parte executada para no prazo de 05 dias efetuar o pagamento do débito, descrito no cálculo de id 175064213, sob pena de ser realizado bloqueio judicial do referido valor.” Decisão de id 192618742 determinou o bloqueio do valor de R$ 236.334,96, alcançando a totalidade em questão (id 192618748).

A parte executada, por meio da petição de id 192838282, impugnou a penhora realizada, alegando haver excesso de constrição, sustentando que há pendência do julgamento do agravo de instrumento.

A parte exequente não se manifestou sobre a impugnação à penhora, conforme certificado no id 193803022.

Em seguida, a parte exequente veio aos autos, através da petição de id 193812785, e pugnou pela expedição de alvarás.

Além disso, acostou cópia do acórdão proferido no bojo do Agravo de Instrumento de nº 0027055-38.2023.8.17.9000, que teve o seguinte dispositivo: “Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.” Após, a parte executada pugnou que o juízo aguarde o julgamento final do agravo de instrumento, tendo em vista que recorreu da decisão proferida nas instâncias superiores (id 194699814). É o relatório, passo à decisão.

Trata-se de cumprimento de sentença, no qual o valor executado foi disponibilizado nos autos por meio de penhora de numerário via SISBAJUD.

A parte executada manifestou inconformismo contra a decisão de ID 153243958, que julgou a impugnação anteriormente apresentada, e informou a interposição do Agravo de Instrumento nº 0027055-38.2023.8.17.9000.

Em razão da ausência de efeito suspensivo atribuído ao agravo, este juízo determinou a penhora do valor executado de R$ 236.334,96, conforme indicado no laudo pericial (ID 175064213).

Ressalte-se que o referido laudo foi homologado por este juízo, com decisão preclusa, conforme certificado no ID 182594711.

A parte executada, por sua vez, impugnou a penhora da quantia de R$ 236.334,96, requerendo que o valor fosse resguardado até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento, sob a alegação de que interpôs recurso contra a decisão proferida no bojo do agravo nº 0027055-38.2023.8.17.9000.

Contudo, não apresentou nos autos qualquer decisão de instância superior que suspendesse o andamento do feito ou alterasse o entendimento já consolidado.

Ademais, verifica-se que o Agravo de Instrumento em questão foi julgado com o seguinte dispositivo: "Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.” Dessa forma, inexistindo determinação de sobrestamento do feito, o cumprimento de sentença teve regular prosseguimento nesta instância.

Ressalte-se que a integralidade do valor executado, devidamente homologado por este juízo, já se encontra penhorada (ID 192618748).

Portanto, considerando a ausência de decisões ou argumentos que justifiquem a suspensão ou modificação do entendimento consolidado nos autos, mantenho os efeitos das decisões anteriormente exaradas e, por conseguinte, converto o valor penhorado de R$ 236.334,96 (ID 175064213) em pagamento.

Preceitua o Código de Processo Civil: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV- o exequente renunciar o crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente.” Logo, considerando que há disponível nos autos quantia suficiente para satisfazer a obrigação de pagar pleiteada pela parte exequente, cabe a este juízo declarar a extinção da respectiva dívida.

Ante o exposto, atenta ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo IMPROCEDENTE a impugnação à penhora acostada no id 192838282 e, por conseguinte, declaro EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA com fulcro nos arts. 523 e 924, II, ambos do CPC.

Ademais, após o trânsito em julgado desta, expeçam-se os competentes alvarás de transferência dos valores disponíveis nos autos (R$ 236.334,96), com acréscimos legais, em favor da parte exequente e dos seus patronos com base no laudo de id 175064213.

Sobre os honorários sucumbenciais, saliento que, havendo interesse na expedição de alvará em nome de um único patrono, deve ser observado se há mais de um(a) advogado(a) habilitado(a) pela parte exequente nos presentes autos e, em caso positivo, deverá o(a) causídico (a) interessado (a) acostar termo de renúncia/anuência dos demais patronos.

Outrossim, certifique-se o pagamento integral das custas processuais e da taxa judiciária e, não havendo inadimplência, arquivem-se os autos.

Caso contrário, intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena das sanções legais.

