18/07/2025 18:09

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/07/2025.
18/07/2025 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 12:29

Juntada de Petição de diligência
16/07/2025 12:05

Arquivado Provisoramente
16/07/2025 12:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/07/2025 12:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/07/2025 12:04

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
07/07/2025 08:29

Recebidos os autos
07/07/2025 08:28

Homologado ANPP
18/06/2025 11:49

Conclusos para julgamento
18/06/2025 11:48

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:38

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
29/05/2025 09:47

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
20/05/2025 04:09

Decorrido prazo de MARIA RITA ALENCAR ARAUJO DE SA em 19/05/2025 23:59.
14/05/2025 13:11

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/05/2025.
14/05/2025 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 11:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2025 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2025 11:04

Mandado enviado para a cemando: (Lagoa Grande Vara Única Cemando)
12/05/2025 11:04

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
12/05/2025 11:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 11:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 11:00

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
29/04/2025 13:43

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/07/2025 09:00, Vara Única da Comarca de Lagoa Grande.
28/04/2025 23:58

Recebidos os autos
28/04/2025 23:58

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 06:25

Conclusos para despacho
28/03/2025 06:24

Alterado o assunto processual
28/03/2025 06:23

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
25/03/2025 10:23

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
27/02/2025 11:38

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
27/02/2025 11:36

Alterada a parte
27/02/2025 11:33

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Plantão Judiciário - Sede Petrolina - F:( ) Processo nº 0001369-84.2024.8.17.6130 AUTORIDADE: CABROBÓ (CENTRO) - 25ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA - 25ª DESEC FLAGRANTEADO(A): ADEILTON MARIANO DE SA DECISÃO/TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Auto de Prisão em Flagrante nº 0001369-84.2024.8.17.6130 Data: 16.11.2024 Tipificação: art. 16, § 1º, I e II da Lei 10.826/2003 Juiz Substituto: Dr.

Lucas Pinheiro Madureira Advogada: Drª Maria Rita Alencar Araújo de Sá Leal (OAB/PE 49.012) Ministério Público: Drª Rosane Moreira Cavalcanti Autuado: Adailton Mariano de Sá (já qualificado nos autos) Antes de iniciar a gravação da presente audiência, foi certificado pelo magistrado, MP e defesa que os agentes que efetuaram a prisão do autuado não estavam no ambiente em que foi realizada a assentada.

Não existem indícios de ilegalidade na prisão dos flagrados.

A peça foi lavrada por autoridade competente.

A conduta foi tipificada, preliminarmente no art. art. 16, § 1º, I e II da Lei 10.826/2003.

O estado de flagrância restou configurado, consoante art. 5°, LXI, da Constituição Federal e arts. 301 e 302, do CPP.

Foram procedidas as oitivas do condutor, das testemunhas, bem como interrogado o autuado, de acordo com o art. 304 do CPP.

Foi dada ao preso a respectiva nota de culpa no prazo e na forma do art. 306 do CPP, bem como foi comunicada à sua família.

O preso foi informado de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5° da Constituição Federal.

Diante do exposto, observadas as prescrições legais e constitucionais, não existindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, homologo o presente auto.

Na esteira do art. 310 do CPP, passo a me posicionar sobre a manutenção da custódia.

O Ministério Público e a defesa apresentaram suas manifestações oralmente em audiência.

Dito isto, cabe a este Juízo ponderar acerca da necessidade de mantença da segregação social do autuado.

Recorde-se, por oportuno, que “a prisão cautelar deve ser considerada exceção, vez que tal medida priva o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal”. (RHC 44.728/MG, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 02/02/2015).

A prisão preventiva, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite declaração com esteio em conjecturas e futurologia.

Diz o art. 313 do CPP que será admitida a decretação da prisão preventiva: i) nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, ii) se o réu tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, iii) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência ou ainda, iv) quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.

No caso em análise, a despeito da relativa gravidade do crime imputado ao autuado, não se verifica a necessidade de decretação da prisão preventiva, porque não se afiguram presentes os pressupostos do art. 312 do CPP.

Com efeito, em cognição sumária, constata-se que a manutenção da prisão não se faz necessária para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

Como é cediço, o artigo 5º, incisos LVII e LXVI, da Constituição Federal determina que ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança, quer dizer, no sistema jurídico brasileiro, a liberdade é a regra e a prisão processual é a exceção.

Por essas razões, deve ser concedido o benefício da liberdade provisória, nos termos do art. 310, III, do Código de Processo Penal, com a adoção das medidas cautelares diversas da prisão, suficientes e necessárias a vincular a presa ao feito e inibir a prática de novas condutas delitivas.

Nesse tocante, o art. 282 do Código de Processo Penal impõe o uso da proporcionalidade na eleição das medidas cautelares.

No caso deste APF, tendo em conta especialmente as condições pessoais do acusado e as características do fato praticado, entendo que não se faz necessária a fixação de fiança.

Assim, em atenção aos arts. 282, 310, III, e 319 do CPP, concedo a liberdade provisória sem fiança ao autuado Adailton Mariano de Sá.

Defiro os requerimentos do Ministério Público acerca das medidas cautelares e estabeleço as seguintes: I) comparecimento a Vara Única da Comarca de Lagoa Grande, até o dia 30.11.2024, para informar endereço e contato telefônico atualizados; II) Proibição de se ausentar da Comarca de Lagoa Grande por período superior a 8 dias sem autorização judicial.

III) Comparecimento mensal, até o dia 30 de cada mês, para informar e justificar suas atividades.

Expeça-se alvará de soltura, colocando o autuado em liberdade imediatamente, se por outro motivo não estiver preso.

ADVIRTA EXPRESSAMENTE O AUTUADO QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ACIMA ESTABELECIDAS PODERÁ RESULTAR NA DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA (art. 312, §1º, CPP).

Encaminhe o feito para a Vara Única da Comarca de Lagoa Grande, com a respectiva baixa na distribuição.

Intimações necessárias.

O arquivo audiovisual da audiência será armazenado no Sistema de Audiência Digital (https://www.tjpe.jus.br/audiencias/login), constante no site do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

Petrolina, 16 de novembro de 2024.

LUCAS PINHEIRO MADUREIRA Juiz Plantonista
21/01/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:41

Expedição de Certidão.
04/12/2024 10:08

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
25/11/2024 10:27

Recebidos os autos
25/11/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 10:16

Conclusos para despacho
22/11/2024 13:17

Conclusos para decisão
19/11/2024 16:06

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/11/2024.
19/11/2024 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
19/11/2024 09:41

Expedição de Certidão.
18/11/2024 08:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/11/2024 08:21

Expedição de Certidão.
16/11/2024 16:27

Audiência de custódia realizada conduzida por LUCAS PINHEIRO MADUREIRA em/para 16/11/2024 16:27, Plantão Judiciário - Sede Petrolina.
16/11/2024 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/11/2024 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/11/2024 15:56

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
16/11/2024 15:54

Alterada a parte
16/11/2024 15:49

Recebidos os autos
16/11/2024 15:49

Concedida a Liberdade provisória de ADEILTON MARIANO DE SA - CPF: *30.***.*74-58 (FLAGRANTEADO(A)).
16/11/2024 14:18

Conclusos para decisão
16/11/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2024 09:59

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/11/2024 10:00, Plantão Judiciário - Sede Petrolina.
16/11/2024 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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