26/05/2025 17:39

Conclusos para julgamento
26/05/2025 17:19

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
13/05/2025 19:59

Expedição de intimação (outros).
13/05/2025 19:57

Alterada a parte
13/05/2025 19:12

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
25/04/2025 18:51

Expedição de intimação (outros).
25/04/2025 18:49

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 18:48

Conclusos para despacho
31/03/2025 18:48

Dados do processo retificados
31/03/2025 18:48

Alterada a parte
31/03/2025 18:17

Processo enviado para retificação de dados
20/03/2025 00:39

Juntada de Petição de razões
18/03/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 09:55

Expedição de Certidão.
14/02/2025 12:40

Expedição de Certidão.
13/02/2025 22:25

Expedição de Carta de ordem.
11/02/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 13:30

Conclusos para despacho
30/01/2025 13:30

Expedição de Certidão.
30/01/2025 00:22

Decorrido prazo de HENRIQUE BATISTA XAVIER TAVARES em 29/01/2025 06:00.
24/01/2025 00:26

Publicado Intimação (Outros) em 24/01/2025.
24/01/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Terceira Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL: Nº 0000354-82.2024.8.17.5030 ÓRGÃO JULGADOR: Terceira Câmara Criminal JUÍZO DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Catende APELANTE: Henrique Batista Xavier Tavares APELADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco RELATORA: Desa.

Daisy Maria de Andrade Costa Pereira D E S P A C H O O advogado Dr.

Amaro Gustavo da Silva OAB-PE nº 33.312, protocolou em 13 de dezembro de 2024 a petição juntada aos autos noticiando a sua renúncia do mandato que lhe foi outorgado pelo réu Henrique Batista Xavier Tavares (ID 44464704).

Como é sabido, a renúncia do mandato poderá ocorrer a qualquer tempo, desde que o advogado comprove que comunicou o fato ao seu constituinte, sendo dispensado de fazê-lo na hipótese de outorga da procuração a vários constituintes.

Esta é a inteligência do art. 112, §§ 1º e 2º do CPC, in verbis: Art. 112.

O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. §1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. §2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.

Destaque-se, ainda, que a obrigatoriedade da representação nos 10 (dez) dias seguintes à notificação também se encontra disciplinada no § 3º do artigo 5º da Lei nº 8.906/94[1] – Estatuto da Advocacia, com o reforço de que a notificação referida, tanto no Estatuto da Advocacia quanto no Código de Processo Civil, é exatamente a que deve ser feita pelo próprio advogado renunciante ao seu constituinte, não podendo ser considerada a petição de fl. 2.47 como substituição uma vez que não cabe ao judiciário assumir o múnus do advogado no cumprimento de tal notificação.

Assim, assinalo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que o Dr.

Amaro Gustavo da Silva OAB-PE nº 33.312, comprove o contido no artigo 112 e seus parágrafos do Código de Processo Civil c/c com o artigo 5º, §3º, da Lei nº 8.906/94.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. À Diretoria Criminal para providências.

Após, transcorrido o prazo acima voltem-me conclusos.

Recife, 22 de janeiro de 2025.

Desa.

Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Relatora [1] Art. 5º.

O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. (...) §3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.
22/01/2025 11:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/01/2025 11:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/01/2025 05:40

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 11:31

Conclusos para despacho
20/12/2024 00:15

Decorrido prazo de HENRIQUE BATISTA XAVIER TAVARES em 19/12/2024 23:59.
13/12/2024 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 00:25

Publicado Intimação (Outros) em 11/12/2024.
11/12/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 15:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/12/2024 15:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/12/2024 07:33

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2024 07:31

Alterada a parte
05/12/2024 08:00

Conclusos para despacho
04/12/2024 08:27

Recebidos os autos
04/12/2024 08:27

Conclusos para admissibilidade recursal
04/12/2024 08:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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