TJPE - 0008945-90.2021.8.17.3590
1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Vitoria de Santo Antao
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/01/2025 16:46
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.
-
24/01/2025 16:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
-
17/01/2025 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Processo nº 0008945-90.2021.8.17.3590 ESPÓLIO: MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTAO ESPÓLIO: VISTOCAR SERVICOS E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - ME SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc.
Vistos.
Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL. É o relatório.
Fundamento e decido: Com efeito, dispõe a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º.
Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º.
Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. (..) § 5º.
A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.
Compulsando os autos, verifica-se que o valor atribuído à causa é inferior a R$ 10.000,00, e o processo transcorre há mais de um ano sem a recuperação eficaz do crédito ora executado.
Ademais, verifica-se ainda que já decorreu mais de 30 (trinta) dias da entrada em vigor da referida Resolução, sem que o ente público tivesse se valido da prerrogativa disposta no § 5º do ato normativo mencionado.
Reconheço a perda do objeto de eventual exceção de pré-executividade oposta.
Libere-se eventual valor depositado como garantia para interposição de embargos.
Ante exposto, com arrimo no art. 1º, caput e nos parágrafos 1º e 2º da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas ou honorários.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
P.I.C.
Vitória de Santo Antão-PE, data registrada no sistema.
Sheila Cristina Torres Juíza de Direito Atribuo ao presente ato força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. -
16/01/2025 13:24
Arquivado Definitivamente
-
16/01/2025 13:23
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
16/01/2025 13:23
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
16/01/2025 13:23
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
-
05/12/2024 10:45
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
04/12/2024 10:50
Conclusos para julgamento
-
10/09/2024 21:23
Conclusos para despacho
-
09/05/2024 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2024 09:56
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
-
28/09/2023 07:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/09/2023 07:35
Juntada de Petição de diligência
-
17/09/2023 19:46
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
15/09/2023 09:08
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
15/09/2023 09:08
Mandado enviado para a cemando: (Vitória Santo Antão - Varas Cemando)
-
15/09/2023 09:08
Expedição de despacho\citação\citação (outros).
-
10/10/2022 08:18
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2022 09:58
Conclusos para despacho
-
15/09/2022 08:40
Remetidos os Autos (Devolução para primeira instância) para Primeira instância
-
27/07/2022 17:34
Juntada de Petição de decisão terminativa
-
18/05/2022 17:20
Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [38 - em grau de recurso]) para Instância Superior
-
02/05/2022 19:53
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2022 08:38
Juntada de Petição de apelação
-
01/02/2022 19:59
Negado seguimento a Recurso
-
06/09/2021 23:31
Conclusos para decisão
-
06/09/2021 23:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/09/2021
Ultima Atualização
24/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0005438-11.2022.8.17.2710
Aymore Credito, Financiamento e Investim...
Debora Anacleto da Silva
Advogado: Sergio Schulze
1ª instância - TJPI
Ajuizamento: 30/08/2022 14:08
Processo nº 0000033-47.2024.8.17.9007
Mirian Oliveira Araujo de Almeida
Marcia Oliveira Pereira
Advogado: Izabel Soares Limeira
2ª instância - TJPI
Ajuizamento: 08/01/2025 16:47
Processo nº 0000024-94.1996.8.17.0850
Josefa Auzedir Pereira Vicente
Joao Vicente Neto
Advogado: Rosangela Sobreira Gomes da Silva Mastra...
1ª instância - TJPI
Ajuizamento: 30/08/1996 00:00
Processo nº 0010146-10.2016.8.17.2001
Companhia Hidro Eletrica do Sao Francisc...
Paulo Roberto Nery
Advogado: Rafael Patu de Oliveira Maciel
1ª instância - TJPI
Ajuizamento: 23/03/2016 10:47
Processo nº 0000246-94.2023.8.17.3120
Rita de Cassia Albuquerque Cruz
Waldeques Barbosa Brasil
Advogado: Simone Sousa da Silva
1ª instância - TJPI
Ajuizamento: 12/03/2023 16:08