10/03/2025 08:16

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 08:16

Baixa Definitiva
10/03/2025 08:15

Expedição de Certidão.
10/03/2025 08:13

Expedição de Certidão.
26/02/2025 00:11

Decorrido prazo de JAMMERSON ALYSON TAVARES DOS SANTOS em 25/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:42

Publicado Intimação (Outros) em 10/02/2025.
11/02/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 21:41

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
06/02/2025 16:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2025 16:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2025 16:32

Expedição de intimação (outros).
06/02/2025 12:46

Denegado o Habeas Corpus a #Não preenchido#
05/02/2025 20:52

Juntada de Petição de certidão (outras)
05/02/2025 20:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/01/2025 16:18

Conclusos para julgamento
28/01/2025 00:25

Decorrido prazo de JAMMERSON ALYSON TAVARES DOS SANTOS em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 16:54

Conclusos para despacho
27/01/2025 16:50

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
23/01/2025 01:30

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2025.
23/01/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
20/01/2025 09:20

Expedição de intimação (outros).
20/01/2025 09:16

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 12:31

Expedição de Informações.
16/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM) - F:( ) QUARTA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº. 0000391-96.2025.8.17.9000 IMPETRANTE: Arthur Henrique da Silva PACIENTE: Jammerson Alysson Tavares dos Santos AUTORIDADE COATORA: Juízo de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Capital/PE RELATOR: Des.

Demócrito Reinaldo Filho DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Jammerson Alysson Tavares dos Santos, sob o fundamento de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção por ato praticado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Capital/PE, nos autos da Ação Penal n° 0065672-83.2021.8.17.2001, em que se apura o suposto cometimento do crime previsto no art. 121, § 2º, IV, do CP (homicídio qualificado).

Alega a impetrante, em síntese, que o paciente está sofrendo coação ilegal em razão do excesso de prazo para formação da culpa, considerando que está preso preventivamente desde 21/10/2021, e, até o presente momento, não se encerrou a primeira fase do júri.

Defende, ainda, a possibilidade da aplicação do emprego de medidas cautelares diversas da prisão, ao argumento de que o juízo tido como coator não apontou nenhum motivo concreto a rechaçar a possibilidade de cabimento das medidas alternativas à prisão.

Em razão disso, requer pela concessão da medida liminar para que o paciente seja imediatamente liberto, ante o constrangimento ilegal que estaria sofrendo decorrente do excesso de prazo, para que possa aguardar em liberdade até o trânsito em julgado da sentença.

Ao final, pugna pela concessão da ordem de Habeas Corpus, reconhecendo-se o constrangimento ilegal suportado pelo paciente e o requerido a título de liminar, bem como pleiteia pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório.

Passo a decidir.

A concessão de liminar em Habeas Corpus somente se justifica em hipótese de flagrante ilegalidade ou constrangimento à liberdade de locomoção.

Nesse sentido, inclusive, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

FURTO QUALIFICADO TENTADO.

PRISÃO PREVENTIVA.

DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

O deferimento de liminar em habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas em hipótese de patente ilegalidade, sendo exigível prova pré-constituída acerca do alegado constrangimento ilegal. 2.

A deficiência na instrução do writ impede a análise da plausibilidade do pedido de liminar formulado. 3.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 609.388/PR, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 18/11/2020) (Grifos nossos).

In casu, numa análise preliminar, não observo a existência de nenhum tipo de constrangimento ilegal flagrante.

Neste contexto, tem-se que os elementos de convicção trazidos à colação não permitem um juízo conclusivo quanto à abusividade da prisão do paciente, sendo mais razoável esperar as informações da autoridade coatora para então julgar o mérito da presente demanda constitucional.

Assim, indefiro o pedido de concessão liminar.

Oficie-se ao Juízo de origem, por meio do Malote Digital (Provimento Nº 01/2017 – CM, de 09 de fevereiro de 2017), solicitando as informações que entender necessárias, no prazo de 5 (cinco) dias.

Cópia desta decisão servirá como ofício.

Com as informações, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça.

Cumpra-se.

Recife, data da assinatura eletrônica.

Demócrito Reinaldo Filho Desembargador Relator eb
15/01/2025 16:57

Expedição de Ofício.
15/01/2025 15:59

Conclusos para despacho
15/01/2025 15:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/01/2025 15:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/01/2025 15:58

Alterada a parte
15/01/2025 15:24

Não Concedida a Medida Liminar
15/01/2025 12:45

Conclusos para despacho
15/01/2025 08:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/01/2025 08:49

Conclusos para admissibilidade recursal
15/01/2025 08:49

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM) vindo do(a) Gabinete do Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo 2ª CCRIM
14/01/2025 22:14

Determinação de redistribuição por prevenção
14/01/2025 21:47

Conclusos para decisão
14/01/2025 12:33

Conclusos para decisão
13/01/2025 19:57

Conclusos para admissibilidade recursal
13/01/2025 19:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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