Em não havendo manifestação, à secretaria para as devidas providências legais, no que couber, em atenção aos termos dos Provimentos nº 007/2019 - CM, de 10 de outubro de 2019, e nº 003/2022-CM, de 10 de março de 2022.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos.

Recife/PE, 19 de fevereiro de 2025.

IASMINA ROCHA Juíza de Direito
19/02/2025 11:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 11:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 11:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/02/2025 13:07

Conclusos para julgamento
18/02/2025 10:02

Conclusos para despacho
18/02/2025 10:02

Expedição de Certidão.
07/02/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 20:16

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/02/2025.
04/02/2025 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0037946-71.2020.8.17.2001 EXEQUENTE: SANDRO FEITOZA DE ESPINDOLA EXECUTADO(A): BRADESO SEGUROS DESPACHO Vistos etc.

Antes de analisar a impugnação à penhora apresentada pela parte executada (ID 192838282), intime-se BRADESCO SAÚDE S.A. para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve análise e eventual concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº 0027055-38.2023.8.17.9000, considerando que a última movimentação juntada pela parte exequente (ID 193812787) data de 12/11/2024.

Recife/PE, 30 de janeiro de 2025.

IASMINA ROCHA Juíza de Direito
30/01/2025 16:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/01/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 14:18

Juntada de Petição de outros documentos
30/01/2025 09:13

Juntada de Petição de manifestação (outras)
30/01/2025 08:26

Conclusos para despacho
30/01/2025 08:26

Expedição de Certidão.
30/01/2025 00:01

Decorrido prazo de SANDRO FEITOZA DE ESPINDOLA em 29/01/2025 23:59.
24/01/2025 16:37

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.
24/01/2025 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
24/01/2025 16:21

Publicado Despacho em 22/01/2025.
24/01/2025 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/01/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 09:06

Conclusos para despacho
20/01/2025 09:06

Expedição de Certidão.
17/01/2025 16:03

Juntada de Petição de manifestação (outras)
16/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0037946-71.2020.8.17.2001 EXEQUENTE: SANDRO FEITOZA DE ESPINDOLA EXECUTADO(A): BRADESO SEGUROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de pedido de penhora de valores nas contas da parte executada (id 183377301), no importe de R$ 236.334,96 (cálculos de id 175064213), considerando que essa não efetuou o pagamento da dívida, proveniente deste processo.

Foi dada oportunidade à parte executada para quitar a aludida quantia, através do despacho de id 189845810, o que restou infrutífera.

Sobre o assunto, manifesta-se o enunciado 59 do Fórum Permanente dos Juízes das Varas Cíveis – Instituto dos Magistrados de Pernambuco e a jurisprudência pátria: “Enunciado 59-FVC-IMP: "A utilização do Bacen-Jud por si só não afeta o princípio da 'menor onerosidade' da execução (art. 620 do CPC)" “PENHORA – Execução por título judicial - Determinação de constrição "on line" sobre valores existentes em conta corrente de titularidade da executada - Admissibilidade - Observância do disposto no inciso I, do artigo 655, do Código de Processo Civil - Ademais, deixou a executada de demonstrar a existência de outros meios hábeis à satisfação do débito exeqüendo - Recurso improvido.” (1º TACSP – AI 1337458-0 – (57767) – São Paulo – 8ª C. – Rel.

Juiz Carlos Alberto Lopes – J. 24.11.2004).”.

Quanto à possibilidade de penhora de valores em conta bancária, no voto do Agravo Regimental no Agravo nº 666033/RS (2005/0043263-5), o relator, Ministro Jorge Scartezzini, expôs: “Este Tribunal de Uniformização, realizando interpretação sistemática dos arts. 620 e 655 da Lei Processual Civil, já se manifestou pela possibilidade do ato constritivo incidir sobre dinheiro depositado em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, sem que haja afronta ao princípio da menor onerosidade da execução, disposto no art. 620 da Norma Processual, conforme se depreende dos seguintes precedentes: "Processual civil.

Agravo no recurso especial.

Ação de execução.

Nomeação de bens à penhora.

Ordem prevista no CPC.

Descumprimento.

Penhora de numerário em conta corrente de titularidade do devedor.

Possibilidade.- Desobedecida pelo devedor a ordem de nomeação de bens à penhora prevista no art. 655 do CPC, pode a constrição recair sobre numerário dele depositado em instituição financeira, sem que isso implique em afronta ao princípio da menor onerosidade da execução previsto no art. 620 do CPC.

