TJPE - 0017206-82.2021.8.17.8201
1ª instância - 24º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo da Capital
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/05/2025 11:31
Proferido despacho de mero expediente
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09/05/2025 18:01
Conclusos para decisão
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28/01/2025 17:40
Conclusos cancelado pelo usuário
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28/01/2025 17:40
Conclusos para despacho
-
13/12/2024 06:48
Determinada Requisição de Informações
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09/12/2024 10:53
Conclusos 5
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09/12/2024 10:53
Expedição de Certidão.
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19/11/2024 15:52
Proferido despacho de mero expediente
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07/11/2024 18:18
Conclusos para despacho
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07/11/2024 18:18
Processo Reativado
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06/11/2024 19:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/10/2024 15:47
Juntada de Petição de certidão (outras)
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17/09/2024 15:29
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/09/2024.
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17/09/2024 15:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
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12/09/2024 20:44
Arquivado Definitivamente
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12/09/2024 20:44
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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12/09/2024 20:44
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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12/09/2024 20:43
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
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05/09/2024 11:57
Homologada a Transação
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05/09/2024 09:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/09/2024 18:12
Conclusos para julgamento
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04/09/2024 18:06
Conclusos para o Gabinete
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04/09/2024 18:06
Audiência de conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/09/2024 18:05, 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
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02/08/2024 12:54
Juntada de Petição de certidão (outras)
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31/07/2024 12:52
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/07/2024.
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31/07/2024 12:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
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12/07/2024 16:41
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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12/07/2024 16:41
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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12/07/2024 16:40
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
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04/07/2024 00:59
Publicado Despacho em 01/07/2024.
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04/07/2024 00:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
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02/07/2024 18:24
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/09/2024 16:50, 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
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21/06/2024 11:28
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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21/06/2024 11:28
Proferido despacho de mero expediente
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21/06/2024 04:57
Conclusos para despacho
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18/06/2024 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/06/2024 02:28
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/06/2024.
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11/06/2024 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
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10/06/2024 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831642 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0017206-82.2021.8.17.8201 EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL DA IPUTINGA LTDA - ME EXECUTADO(A): ANGELA RAFAELY DE SOUZA OLIVEIRA INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a).
Dr(a).
Juiz(a) de Direito do 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc...
Fica V.
Sa. intimada do inteiro teor do despacho, conforme transcrito abaixo: DESPACHO R.h.
A parte exequente requer a inclusão no polo passivo do cônjuge da executada, na qualidade de devedor solidário em virtude do contrato educacional constante nos autos. É sabido que para estar em juízo é necessário ter legitimidade e interesse processual decorrente de uma relação jurídica, sendo imperioso esclarecer “A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes” (Art. 265, C.C.).
Anote-se que o instrumento contratual, objeto dos autos, fora firmado apenas em nome da executada (id. 79497968).
Além disso, a mera alegação de que a dívida que surge de um contrato de prestação de serviços educacionais aos filhos é uma dívida comum do casal, não constitui título executivo, ante à necessidade de haver guarita na Lei.
Outrossim, não guarda pertinência com a relação jurídica, oriunda do contrato entabulado entre as partes, tanto mais porque não consta da petição de id 162643257, qualquer qualificação e identificação deste eventual devedor e sua indicação de forma genérica não pode ser considerada, razão pela qual indefiro o pedido.
No mais, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, informar se tem interesse no feito, e promover os atos necessários ao seu prosseguimento, sob pena de extinção nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.
Recife, data da assinatura digital.
Juíza de Direito RECIFE, 8 de junho de 2024.
SUZETTE MARIA FEITOSA BRITO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CENTRO EDUCACIONAL DA IPUTINGA LTDA - ME Endereço: Rua Professor Mussa Hazin, 260, Iputinga, RECIFE - PE - CEP: 50800-030 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. -
08/06/2024 19:41
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
08/06/2024 19:41
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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22/05/2024 19:06
Proferido despacho de mero expediente
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28/02/2024 17:22
Conclusos para despacho
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28/02/2024 17:17
Juntada de Petição de manifestação (outras)
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22/01/2024 14:41
Expedição de Comunicação via sistema.
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22/01/2024 14:41
Proferido despacho de mero expediente
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24/11/2023 14:07
Conclusos para despacho
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23/11/2023 21:04
Juntada de Petição de manifestação (outras)
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06/11/2023 08:04
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
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03/11/2023 20:04
Proferido despacho de mero expediente
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03/11/2023 16:29
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2023 14:52
Conclusos para julgamento
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05/06/2023 20:48
Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
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19/05/2023 14:45
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
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15/05/2023 17:45
Proferido despacho de mero expediente
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31/01/2023 17:13
Conclusos para despacho
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31/01/2023 17:13
Expedição de Certidão.
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19/12/2022 15:17
Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)
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17/11/2022 18:16
Expedição de intimação.
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11/11/2022 18:48
Expedição de Comunicação via sistema.
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11/11/2022 18:48
Outras Decisões
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11/11/2022 14:21
Expedição de Certidão.
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11/11/2022 14:19
Expedição de Certidão.
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11/11/2022 14:09
Juntada de Outros documentos
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11/11/2022 13:47
Conclusos para despacho
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11/11/2022 13:45
Expedição de Certidão.
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13/10/2022 18:01
Juntada de Petição de outros (documento)
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26/01/2022 16:45
Determinado o bloqueio/penhora on line
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19/10/2021 19:33
Conclusos para despacho
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11/10/2021 10:39
Mandado devolvido retificação de resultado de julgamento
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11/10/2021 10:39
Juntada de Petição de diligência
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04/10/2021 07:39
Recebido o Mandado para Cumprimento
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10/06/2021 17:20
Recebido o Mandado para Cumprimento
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10/06/2021 17:20
Mandado enviado para a cemando: (Recife Juizados Cemando)
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10/06/2021 17:20
Expedição de Mandado.
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02/06/2021 18:04
Ato ordinatório praticado
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05/05/2021 18:17
Determinado o bloqueio/penhora on line
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28/04/2021 14:56
Conclusos para decisão
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28/04/2021 14:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2021
Ultima Atualização
10/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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