25/02/2025 12:35

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 12:35

Expedição de Certidão.
24/01/2025 17:49

Juntada de Petição de certidão de consulta
24/01/2025 17:32

Publicado Sentença (Outras) em 23/01/2025.
24/01/2025 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Parnamirim R CEL.

JAMBO, 39, Forum Juiz José Ramos Angelim, Centro, PARNAMIRIM - PE - CEP: 56163-000 - F:(87) 38831819 Processo nº 0000292-17.2007.8.17.1060 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE PERNAMBUCO CRMV-PE EXECUTADO(A): CASA DO FAZENDEIRO PARNAMIRIM LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal demandada em face de CASA DO FAZENDEIRO PARNAMIRIM LTDA.

O exequente peticionou e requereu a extinção do presente feito (ID 185244721).

Vieram-me conclusos os autos.

II – FUNDAMENTAÇÃO Vislumbra-se que, para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17 do CPC de 2015), ambos considerados pressupostos processuais pela Doutrina Processualista.

Além disso, a norma processual civil, em seu art. 76, §1º, esclarece que, descumprida a determinação que cabia ao autor, o processo será extinto.

No caso presente, constata-se que o interesse processual não mais existe, em função da perda do objeto da presente demanda, haja vista que o exequente apresentou informação inequívoca de não mais possuir interesse no prosseguimento do feito da presente demanda, impondo, assim, a extinção do feito.

III – DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Condeno a parte querelante ao recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, sendo certo que deverá ser intimado para promover o recolhimento das mesmas, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual incidirá multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido, sem prejuízo das demais consequências previstas na legislação processual em vigor (art. 22 da Lei Estadual nº. 17.116/2020).

Sem honorários.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.

R.

I.

C.

Parnamirim-PE, data da assinatura eletrônica.

LAÍS DE ARAUJO SOARES JUÍZA SUBSTITUTA
21/01/2025 11:41

Expedição de Comunicação via sistema.
21/01/2025 11:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2025 11:41

Extinto os autos em razão de perda de objeto
21/01/2025 10:56

Conclusos para julgamento
30/10/2024 17:11

Juntada de Petição de certidão de consulta
30/10/2024 13:13

Juntada de Petição de aviso de recebimento - ar
15/10/2024 12:42

Conclusos para decisão
14/10/2024 17:12

Juntada de Petição de manifestação (outras)
25/09/2024 12:22

Expedição de Certidão.
14/08/2024 15:08

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
13/08/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 07:39

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
04/06/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 16:34

Conclusos para despacho
27/05/2024 09:19

Conclusos para o Gabinete
27/05/2024 09:18

Expedição de Certidão.
25/04/2024 00:18

Decorrido prazo de BERGSON JOSE NOGUEIRA DO NASCIMENTO em 24/04/2024 23:59.
28/03/2024 01:50

Decorrido prazo de CASA DO FAZENDEIRO PARNAMIRIM LTDA em 27/03/2024 23:59.
16/03/2024 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2024 17:52

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/02/2024 08:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/02/2024 08:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/02/2024 08:03