Precedentes.

Agravo no recurso especial ao qual se nega provimento." (AgRg no REsp nº 528.227⁄RJ, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, DJU de 15.12.2003) - grifei. “Execução.

Penhora sobre depósitos bancários.

Artigos 620 e 655 do Código de Processo Civil.

Precedentes da Corte. 1.

Não malfere os artigos 620 e 655 do Código de Processo Civil a decisão que determina a penhora sobre os depósitos bancários dos devedores, identificados os óbices decorrentes dos bens inicialmente nomeados para a efetividade da execução, na linha de precedentes da Corte. 2.

Recurso especial não conhecido." (REsp nº 390.116⁄SP, Rel.

Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJU de 11.11.2002) - grifei.”.

Assim também o egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco: “EMENTA: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA.

OPOSIÇÃO DO CREDOR.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO E PENHORA DE VALORES SOBRE CONTAS BANCÁRIAS DOS AGRAVANTES ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD.

POSSIBILIDADE.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NÃO CONFIGURADA (ART.620, CPC).

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1.

A jurisprudência do STJ tem fixado o entendimento que preconiza a possibilidade de a penhora recair sobre saldo existente em conta-corrente sem que ocorra ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor.2.

Embora a execução deva ser feita pelo modo menos onerosos ao devedor, tal só ocorre quando por vários meios se puder promovê-la, na exata dicção do art. 620 do CPC, pois a execução se realiza no interesse do credor de ver satisfeito integralmente seu crédito.3.

Ocupando o dinheiro o primeiro lugar no rol previsto no artigo 655 do CPC,é dado ao exeqüente o direito de não aceitar a nomeação e impugnar os bens oferecidos à penhora quando não observada referida ordem, devendo o julgador ponderar os fundamentos da oposição. 4.

Unanimemente, negou-se provimento ao agravo de instrumento.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0209767-0, 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, j. 22/06/2010, unanimidade DES.

JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA RELATOR Edição nº 126/2010 Recife - PE, DJe 15/07/2010, p. 411).

Assim, com base nos arts. 848 e 854 do CPC e nos julgados acima transcritos, foi realizada tentativa de bloqueio de valores nas contas bancárias em nome da parte executada, no valor do débito (R$ 236.334,96), por meio do SISBAJUD.

Diante do resultado totalmente positivo do bloqueio on-line, na quantia de R$ 236.334,96, conforme documentos anexados aos presentes autos, converto em penhora e determino a intimação da parte executada para, querendo, apresentar eventual arguição UNICAMENTE das matérias do §11, do art. 525 (matérias supervenientes ao prazo de apresentação da impugnação) ou do §3º do art. 854, do CPC (quantias impenhoráveis ou remanescente indisponibilidade excessiva de ativos financeiros).

Intimem-se.

Recife/PE, 15 de janeiro de 2025.

IASMINA ROCHA Juíza de Direito
15/01/2025 11:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/01/2025 11:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/01/2025 11:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/01/2025 10:48

Conclusos para decisão
20/12/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 08:41

Conclusos 5
13/12/2024 08:41

Expedição de Certidão.
12/12/2024 00:04

Decorrido prazo de bradeso seguros em 11/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:13

Publicado Despacho em 04/12/2024.
04/12/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 10:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/12/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 12:06

Conclusos para despacho
02/10/2024 02:28

Decorrido prazo de bradeso seguros em 01/10/2024 23:59.
26/09/2024 13:42

Juntada de Petição de manifestação (outras)
25/09/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 11:08

Publicado Despacho em 24/09/2024.
24/09/2024 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 19:06

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/09/2024.
23/09/2024 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
23/09/2024 13:13

Decorrido prazo de bradeso seguros em 17/09/2024 23:59.
23/09/2024 11:18

Decorrido prazo de bradeso seguros em 17/09/2024 23:59.
23/09/2024 08:42

Decorrido prazo de bradeso seguros em 21/08/2024 23:59.
23/09/2024 08:42

Decorrido prazo de SANDRO FEITOZA DE ESPINDOLA em 21/08/2024 23:59.
23/09/2024 08:12

