31/03/2025 07:54

Recebidos os autos
31/03/2025 07:54

Conclusos para admissibilidade recursal
31/03/2025 07:54

Distribuído por sorteio
17/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0001639-77.2019.8.17.8234 DEMANDANTE: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A DEMANDADO(A): JOSE FERREIRA DE LIMA SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Inicialmente, acolho os embargos de declaração tornando sem efeito a sentença de ID 187829473 à vista do erro material, tendo em vista a presença da parte autor na audiência.

O autor desistiu da ação em relação aos réus POLIANA BEZERRA DE LIMA e JOSE PAULINO DA SILVA.

Resta prosseguir em relação apenas ao réu JOSE FERREIRA DE LIMA.

Trata-se de ação de cobrança em decorrência de alegado contrato de múto e sua inadimplência.

A parte autora acostou contrato e ficha cadastral não assinada, física ou eletronicamente, pelo réu (ID 48837497).

Não há qualquer elemento, ainda que indiciário, a conferir a verossimilhança de suas alegações, inclusive de que há a relação contratual entre as partes.

E a parte autora tinha todas as condições de fazê-lo.

Cumpre registrar que o referido réu contestou impugnando especificamente a própria existência da relação contratual, bem como não foi revel.

Portanto, não superou a parte autora o ônus da prova (art. 373, I, do CPC). À vista das razões declinadas: 1 – em relação aos réus POLIANA BEZERRA DE LIMA e JOSE PAULINO DA SILVA, homologo desistência da ação para os fins do art. 200, parágrafo único do CPC e, em conseqüência, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII e § 4º do Código de Processo Civil. 2 - no que se refere ao demandado JOSÉ FERREIRA DE LIMA, julgo improcedente o pedido, restando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Caso tenha sido requerido por alguma das partes, intime-se o advogado indicado pela parte para intimação exclusiva em nome da parte.

Transitada em julgado, arquive-se.

Limoeiro, 20 de dezembro de 2024.

Enrico Duarte da Costa Oliveira Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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