08/09/2025 08:40

Conclusos para decisão
06/09/2025 00:05

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ENGENHO TORRE em 05/09/2025 23:59.
22/08/2025 15:29

Juntada de Petição de manifestação (outras)
15/08/2025 15:06

Publicado Intimação (Outros) em 15/08/2025.
15/08/2025 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 15:06

Publicado Intimação (Outros) em 15/08/2025.
15/08/2025 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 15:06

Publicado Intimação (Outros) em 15/08/2025.
15/08/2025 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) Processo nº: 0099676-78.2023.8.17.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL Apelante: GERLANE MARCOS MEDEIROS DE PAULA Apelado: CONDOMINIO DO EDIFICIO ENGENHO TORRE DECISÃO Trata-se de reanálise do pedido de gratuidade da justiça formulado em sede recursal.

Considerando os indícios de capacidade financeira, notadamente pelo fato de a apelante exercer atividade empresarial, foi proferido o despacho de ID 50132881, intimando-a para que comprovasse a alegada hipossuficiência econômica.

Em resposta, a parte apelante, por meio da petição, anexou sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (ano-calendário 2024, exercício 2025) e outros documentos.

Da análise da declaração fiscal (ID 50879377), verifica-se que a apelante declarou rendimentos isentos e não tributáveis, a título de lucros e dividendos recebidos, no montante de R$ 148.160,72 (cento e quarenta e oito mil, cento e sessenta reais e setenta e dois centavos).

Tal rendimento se mostra incompatível com a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, requisito essencial para a concessão do benefício, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.

A documentação carreada aos autos não demonstra a hipossuficiência alegada, mas sim uma situação financeira que permite o pagamento das custas recursais.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela apelante.

Intime-se a parte apelante, por seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o devido recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Publique-se.

Recife, 11 de agosto de 2025.

Desembargador Relator
13/08/2025 12:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/08/2025 12:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/08/2025 12:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/08/2025 12:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/08/2025 12:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/08/2025 21:29

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GERLANE MARCOS MEDEIROS DE PAULA - CPF: *27.***.*12-14 (APELANTE).
04/08/2025 12:22

Conclusos para decisão
02/08/2025 11:17

Juntada de Petição de requerimento (outros)
23/07/2025 15:15

Publicado Intimação (Outros) em 23/07/2025.
23/07/2025 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) - F:( ) Processo nº 0099676-78.2023.8.17.2001 APELANTE: GERLANE MARCOS MEDEIROS DE PAULA DESPACHO Cuida-se de pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, instruído unicamente com o recibo de entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, no qual consta renda anual declarada no montante de R$ 21.600,00, sem, contudo, indicação dos rendimentos específicos ou documentos que esclareçam sua origem e natureza.

Verifica-se, ademais, que o requerente figura como sócio administrador de sociedade empresária limitada, da qual não trouxe qualquer documentação fiscal, contábil ou bancária, tampouco esclareceu se percebe pro labore, distribuição de lucros ou outros valores decorrentes da atividade empresarial.

Destaca-se que, embora a pessoa jurídica possua autonomia patrimonial, a aferição da alegada hipossuficiência econômica pode e deve alcançar elementos objetivos que revelem a real disponibilidade financeira do sócio administrador, especialmente diante de quadro fático que sugira a existência de fontes adicionais de receita.

Nesse contexto, os documentos apresentados mostram-se manifestamente insuficientes para embasar o deferimento da gratuidade da justiça, impondo-se a complementação probatória.

Ante o exposto, determino que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: 1.

Cópia integral da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2025 (ano-base 2024), com todos os anexos, demonstrativos e informes de rendimentos; 2.

Comprovantes de percepção de pro labore e/ou distribuição de lucros da sociedade empresária da qual é sócio administrador, relativos aos últimos 12 (doze) meses; 3. Última alteração contratual consolidada da sociedade empresária.

Advirta-se que o não atendimento à presente determinação no prazo fixado ensejará o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, por ausência de comprovação idônea da alegada situação de hipossuficiência.

Intime-se.

RELATOR
21/07/2025 09:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/07/2025 09:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/07/2025 18:48

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/05/2025 13:13

Conclusos para decisão
07/05/2025 00:12

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ENGENHO TORRE em 06/05/2025 23:59.
09/04/2025 00:33

Publicado Intimação (Outros) em 09/04/2025.
09/04/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2025 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/04/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 11:44

Conclusos para decisão
20/03/2025 08:17

Juntada de Petição de manifestação (outras)
20/03/2025 08:17

Juntada de Petição de manifestação (outras)
17/03/2025 12:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 12:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 10:39

Conclusos para despacho
13/03/2025 07:37

Recebidos os autos
13/03/2025 07:37

Conclusos para admissibilidade recursal
13/03/2025 07:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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