Decorrido prazo de bradeso seguros em 21/08/2024 23:59.
23/09/2024 08:12

Decorrido prazo de SANDRO FEITOZA DE ESPINDOLA em 21/08/2024 23:59.
20/09/2024 13:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/09/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 12:51

Conclusos para despacho
20/09/2024 12:48

Conclusos para o Gabinete
20/09/2024 12:48

Expedição de Certidão.
19/09/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 14:19

Publicado Decisão em 27/08/2024.
19/09/2024 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
18/09/2024 11:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/09/2024 11:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/09/2024 11:20

Expedição de Certidão.
15/09/2024 14:16

Publicado Despacho em 14/08/2024.
15/09/2024 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
09/09/2024 08:42

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 12:26

Conclusos para despacho
06/09/2024 12:08

Conclusos para o Gabinete
30/08/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 09:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2024 09:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2024 09:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/08/2024 12:23

Conclusos para despacho
22/08/2024 06:59

Conclusos para o Gabinete
20/08/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 11:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/08/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 10:14

Conclusos para despacho
12/08/2024 09:22

Conclusos para o Gabinete
09/08/2024 21:41

Decorrido prazo de RADAMEZ DANILO BEZERRA DA SILVA em 29/07/2024 23:59.
09/08/2024 00:07

Decorrido prazo de THIAGO PESSOA ROCHA em 29/07/2024 23:59.
06/08/2024 17:56

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria
06/08/2024 17:56

Juntada de Documento da Contadoria
06/08/2024 16:12

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/07/2024.
06/08/2024 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
31/07/2024 11:18

Decorrido prazo de bradeso seguros em 19/07/2024 23:59.
30/07/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2024 14:56

Publicado Despacho em 11/07/2024.
28/07/2024 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
18/07/2024 08:41

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS
18/07/2024 08:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2024 08:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2024 08:30

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 18:12

Conclusos para despacho
17/07/2024 17:16

Conclusos para o Gabinete
17/07/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 13:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/07/2024 13:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/07/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 13:43

Conclusos para despacho
09/07/2024 13:41

Conclusos para o Gabinete
05/07/2024 14:43

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado
05/07/2024 14:43

Realizado Cálculo de Liquidação
24/05/2024 01:24

Decorrido prazo de SANDRO FEITOZA DE ESPINDOLA em 23/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:10

Decorrido prazo de bradeso seguros em 14/05/2024 23:59.
02/05/2024 10:00

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS
22/04/2024 08:08

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2024 08:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/04/2024 09:09

Conclusos para despacho
09/04/2024 11:41

Conclusos para o Gabinete
09/04/2024 11:39

Expedição de Certidão.
03/04/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 09:32

Expedição de Comunicação via sistema.
13/03/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 07:01

Conclusos para despacho
05/03/2024 08:47

Conclusos para o Gabinete
26/02/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 08:26

Expedição de Comunicação via sistema.
16/02/2024 08:25

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 07:09

Conclusos para despacho
15/02/2024 21:35

Conclusos para o Gabinete
06/02/2024 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 09:55

Expedição de Certidão.
05/12/2023 15:51

Expedição de Alvará.
04/12/2023 09:48

Alterada a parte
04/12/2023 09:46

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
27/11/2023 12:40

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
27/11/2023 12:00

Conclusos para decisão
04/10/2023 10:20

Conclusos para o Gabinete
26/09/2023 10:27

Expedição de Certidão.
22/09/2023 23:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 20:13

Expedição de Comunicação via sistema.
15/09/2023 20:13

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 11:11

Conclusos para despacho
15/09/2023 09:24

Conclusos para o Gabinete
15/09/2023 09:23

Expedição de Certidão.
21/08/2023 13:45

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
14/08/2023 09:42

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
14/08/2023 09:40

Expedição de Certidão.
04/08/2023 11:48

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
04/08/2023 11:46

Expedição de Certidão.
01/08/2023 08:17

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 07:59

Conclusos para despacho
31/07/2023 21:30

Conclusos para o Gabinete
31/07/2023 13:09

Juntada de Petição de ações processuais\impugnação\impugnação ao cumprimento de sentença
26/07/2023 12:09

