11/07/2025 11:12

Publicado Intimação (Outros) em 09/07/2025.
11/07/2025 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
09/07/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 11:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2025 11:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2025 11:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/07/2025 08:07

Embargos de Declaração Acolhidos
01/07/2025 12:24

Conclusos para decisão
27/06/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 18:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2025 00:44

Publicado Intimação (Outros) em 19/06/2025.
25/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
25/06/2025 00:44

Publicado Intimação (Outros) em 19/06/2025.
25/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 13:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2025 13:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2025 13:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2025 12:32

Outras Decisões
17/06/2025 08:19

Conclusos para decisão
17/06/2025 08:18

Expedição de Certidão.
17/06/2025 02:26

Decorrido prazo de THALES JOSE VELHO BARRETO DE ARAUJO em 16/06/2025 23:59.
30/05/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 00:29

Publicado Intimação (Outros) em 26/05/2025.
27/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
27/05/2025 00:29

Publicado Intimação (Outros) em 26/05/2025.
27/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 12:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 12:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 12:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 15:37

Conclusos para decisão
19/05/2025 09:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/05/2025 10:14

Juntada de Petição de certidão (outras)
13/05/2025 10:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2025 10:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/04/2025 14:05

Conclusos para julgamento
09/04/2025 12:38

Conclusos para decisão
24/03/2025 11:06

Conclusos para julgamento
21/03/2025 10:50

Conclusos para decisão
21/03/2025 09:10

Conclusos para julgamento
21/03/2025 08:40

Conclusos para despacho
20/03/2025 14:30

Conclusos para julgamento
20/03/2025 13:55

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/03/2025 13:55

Conclusos para admissibilidade recursal
20/03/2025 13:55

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) vindo do(a) Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (Processos Vinculados 1ª CC)
20/03/2025 13:09

Declarada incompetência
11/03/2025 15:29

Conclusos para decisão
11/02/2025 14:49

Conclusos para julgamento
04/02/2025 10:13

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/02/2025 10:13

Conclusos para admissibilidade recursal
04/02/2025 10:13

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (Processos Vinculados 1ª CC) vindo do(a) Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC)
04/02/2025 09:33

Declarada incompetência
03/02/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 00:12

Publicado Intimação (Outros) em 30/01/2025.
30/01/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 17:21

Conclusos para decisão
29/01/2025 13:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 1ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf.

Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE.

CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0007487-84.2020.8.17.2810 Gabinete do Des.

Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) APELANTE: THALES JOSE VELHO BARRETO DE ARAUJO APELADO(A): ASSOC DOS PROFISSIONAIS LIB.UNIV.DO BRASIL-APLUB INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo.

Des.

Relator, fica V.

Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 45121232, no prazo legal.

Recife, 28 de janeiro de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau
28/01/2025 08:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/01/2025 08:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2025 19:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2025 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 00:55

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2025.
23/01/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
22/01/2025 01:49

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2025.
22/01/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0007487-84.2020.8.17.2810 APELANTE: THALES JOSÉ VELHO BARRETO DE ARAÚJO APELADA: MASSA FALIDA DA ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV RELATOR: DES.

SUBSTITUTO JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS COSTA Ementa: Ementa: Direito Civil e Contratual.

Apelação Cível.

Previdência privada.

Restituição de contribuições.

Plano de Pensão Reajustável.

Requisitos contratuais.

Sentença mantida.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de valores pagos pelo autor a título de contribuição a plano de previdência privada após o alegado cumprimento das condições contratuais para o início da aposentadoria vitalícia aos 60 anos de idade.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se o apelante faz jus à restituição das contribuições realizadas após o implemento da idade de 60 anos, considerando as condições contratuais do Plano de Pensão Reajustável PEN III, que prevê a concessão do benefício apenas a partir dos 65 anos, devido à existência de beneficiários indicados.

III.

Razões de decidir 3.

O contrato de previdência privada em análise prevê que a aposentadoria vitalícia só é concedida aos 65 anos, conforme os documentos apresentados, sendo este o caso do autor, que possui beneficiários indicados na apólice. 4.

Os planos de pecúlio firmados não preveem aposentadoria vitalícia ou renda mensal, mas apenas pagamento único em caso de falecimento do titular.

Não havendo previsão de devolução das contribuições realizadas. 5.

Aplica-se o princípio da inalterabilidade das cláusulas contratuais (pacta sunt servanda), uma vez que o autor aderiu aos termos contratuais, incluindo os requisitos para a concessão de benefícios.

Assim, não há fundamento para a devolução das contribuições pagas.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Apelação desprovida.

Tese de julgamento: "É incabível a restituição das contribuições realizadas a plano de previdência privada após o atingimento de 60 anos, quando o contrato prevê a concessão do benefício apenas aos 65 anos, em razão da existência de beneficiários indicados." A C Ó R D Ã O: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0007487-84.2020.8.17.2810; Recorrente: Thales José Velho Barreto de Araújo; Recorrida: Massa Falida da Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil - APLUB PREV: ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento.

Recife, (data da assinatura eletrônica).

DES.

Substituto José Raimundo dos Santos Costa Relator lcp
16/01/2025 17:37

Conclusos para julgamento
16/01/2025 16:39

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/01/2025 16:39

Conclusos para admissibilidade recursal
16/01/2025 16:39

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) vindo do(a) 1ª Câmara Cível - Des Substituto José Raimundo dos Santos Costa
16/01/2025 11:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/01/2025 11:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/01/2025 11:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/01/2025 11:48

Dados do processo retificados
16/01/2025 11:47

Processo enviado para retificação de dados
16/01/2025 10:28

Conhecido o recurso de THALES JOSE VELHO BARRETO DE ARAUJO - CPF: *84.***.*46-68 (APELANTE) e não-provido
05/12/2024 14:20

Remetidos os Autos (para o órgão julgador do vogal vencedor) para 1ª Câmara Cível - Des Substituto José Raimundo dos Santos Costa. (Origem: Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC))
28/11/2024 01:47

Juntada de Petição de certidão (outras)
28/11/2024 01:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/11/2024 12:33

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
22/10/2024 12:51

Conclusos para julgamento
09/10/2024 09:22

Recebidos os autos
09/10/2024 09:22

Conclusos para admissibilidade recursal
09/10/2024 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0017422-17.2021.8.17.2810

Reginaldo Jose da Silva

Maquinas Piratininga Industria e Comerci...

Advogado: Julio Cesar Pereira

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 15/06/2021 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0069112-24.2020.8.17.2001

Jose Leonardo Pitombeira Scipiao

Bradesco Saude S/A

Advogado: Yury Espindola Agra Valpassos

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 23/10/2020 18:19

Exibir Processo

Processo nº 0001182-57.2018.8.17.2001

Bradesco Saude S/A

Rosalvo Ramos Rocha Neto

Advogado: Thiago Pessoa Rocha

Tribunal Superior - TJPI

Ajuizamento: 09/11/2021 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0001182-57.2018.8.17.2001

Rosalvo Ramos Rocha Neto

Bradesco Saude S/A

Advogado: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares de ME...

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 10/01/2018 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0007487-84.2020.8.17.2810

Thales Jose Velho Barreto de Araujo

Assoc dos Profissionais Lib.univ.do Bras...

Advogado: Romulo Pedrosa Saraiva Filho

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 31/01/2020 18:13

Exibir Processo