26/05/2025 21:45

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 21:44

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:07

Expedição de RPV.
18/03/2025 10:45

Juntada de Petição de requerimento (outros)
18/02/2025 11:41

Juntada de certidão da contadoria
15/02/2025 17:40

Transitado em Julgado em 04/02/2025
05/02/2025 00:57

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:57

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:57

Decorrido prazo de JESSICA EMILLE DE MOURA ROCHA em 04/02/2025 23:59.
24/01/2025 16:58

Publicado Sentença (Outras) em 21/01/2025.
24/01/2025 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
20/01/2025 22:23

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831622 Processo nº 0031559-93.2022.8.17.8201 EXEQUENTE: JESSICA EMILLE DE MOURA ROCHA EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA Vistos, etc ...

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Instaurada da fase de cumprimento de sentença, o (s) demandante (s), ora exequente (s), requereu (ram) a exigibilidade da condenação fixada no título executivo judicial, que condenou o ente público ao pagamento da quantia pecuniária contida na parte dispositiva da sentença condenatória.

Ao final, a (s) parte (s) exequente (s) requereu (ram) a expedição da (s) respectiva (s) requisição (ões) de pequeno valor – RPV.

O ente público executado, validamente intimado, afirmou não haver oposição à quantia calculada pela parte exequente.

Passo a decidir.

No caso em tela, pode-se observar que o crédito exequendo não fora questionado pela parte executada.

Outrossim, a condenação resta materializada pela formação do título executivo judicial.

Dessa forma, considero ser a caso de aplicabilidade do art. 525, § 5º, do CPC, razão pela qual inexiste óbice ao acolhimento dos cálculos confeccionados pela parte autora, ora exequente, na importância de R$ 38.544,82 (trinta e oito mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos).

Considerando que o valor exequendo se encontra dentro da alçada de 40 salários mínimos (R$ 60.720,00) para os fins do art. 13, §3º, I, compreendo que o pagamento da condenação deverá ocorrer por meio de requisição de pequeno valor - RPV.

Outrossim, considerando o preenchimento dos pressupostos do art. 22, §4º, do Estatuto da OAB, defiro o pedido de retenção dos honorários advocatícios contratuais.

Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, acolho a memória de cálculos da parte autora na totalidade de R$ 38.544,82 (trinta e oito mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos).

Intimem-se as partes.

Sem condenação ao pagamento de custas, nem de honorários advocatícios.

Havendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões.

Após, certifique-se a tempestividade e a realização do preparo e, por fim, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, consoante art. 1.010, §3°, do NCPC.

Após o trânsito em julgado, expeça-se a competente requisição de pequeno valor – RPV.

Defiro o pedido de retenção dos honorários advocatícios contratuais por ocasião de expedição do alvará.

Recife, 16 de janeiro de 2025 Dr.

Jorge Luiz dos Santos Henriques Juiz de Direito atl
16/01/2025 23:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/01/2025 23:38

Julgado procedente o pedido
18/12/2024 10:07

Conclusos para julgamento
15/12/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 00:27

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 13/11/2024 23:59.
30/09/2024 17:34

Expedição de Comunicação via sistema.
30/09/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 15:08

Conclusos para despacho
25/09/2024 15:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
25/09/2024 15:07

Processo Reativado
25/09/2024 15:06

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 16:49

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença
24/09/2024 11:27

Recebidos os autos
24/09/2024 11:27

Juntada de Petição de certidão (outras)
24/04/2024 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/04/2024 14:42

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído
23/04/2024 11:37

Decorrido prazo de JESSICA EMILLE DE MOURA ROCHA em 22/04/2024 23:59.
08/04/2024 16:50

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 17:46

Expedição de Comunicação via sistema.
27/03/2024 17:46

Julgado procedente o pedido
19/03/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 18:19

Conclusos para julgamento
26/02/2024 18:18

Expedição de Certidão.
31/03/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 17:38

Alterada a parte
30/11/2022 12:15

Juntada de Petição de requerimento
28/10/2022 15:37

Expedição de Comunicação via sistema.
28/10/2022 15:37

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 18:39

Conclusos para despacho
28/06/2022 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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