22/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 1ª Câmara Cível Gabinete Desembargador Marcelo Russell APELAÇÃO CÍVEL nº 0027601-73.2022.8.17.2810 APELANTE: FERNANDO LINS DE LIMA APELADO(A): BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de apelação cível manejada em ação de conhecimento ajuizada contra o Banco de Brasil S/A para recomposição de saldo da conta PASEP, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado.

Verifica-se que a matéria em debate nestes autos está diretamente relacionada à controvérsia objeto de recurso especial selecionado como representativo por este e.

TJPE, conforme decisão proferida pelo Exmo.

Des.

Fausto Campos, 1º Vice-Presidente, nos autos do processo nº 0003362-34.2023.8.17.2110.

A referida decisão determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para possível afetação ao rito dos recursos repetitivos, visando uniformizar o entendimento sobre as seguintes questões: 1.

Definição da natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; 2.

Fixação dos parâmetros a serem adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. 4.

Ademais, a decisão determinou expressamente a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado de Pernambuco, em todas as instâncias do Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), e que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento do STJ.

Diante do exposto, em observância ao comando emanado da Vice-Presidência deste Tribunal e com fundamento no art. 1.036, § 1º, do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça sobre a afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos ou até o julgamento definitivo do tema, caso venha a ser afetado.

Certifique-se nos autos a suspensão determinada.

Mantenha-se o processo suspenso na Diretoria Cível, aguardando-se comunicação do Superior Tribunal de Justiça ou da Vice-Presidência deste Tribunal acerca do prosseguimento do feito.

Realize-se o cadastramento da presente suspensão no sistema de gestão processual, para fins de controle estatístico.

Intime-se.

Cumpra-se.

Recife, data conforme assinatura digital.

Des.

Marcelo Russell Relator
21/11/2024 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/11/2024 14:38

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído
20/11/2024 07:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/11/2024 07:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 08:53

Conclusos para despacho
05/06/2024 15:36

Juntada de Petição de manifestação (outras)
11/05/2024 00:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 10/05/2024 23:59.
27/04/2024 01:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 26/04/2024 23:59.
18/04/2024 08:19

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
12/04/2024 13:30

Juntada de Petição de apelação
04/04/2024 12:20

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
23/02/2024 10:43

Embargos de declaração não acolhidos
16/02/2024 12:53

Processo Reativado
16/02/2024 12:53

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 20:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/12/2023 14:29

Expedição de Comunicação via sistema.
12/12/2023 14:29

Julgado improcedente o pedido
16/02/2023 08:16

Conclusos para julgamento
16/02/2023 08:15

Expedição de Carta rogatória.
25/01/2023 17:39

Juntada de Petição de outros (documento)
17/01/2023 07:38

Expedição de intimação.
19/12/2022 13:52

Juntada de Petição de ações processuais\contestação
08/12/2022 15:50

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
01/12/2022 17:42

Juntada de Petição de outros (documento)
28/11/2022 09:18

Expedição de citação.
09/11/2022 11:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/06/2022 08:11

Conclusos para despacho
30/05/2022 18:24

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 09:41

Expedição de intimação.
09/05/2022 21:24

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 18:57

Conclusos para decisão
03/05/2022 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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