12/07/2024 12:32

Juntada de Petição de certidão (outras)
05/07/2024 11:16

Juntada de Petição de certidão (outras)
05/07/2024 07:08

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 09:00

Homologada a Transação
02/07/2024 12:53

Conclusos para julgamento
02/07/2024 12:52

Audiência de Conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/07/2024 12:51, 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
02/07/2024 12:36

Expedição de Certidão.
01/07/2024 23:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 13:12

Juntada de Petição de contestação
22/06/2024 01:14

Publicado Citação (Outros) em 21/06/2024.
22/06/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 03:04

Decorrido prazo de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. em 20/06/2024 23:59.
19/06/2024 21:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2024 21:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2024 21:44

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 21:44

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 08:32

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/06/2024.
13/06/2024 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Avenida Pan Nordestina, Km 4, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822000 Processo nº 0002622-36.2024.8.17.8223 DEMANDANTE: ELDA LEAO DE ANDRADE, JOSINETE ARRUDA SILVA DEMANDADO(A): HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A., BANCO ITAUCARD S/A DECISÃO Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos da inteligência do art. 38 e dos princípios da Lei 9.099/1995.

O demandante requereu a concessão de tutela de urgência "PARA DETERMINAR A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO VALOR DE R$ 1.148,34" (ID Num. 169798819 - Pág. 3). narrando o conflito da seguinte maneira: "1) É usuária/titular dos serviços da Operadora demandada, referente ao cartão de crédito (HIPERCARD – final 1621). 2) Por motivos de ordem financeira e devido a pandemia da COVID 19, a demandante passou a pagar apenas o valor mínimo, o que gerou juros e encargos. 3) Em abril/2023 a demandante recebeu uma proposta de acordo e parcelou a dívida em 24 x R$ 1.615,70. 4) Então a demandante ficou pagando nos vencimentos das faturas e quando chegou a pagar 10 parcelas, entrou em contato com a administradora do cartão e solicitou a antecipação do contrato para quitação.

Isso foi em janeiro/2024. 5) A proposta feita pelo banco demandado foi de quitação total da dívida por R$ 13.915,00 e que viria na fatura de fevereiro/2024. 6) Ao observar o aplicativo do cartão, no início de fevereiro/2024 a demandante viu que já tinha sido feito o estorno dos encargos pela antecipação do pagamento, porém, foi surpreendida com a cobrança de encargos de R$ 2.365,65. 7) A partir de então, para não perder o prazo para pagamento (08/02), passou a realizar ligações para a operadora demandada, solicitando tal estorno e que enviasse a fatura correta, sem esses encargos, uma vez que o acordo foi para quitação total. 8) A pessoa que lhe atendeu no dia 02/02/2024, sob o protocolo 20249748830510000, registrou a reclamação feita pela demandante e pediu que aguardasse a resposta do banco. 9) Mesmo sem receber nenhuma resposta, a demandante continuou ligando até o vencimento do cartão e em uma dessas ligações, o atendente informou que tinha sido reconhecido o “ERRO OPERACIONAL”, o que ocasionou os encargos e que iria ser retificado e quando a demandante informou sobre o prazo de pagamento, foi dito que, como estava em análise a demandante ficasse despreocupada que não iria gerar a quebra do acordo. 10) A demandante afirma que, apesar de estar com o dinheiro guardado para fazer esse pagamento, ficou aguardando a fatura correta.

Que nunca chegou. 11) Quando chegou o mês de março/2024, sem qualquer posição da demandada, a demandante entrou em contato com a operadora e dessa vez falou com a atendente de nome Tainara sob o protocolo nº 20240610214820000 e ela disse que pagasse o valor acordado e que o banco iria reconhecer o acordo e que seria liquidado o débito. 12) A demandante fez o pagamento de R$ 13.915,00 (acordo) na fatura de março/2024 que já estava no valor de R$ 19.536,24, seguindo a orientação da atendente. 13) Ocorre que no mês de abril/2024 a fatura veio abatendo os 13.915,00, porém cobrando de encargos e juros e multas o valor de R$ 12.631,24, e foi feito unilateralmente um parcelamento em 12 x R$ 1.148,34. 14) E para completar o transtorno, o débito das parcelas estão sendo feitos em conta corrente da demandante, sem qualquer permissão, já que é conta salário. 15) A primeira parcela foi descontada no dia 18/04, conforme extrato em anexo. 16) Ao fazer a reclamação, foi dito que é política do banco Itaú, com autorização do Banco Central (?) 17) Indignada com essa situação, resolveu procurar o PROCON, porém a resposta do banco foi de que não haveria nenhum acordo. 18) Diante dessa situação, a parte demandante está se sentindo lesada, por estar sendo obrigada a pagar valores exorbitantes, e parcelamentos feitos unilateralmente e o que é pior, com débito em sua conta salário, o que vem gerando imensos transtornos e danos psicológicos." (ID Num. 169798819 - Páginas. 1 e 2).

Como forma de garantir o contraditório e a ampla defesa, o demandado foi intimado a se manifestar sobre o requerimento autoral afirmando que "Mediante análise do caput art. 300 do Código de Processo Civil, verifica-se serem requisitos ao deferimento da antecipação da tutela, a probabilidade do direito e o perigo da demora, ou ainda, que haja risco ao resultado útil do processo" (ID Num. 172626285 - Pág. 1).

A concessão de tutela de urgência exige, necessariamente, a presença cumulativa dos requisitos de (1) plausibilidade do direito invocado e (2) do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).

Neste juízo sumário de cognição, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito afirmado na inicial, porquanto, a documentação colacionada não aponta, em tese, o direito reivindicado pelo autor, especialmente quanto a existência do acordo informado, seus termos, prazo de pagamento e impossibilidade de realização, carecendo, portanto, de melhor dilação probatória, relegada para momento oportuno, em cotejo com as demais provas, bem como a oportunidade do contraditório.

Ante todas as razões expostas, INDEFIRO a tutela de urgência.

Aguarde-se a realização da audiência já designada.

Intimem-se, com cópia desta decisão.

Cite-se.

Cumpra-se.

Olinda, 11/06/2024. ÍGOR DA SILVA RÊGO JUIZ DE DIREITO
11/06/2024 09:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2024 09:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/06/2024 15:54

Conclusos para decisão
10/06/2024 15:53

Expedição de Certidão.
10/06/2024 15:52

Expedição de Certidão.
10/06/2024 15:49

Juntada de Petição de certidão (outras)
10/06/2024 15:47

Juntada de Petição de certidão (outras)
05/06/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 07:19

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 11:04

Expedição de .
08/05/2024 10:54

Conclusos para decisão
08/05/2024 10:54

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/07/2024 12:00, 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
08/05/2024 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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