Expedição de Certidão.
11/07/2023 07:09

Decorrido prazo de THIAGO PESSOA ROCHA em 10/07/2023 23:59.
07/06/2023 10:23

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
05/06/2023 16:36

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
01/06/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 09:19

Expedição de Certidão.
30/05/2023 12:10

Expedição de Certidão.
30/05/2023 12:08

Conclusos para decisão
30/05/2023 12:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
30/05/2023 12:05

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
29/05/2023 19:15

Juntada de Petição de requerimento
29/05/2023 16:51

Juntada de Petição de requerimento
29/05/2023 08:42

Expedição de Certidão.
27/05/2023 14:09

Decorrido prazo de THIAGO PESSOA ROCHA em 26/05/2023 23:59.
26/05/2023 12:19

Expedição de Alvará.
26/05/2023 07:43

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 06:46

Conclusos para despacho
25/05/2023 15:25

Conclusos para o Gabinete
25/05/2023 15:22

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
18/05/2023 10:23

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
12/05/2023 12:41

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 12:33

Conclusos para despacho
12/05/2023 10:03

Conclusos para o Gabinete
10/05/2023 17:47

Juntada de Petição de requerimento
05/05/2023 17:29

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
05/05/2023 17:26

Remetidos os Autos (Devolução para primeira instância) para Primeira instância
28/04/2023 18:43

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
24/04/2023 12:06

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
05/03/2021 15:03

Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [38 - em grau de recurso]) para Instância Superior
05/03/2021 12:01

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído
04/03/2021 16:57

Juntada de Petição de contrarrazões
23/02/2021 07:32

Expedição de intimação.
22/02/2021 18:01

Juntada de Petição de apelação
02/02/2021 16:47

Expedição de intimação.
02/02/2021 07:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/02/2021 12:35

Conclusos para despacho
01/02/2021 12:31

Juntada de Petição de contrarrazões
29/01/2021 10:14

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 07:45

Conclusos para despacho
29/01/2021 07:44

Expedição de Certidão.
28/01/2021 16:37

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 10:52

Expedição de intimação.
27/01/2021 08:52

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 07:21

Conclusos para despacho
27/01/2021 07:21

Expedição de Certidão.
26/01/2021 14:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/12/2020 09:30

Expedição de intimação.
22/12/2020 08:05

Julgado procedente o pedido
16/12/2020 08:06

Conclusos para despacho
16/12/2020 08:05

Expedição de Certidão.
15/12/2020 17:13

Juntada de Petição de petição em pdf
15/12/2020 09:17

Expedição de intimação.
15/12/2020 09:05

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2020 08:28

Conclusos para despacho
15/12/2020 08:28

Expedição de Certidão.
14/12/2020 21:20

Juntada de Petição de petição
14/12/2020 09:00

Decorrido prazo de bradeso seguros em 13/12/2020 05:05:56.
10/12/2020 17:45

Expedição de Alvará.
10/12/2020 09:56

Expedição de intimação.
10/12/2020 09:54

Expedição de Certidão.
09/12/2020 10:30

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2020 07:43

Conclusos para despacho
04/12/2020 07:43

Expedição de Certidão.
04/12/2020 07:42

Expedição de intimação.
03/12/2020 16:20

Juntada de Petição de petição
03/12/2020 07:17

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020 07:45

Conclusos para despacho
24/11/2020 16:46

Juntada de Petição de petição em pdf
18/11/2020 12:25

Expedição de intimação.
16/11/2020 14:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/11/2020 16:58

Juntada de Petição de petição
12/11/2020 08:11

Conclusos para despacho
12/11/2020 08:03

Expedição de Certidão.
10/11/2020 12:51

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 11:42

Conclusos para despacho
10/11/2020 11:42

Expedição de Certidão.
05/11/2020 17:32

Juntada de Petição de petição
05/11/2020 12:22

Expedição de intimação.
05/11/2020 09:37

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 09:14

Conclusos para despacho
04/11/2020 18:28

Juntada de Petição de petição
04/11/2020 08:54

Expedição de intimação.
04/11/2020 06:59

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020 06:58

Conclusos para despacho
03/11/2020 22:58

Juntada de Petição de petição
03/11/2020 16:27

Juntada de Petição de petição
29/10/2020 11:42

Expedição de intimação.
29/10/2020 08:12

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2020 11:22

Conclusos para despacho
28/10/2020 11:22

Expedição de Certidão.
28/10/2020 11:21

Expedição de intimação.
28/10/2020 11:10

Juntada de Petição de petição
28/10/2020 07:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/10/2020 17:34

