22/05/2025 13:28

Conclusos para julgamento
22/05/2025 13:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por FRANCISCO ASSIS DE MORAIS JUNIOR em/para 22/05/2025 13:26, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
22/05/2025 11:42

Juntada de Petição de réplica
21/05/2025 16:00

Juntada de Petição de outros documentos
20/02/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 12:02

Juntada de Petição de manifestação (outras)
10/02/2025 23:03

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 18:36

Publicado Decisão em 21/01/2025.
24/01/2025 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
24/01/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0000144-97.2025.8.17.8230 AUTOR(A): JACIRON VICENTE DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Vistos etc...

Trata-se de pedido de concessão de tutela provisória de urgência por JACIRON VICENTE DA SILVA objetivando que a instituição financeira demandada se abstenha de realizar descontos referentes ao empréstimo fraudulento em sua conta, bem como se abstenha de negativar o nome do autor.

Afirma a parte autora que, em 10/12/2024 recebeu uma ligação que acreditava ser da instituição ré, na qual os golpistas, de posse dos dados pessoais do autor, informaram que o autor estava sendo vítima de tentativa de golpes pelo aplicativo, e o orientaram a realizar procedimentos pelo aplicativo do Banco.

Referidos procedimentos resultaram na contratação de um empréstimo, que o autor não reconhece.

DECIDO.

No que tange à possibilidade de deferimento da tutela provisória de urgência sede de Juizados Especiais, considerando-se que o procedimento especial é guiado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (artigo 2º da Lei Especial), entendo perfeitamente possível o conhecimento da medida requerida, já que o instituto em comento é plenamente compatível com a prestação jurisdicional célere vislumbrada pelo legislador quando da criação dos Juizados Especiais.

Para deferimento, total ao parcial, dos efeitos da tutela de urgência, é preciso a verificação conjugada dos seguintes requisitos: a) haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo.

Exige-se, ainda, que a decisão não seja irreversível, consoante previsão do artigo art. 300, § 3º, do CPC.

No caso concreto, os requisitos foram preenchidos, senão vejamos: Quanto à probabilidade do direito, os documentos carreados aos autos demonstram que, em tese, não foi o autor que fez a contratação, tendo sido induzido por golpistas a realizar operações em seu aplicativo, após o empréstimo fraudulento realizado pelos estelionatários.

Outrossim, a inversão do ônus da prova no processo judicial é um direito básico do consumidor quando se trata dos princípios da hipossuficiência e vulnerabilidade, estando ela prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, mostrando-se como um facilitador da defesa do consumidor em juízo em casos como o em análise.

Por sua vez, no que se refere ao perigo de dano, este também se faz presente, uma vez que em não se concedendo a medida emergencial no presente momento, sofreria a parte autora com a incidência de descontos de valores significativos sobre verbas de natureza alimentar.

Por fim, no que concerne à reversibilidade da medida, verifico que a pretensão liminar poderá ser desfeita pela sentença de mérito, caso haja prova em sentido contrário ao pedido de emergência, sem maiores prejuízos à destinatária.

Logo, não considero o pleito irreversível.

Ante o exposto, satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência para determinar que a parte instituição financeira se abstenha de negativar o nome do autor, bem como de descontar da conta do autor os valores mensais referentes ao empréstimo questionado nos autos, devendo cumprir esta decisão no prazo de 05 dias úteis a contar da sua ciência, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada esta ao importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Intime-se e cite-se a parte demandada.

Ato contínuo, com arrimo no art. 321 do CPC, determino a intimação da parte autora para trazer aos autos comprovante de residência em seu nome, ou comprovação de vínculo do autor com o titular da residência do ID nº 192762581, bem como os extratos bancários dos últimos 06 (seis) meses, tudo no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da exordial e cassação da liminar.

Caruaru, conforme data da assinatura digital.

Francisco Assis de Morais Junior Juiz de Direito
17/01/2025 12:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/01/2025 12:17

Concedida a Antecipação de tutela
16/01/2025 18:44

Conclusos para decisão
16/01/2025 18:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2025 12:40, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
16/01/2025 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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