18/03/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 13:52

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 02:03

Decorrido prazo de SOLO FORTE COMERCIO IMOBILIARIO LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.
24/01/2025 16:51

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.
24/01/2025 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Processo nº 0019709-38.2021.8.17.3590 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTAO EXECUTADO(A): SOLO FORTE COMERCIO IMOBILIARIO LTDA - ME SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc.

Vistos.

Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, cujo valor excutido é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). É o relatório.

Fundamento e decido: Com efeito, dispõe a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º.

Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. (..) § 5º.

A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.

Compulsando os autos, verifica-se que o valor atribuído à causa é inferior a R$ 10.000,00, e o processo transcorre há mais de um ano sem a recuperação eficaz do crédito ora executado.

Ademais, verifica-se ainda que já decorreu mais de 30 (trinta) dias da entrada em vigor da referida Resolução, sem que o ente público tivesse se valido da prerrogativa disposta no § 5º do ato normativo mencionado.

Reconheço a perda do objeto de eventual exceção de pré-executividade oposta.

Ante exposto, com arrimo no art. 1º, caput e nos parágrafos 1º e 2º da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas ou honorários.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo.

P.I.C.

Vitória de Santo Antão-PE, data registrada no sistema.

Sheila Torres Juíza de Direito Atribuo ao presente ato força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.
15/01/2025 16:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/01/2025 16:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/01/2025 16:31

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
08/10/2024 12:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/10/2024 12:47

Conclusos para julgamento
05/10/2023 08:29

Conclusos para despacho
04/10/2023 11:38

Juntada de Petição de correição parcial
12/09/2023 15:56

Juntada de Petição de documentos diversos
25/07/2023 07:05

Mandado devolvido retificação de resultado de julgamento
25/07/2023 07:05

Juntada de Petição de ações processuais\diligência
11/06/2023 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2023 19:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2023 19:03

Mandado enviado para a cemando: (Vitória Santo Antão - Varas Cemando)
05/06/2023 19:03

Expedição de despacho\citação\citação (outros).
14/02/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 15:18

Conclusos para despacho
06/02/2023 09:53

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
22/11/2022 08:03

Expedição de intimação.
02/11/2022 07:27

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 12:53

Conclusos para despacho
14/09/2022 09:31

Remetidos os Autos (Devolução para primeira instância) para Primeira instância
30/08/2022 15:25

Juntada de Petição de decisão terminativa
30/06/2022 17:59

Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [38 - em grau de recurso]) para Instância Superior
03/05/2022 19:05

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 11:52

Juntada de Petição de apelação
02/02/2022 09:18

Negado seguimento a Recurso
15/12/2021 18:23

Conclusos para decisão
15/12/2021 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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