09/07/2025 07:41

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 07:41

Baixa Definitiva
09/07/2025 07:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem
09/07/2025 07:40

Expedição de Certidão.
07/07/2025 09:06

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DOS SANTOS em 04/07/2025 23:59.
07/07/2025 09:06

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 04/07/2025 23:59.
04/06/2025 00:21

Publicado Intimação (Outros) em 04/06/2025.
04/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
04/06/2025 00:21

Publicado Intimação (Outros) em 04/06/2025.
04/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

A06 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001134-29.2024.8.17.3120 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Carina Grossi da Silva – 1ª Vara da Comarca de Petrolândia APELANTE: Neonergia Pernambuco - Cia Energetica de Pernambuco APELADO: Paulo Roberto dos Santos EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

ENERGIA ELÉTRICA.

ILEGITIMIDADE ATIVA DO NÃO TITULAR DO CONTRATO PARA PLEITEAR A DESCONSTITUIÇÃO DA FATURA. 1.

Apenas o titular do contrato de energia elétrica possui legitimidade para pleitear juízo a desconstituição da dívida de consumo de energia.

Precedente do STJ. 2.

Apelação improvida, ilegitimidade ativa reconhecida de ofício.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0001134-29.2024.8.17.3120, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo e DE OFÍCIO, reconhecer a ilegitimidade ativa para pleitear a desconstituição do débito, nos termos do voto do desembargador relator, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima.

Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator
02/06/2025 13:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2025 13:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2025 13:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/05/2025 19:20

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
28/05/2025 21:32

Juntada de Petição de certidão (outras)
28/05/2025 21:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/05/2025 15:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/04/2025 00:13

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DOS SANTOS em 23/04/2025 23:59.
23/04/2025 07:40

Conclusos para julgamento
22/04/2025 15:30

Conclusos para decisão
22/04/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 00:30

Publicado Intimação (Outros) em 11/04/2025.
11/04/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
11/04/2025 00:30

Publicado Intimação (Outros) em 11/04/2025.
11/04/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 16:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2025 16:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2025 16:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2025 16:24

Juntada de Petição de manifestação (outras)
07/04/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 08:29

Conclusos para despacho
02/04/2025 14:35

Conclusos para julgamento
02/04/2025 12:16

Conclusos para decisão
02/04/2025 10:53

Conclusos para decisão
01/04/2025 16:05

Conclusos para decisão
31/03/2025 16:11

Recebidos os autos
31/03/2025 16:11

Conclusos para admissibilidade recursal
31/03/2025 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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