Mandado enviado para a cemando: (Parnamirim Vara Única Cemando)
29/02/2024 08:03

Expedição de Mandado (outros).
29/02/2024 08:00

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
29/02/2024 07:59

Dados do processo retificados
29/02/2024 07:58

Expedição de Certidão.
09/01/2024 09:20

Processo enviado para retificação de dados
15/12/2023 19:23

Juntada de porte de remessa e retorno
15/12/2023 19:23

Juntada de documentos diversos
15/12/2023 19:23

Juntada de petição (outras)
15/12/2023 19:23

Juntada de Certidão (outras)
15/12/2023 19:23

Juntada de porte de remessa e retorno
15/12/2023 19:23

Juntada de documentos diversos
15/12/2023 19:23

Juntada de Certidão (outras)
15/12/2023 19:23

Juntada de citação (outros)
15/12/2023 19:23

Juntada de Certidão (outras)
15/12/2023 19:23

Juntada de Certidão (outras)
15/12/2023 19:23

Juntada de Certidão (outras)
15/12/2023 19:23

Juntada de Certidão (outras)
15/12/2023 19:23

Juntada de Certidão de publicação
15/12/2023 19:23

Juntada de citação (outros)
15/12/2023 19:23

Juntada de documentos diversos
15/12/2023 19:23

Juntada de citação (outros)
15/12/2023 19:23

Juntada de Certidão (outras)
15/12/2023 19:23

Juntada de documentos diversos
15/12/2023 19:23

Juntada de citação (outros)
15/12/2023 19:23

Juntada de citação (outros)
15/12/2023 19:23

Juntada de Certidão (outras)
15/12/2023 19:23

Juntada de citação (outros)
15/12/2023 19:23

Juntada de documentos diversos
15/12/2023 19:23

Juntada de Certidão (outras)
15/12/2023 19:23

Juntada de Ofício (outros)
15/12/2023 19:23

Juntada de Certidão (outras)
15/12/2023 19:23

Juntada de porte de remessa e retorno
15/12/2023 19:23

Juntada de documentos diversos
15/12/2023 19:23

Juntada de auto de avaliação
15/12/2023 19:22

Juntada de mandado (outros)
15/12/2023 19:22

Juntada de Certidão (outras)
15/12/2023 19:22

Juntada de carta precatória (outras)
15/12/2023 19:22

Juntada de Ofício (outros)
15/12/2023 19:22

Juntada de Certidão (outras)
15/12/2023 19:22

Juntada de citação (outros)
15/12/2023 19:22

Juntada de auto de avaliação
15/12/2023 19:22

Juntada de mandado (outros)
15/12/2023 19:22

Juntada de Certidão (outras)
15/12/2023 19:22

Juntada de documentos diversos
15/12/2023 19:22

Juntada de carta precatória (outras)
15/12/2023 19:22

Juntada de Certidão (outras)
15/12/2023 19:22

Juntada de documentos diversos
15/12/2023 19:22

Juntada de Certidão (outras)
15/12/2023 19:22

Juntada de porte de remessa e retorno
15/12/2023 19:22

Juntada de documentos diversos
15/12/2023 19:22

Juntada de Certidão (outras)
15/12/2023 19:22

Juntada de Ofício (outros)
15/12/2023 19:22

Juntada de carta precatória (outras)
15/12/2023 19:22

Juntada de Certidão (outras)
15/12/2023 19:22

Juntada de citação (outros)
15/12/2023 19:22

Juntada de Certidão (outras)
15/12/2023 19:22

Juntada de Ofício (outros)
15/12/2023 19:22

Juntada de Certidão (outras)
15/12/2023 19:22

Juntada de documentos diversos
15/12/2023 19:22

Juntada de Ofício (outros)
15/12/2023 19:22

Juntada de Certidão (outras)
15/12/2023 19:22

Juntada de Ofício (outros)
15/12/2023 19:22

Juntada de Certidão (outras)
15/12/2023 19:22

Juntada de Ofício (outros)
15/12/2023 19:22

Juntada de Certidão (outras)
15/12/2023 19:22

Juntada de documentos diversos
15/12/2023 19:22

Juntada de Ofício (outros)
15/12/2023 19:22

Juntada de Certidão (outras)
15/12/2023 19:22

Juntada de carta precatória (outras)
15/12/2023 19:22

Juntada de porte de remessa e retorno
15/12/2023 19:22

Juntada de documentos diversos
15/12/2023 19:21

Juntada de porte de remessa e retorno
15/12/2023 19:21

Juntada de documentos diversos
15/12/2023 19:21

Juntada de Certidão (outras)
15/12/2023 19:21

Juntada de citação (outros)
15/12/2023 19:21

Juntada de Certidão (outras)
15/12/2023 19:21

Juntada de citação (outros)
15/12/2023 19:21

Juntada de Certidão (outras)
15/12/2023 19:21