Conclusos para despacho
27/10/2020 15:46

Juntada de Petição de contrarrazões
27/10/2020 13:03

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 11:31

Conclusos para despacho
27/10/2020 11:31

Expedição de Certidão.
26/10/2020 13:46

Juntada de Petição de petição em pdf
21/10/2020 15:05

Juntada de Petição de petição
20/10/2020 19:16

Juntada de Petição de petição
20/10/2020 09:38

Expedição de intimação.
20/10/2020 07:55

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2020 07:44

Conclusos para despacho
20/10/2020 07:43

Expedição de Certidão.
20/10/2020 07:43

Processo retirado da suspensão
19/10/2020 23:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/10/2020 12:54

Processo enviado para suspensão
19/10/2020 12:54

Expedição de intimação.
19/10/2020 11:59

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
19/10/2020 11:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/10/2020 09:25

Conclusos para despacho
19/10/2020 09:25

Expedição de Certidão.
19/10/2020 09:24

Expedição de Certidão.
19/10/2020 08:43

Expedição de Ofício.
18/10/2020 19:36

Juntada de Petição de resposta
18/10/2020 19:33

Juntada de Petição de contrarrazões
02/10/2020 11:23

Expedição de intimação.
02/10/2020 07:20

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 19:34

Conclusos para despacho
01/10/2020 19:09

Juntada de Petição de petição
01/10/2020 18:54

Juntada de Petição de petição
01/10/2020 18:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/10/2020 11:18

Expedição de intimação.
01/10/2020 09:45

Juntada de Petição de certidão
01/10/2020 07:44

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2020 18:05

Conclusos para despacho
30/09/2020 15:45

Juntada de Petição de contestação
30/09/2020 12:24

Expedição de Certidão.
30/09/2020 08:41

Expedição de intimação.
30/09/2020 07:40

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2020 19:15

Conclusos para despacho
29/09/2020 15:30

Juntada de Petição de petição
26/09/2020 19:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2020 19:47

Juntada de Petição de diligência
25/09/2020 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/09/2020 08:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/09/2020 08:02

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
25/09/2020 08:02

Expedição de intimação.
25/09/2020 07:56

Outras Decisões
24/09/2020 16:30

Conclusos para despacho
24/09/2020 14:49

Juntada de Petição de petição
24/09/2020 08:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2020 08:58

Juntada de Petição de diligência
23/09/2020 13:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2020 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2020 12:05

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
23/09/2020 12:05

Expedição de intimação.
23/09/2020 08:20

Outras Decisões
23/09/2020 07:38

Conclusos para decisão
23/09/2020 00:08

Decorrido prazo de bradeso seguros em 22/09/2020 17:39:00.
22/09/2020 22:44

Juntada de Petição de petição
21/09/2020 20:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2020 20:51

Juntada de Petição de diligência
21/09/2020 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2020 08:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2020 08:12

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
21/09/2020 08:12

Expedição de intimação.
21/09/2020 07:21

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 06:54

Conclusos para despacho
19/09/2020 07:06

Juntada de Petição de petição
10/09/2020 13:09

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 13:05

Conclusos para despacho
09/09/2020 18:43

Expedição de Certidão.
26/08/2020 12:29

Expedição de intimação.
25/08/2020 08:24

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 07:50

Conclusos para despacho
25/08/2020 07:50

Expedição de Certidão.
24/08/2020 21:06

Juntada de Petição de petição
19/08/2020 11:19

Expedição de citação.
19/08/2020 11:19

Expedição de intimação.
19/08/2020 10:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/08/2020 09:56

Conclusos para despacho
19/08/2020 09:51

Expedição de Certidão.
19/08/2020 09:44

Juntada de Petição de petição
17/08/2020 10:41

Expedição de intimação.
17/08/2020 10:34

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 10:08

Juntada de Petição de petição
17/08/2020 10:03

Conclusos para decisão
17/08/2020 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2020

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

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Decisão\Acórdão • Arquivo

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Petição (Outras) • Arquivo

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