31/03/2025 09:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/03/2025 09:34

Expedição de Certidão.
21/03/2025 01:15

Decorrido prazo de ALISSON LUIZ GONCALVES DE OLIVEIRA em 20/03/2025 23:59.
19/03/2025 01:19

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA GONCALVES em 18/03/2025 23:59.
12/03/2025 13:39

Juntada de Petição de certidão (outras)
10/03/2025 18:26

Juntada de Petição de certidão (outras)
24/02/2025 14:57

Juntada de Petição de contrarrazões
24/02/2025 09:58

Juntada de Petição de outros documentos
14/02/2025 23:57

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 23:57

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 01:53

Decorrido prazo de ALISSON LUIZ GONCALVES DE OLIVEIRA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:53

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA GONCALVES em 10/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:23

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 11:11

Juntada de Petição de certidão (outras)
04/02/2025 11:11

Juntada de Petição de certidão (outras)
04/02/2025 08:54

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 17:39

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.
24/01/2025 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 09:19

Conclusos para decisão
20/01/2025 09:18

Expedição de Certidão.
20/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 - F:(81) 35268919 Processo nº 0000185-92.2024.8.17.8232 DEMANDANTE: ALISSON LUIZ GONCALVES DE OLIVEIRA, MARIA CRISTINA GONCALVES DEMANDADO(A): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/99).

Afasto a preliminar de carência de ação ante a falta de interesse de agir, tendo em vista que por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV da CF), a tentativa de resolver o impasse na seara administrativa não é condição para a propositura da ação.

Ademais, a apresentação de contestação refutando os fatos articulados na inicial demonstra que o promovido resiste a pretensão autoral.

Após compulsar os autos concluo pelo acolhimento do pedido dos demandantes.

Com efeito, os autores apresentaram o comprovante do pagamento da fatura do mês de dezembro com atraso e o print da tela do aplicativo que indicava impossibilidade de realização do pagamento na data aprazada, bem como as tentativas de resolução administrativa junto ao promovido (ID 160966106).

Além disso, anexaram a fatura do mês de janeiro que indica a cobrança de encargos por atraso no valor de R$ 440,36 (ID 160966103, p. 7).

Em defesa, a promovida apresentou recorte de tela do sistema que descreve o estorno das taxas e encargos, todavia, intimada para demonstrar nas faturas jungidas pelos demandantes o aludido estorno, manteve-se inerte.

Desse modo, ante a ausência de comprovação do estorno, os demandantes fazem jus a restituição da quantia cobrada e paga.

No tocante ao dano moral faz-se necessário indagar se a conduta atingiu direitos de personalidade dos promoventes ou causou-lhes abalo psicológico, dor, angústia, tristeza intensa ou sentimentos análogos.

Levando em consideração a quantia descontada que implicou na redução do poder de compra dos consumidores, além da perda do tempo útil para a resolução do caso, verifico que houve ofensa aos direitos de personalidade dos demandantes.

Como sabido, o ordenamento jurídico brasileiro não adotou o sistema de tarifação para a compensação dos danos morais, devendo o magistrado ao fixar o montante observar o poder econômico e capacidade intelectual das partes envolvidas, a culpa concorrente da vítima, se houver; evitar o enriquecimento sem causa e, ainda, lançar mão do caráter punitivo da compensação, com o escopo de evitar a reiteração do ilícito.

Atento a essas diretrizes, ao princípio da razoabilidade, os valores que foram descontados mensalmente, arbitro a compensação dano moral em R$ 1.500,00.

Em conformidade com o disposto no art. 42, parágrafo único do CDC, determino a devolução em dobro do valor cobrado e efetivamente pago.

Ante o exposto, com arrimo no art. 487, inciso I do CPC, acolho o pedido constante na inicial para: a) Condenar a parte demandada a restituir o valor de R$ 440,36, com juros de 1% ao mês e correção monetária pela tabela do ENCOGE, ambos incidentes a partir do pagamento (súmulas 54 e 43 do STJ); b) Condenar a parte ré a pagar aos autores, a título de compensação pelos DANOS MORAIS o valor de R$ 1.500,00 incidindo juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária desde esta data pela tabela ENCOGE (súmula 362, STJ).

Sem custas e honorários ( arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 12 de dezembro de 2024 Juiz de Direito j
17/01/2025 15:42

Juntada de Petição de recurso inominado
17/01/2025 13:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/01/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 11:52

Alterada a parte
20/12/2024 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 09:37

Conclusos cancelado pelo usuário
18/12/2024 17:45

Conclusos para despacho
15/12/2024 23:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 17:14

Julgado procedente em parte do pedido
09/12/2024 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 13:12

Conclusos para julgamento
23/09/2024 13:12

Expedição de Certidão.
20/09/2024 08:47

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 13/09/2024 23:59.
18/09/2024 15:14

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/08/2024.
18/09/2024 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 07:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/08/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 10:04

Conclusos para julgamento
17/05/2024 10:04

Expedição de Certidão.
13/05/2024 08:19

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 10:29

Conclusos para julgamento
01/04/2024 10:29

Juntada de Petição de termo de audiência (outros)
01/04/2024 10:28

Audiência de Conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/04/2024 10:27, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
01/04/2024 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 12:23

Juntada de Petição de certidão (outras)
14/03/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 19:17

Expedição de Certidão.
15/02/2024 19:14

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/04/2024 09:10, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
15/02/2024 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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