Juntada de documentos diversos
15/12/2023 19:21

Juntada de Certidão (outras)
15/12/2023 19:21

Juntada de Ofício (outros)
15/12/2023 19:21

Juntada de Certidão (outras)
15/12/2023 19:21

Juntada de carta precatória (outras)
15/12/2023 19:21

Juntada de carta precatória (outras)
15/12/2023 19:21

Juntada de carta precatória (outras)
15/12/2023 19:21

Juntada de carta precatória (outras)
15/12/2023 19:21

Juntada de Ofício (outros)
15/12/2023 19:21

Juntada de Certidão (outras)
15/12/2023 19:21

Juntada de Ofício (outros)
15/12/2023 19:21

Juntada de Certidão (outras)
15/12/2023 19:21

Juntada de Ofício (outros)
15/12/2023 19:21

Juntada de Certidão (outras)
15/12/2023 19:21

Juntada de Certidão (outras)
15/12/2023 19:21

Juntada de documentos diversos
15/12/2023 19:21

Juntada de Ofício (outros)
15/12/2023 19:21

Juntada de Certidão (outras)
15/12/2023 19:21

Juntada de documentos diversos
15/12/2023 19:21

Juntada de Ofício (outros)
15/12/2023 19:21

Juntada de Certidão (outras)
15/12/2023 19:21

Juntada de Ofício (outros)
15/12/2023 19:21

Juntada de Certidão (outras)
15/12/2023 19:21

Juntada de Ofício (outros)
15/12/2023 19:21

Juntada de Certidão (outras)
15/12/2023 19:21

Juntada de Ofício (outros)
15/12/2023 19:21

Juntada de Certidão (outras)
15/12/2023 19:21

Juntada de Ofício (outros)
15/12/2023 19:20

Juntada de Certidão (outras)
15/12/2023 19:20

Juntada de documentos diversos
15/12/2023 19:20

Juntada de Ofício (outros)
15/12/2023 19:20

Juntada de Certidão (outras)
15/12/2023 19:20

Juntada de Ofício (outros)
15/12/2023 19:20

Juntada de Certidão (outras)
15/12/2023 19:20

Juntada de documentos diversos
15/12/2023 19:20

Juntada de Ofício (outros)
15/12/2023 19:20

Juntada de Certidão (outras)
15/12/2023 19:20

Juntada de Ofício (outros)
15/12/2023 19:20

Juntada de Certidão (outras)
15/12/2023 19:20

Juntada de Certidão (outras)
15/12/2023 19:20

Juntada de citação (outros)
15/12/2023 19:20

Juntada de Certidão (outras)
15/12/2023 19:20

Juntada de Ofício (outros)
15/12/2023 19:20

Juntada de Certidão (outras)
15/12/2023 19:20

Juntada de citação (outros)
15/12/2023 19:20

Juntada de Certidão (outras)
15/12/2023 19:20

Juntada de Ofício (outros)
15/12/2023 19:20

Juntada de Certidão (outras)
15/12/2023 19:20

Juntada de citação (outros)
15/12/2023 19:20

Juntada de Certidão (outras)
15/12/2023 19:20

Juntada de Ofício (outros)
15/12/2023 19:20

Juntada de Certidão (outras)
15/12/2023 19:20

Juntada de citação (outros)
15/12/2023 19:20

Juntada de Certidão (outras)
15/12/2023 19:20

Juntada de Ofício (outros)
15/12/2023 19:20

Juntada de Certidão (outras)
15/12/2023 19:20

Juntada de documentos diversos
15/12/2023 19:20

Juntada de citação (outros)
15/12/2023 19:20

Juntada de Certidão (outras)
15/12/2023 19:20

Juntada de Ofício (outros)
15/12/2023 19:20

Juntada de Certidão (outras)
15/12/2023 19:20

Juntada de documentos diversos
15/12/2023 19:20

Juntada de documentos diversos
15/12/2023 19:20

Juntada de citação (outros)
15/12/2023 19:19

Juntada de Certidão (outras)
15/12/2023 19:19

Juntada de carta precatória (outras)
15/12/2023 19:19

Juntada de Certidão (outras)
15/12/2023 19:19

Juntada de Certidão (outras)
15/12/2023 19:19

Juntada de documentos diversos
15/12/2023 19:19

Juntada de Certidão (outras)
15/12/2023 19:19

Juntada de citação (outros)
15/12/2023 19:19

Juntada de Certidão (outras)
15/12/2023 19:19

Juntada de documentos diversos
15/12/2023 19:19

Juntada de documentos diversos
15/12/2023 19:19

Juntada de Certidão de dívida ativa (cda)
15/12/2023 19:19

Juntada de petição (outras)
15/12/2023 19:19

Juntada de termo
15/12/2023 19:19

Juntada de Ofício (outros)
15/12/2023 19:19

Juntada de documentos diversos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2007

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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