05/09/2025 10:15

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:40

Expedição de Alvará.
11/08/2025 19:01

Juntada de Petição de outros documentos
31/07/2025 15:54

Expedição de Alvará.
31/07/2025 10:35

Expedição de Certidão.
29/07/2025 23:05

Juntada de Petição de manifestação (outras)
29/07/2025 00:33

Decorrido prazo de LANZA INTERMEDIACAO DE CREDITO LTDA em 28/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:19

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/07/2025.
25/07/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 17:00

Expedição de .
23/07/2025 15:05

Expedição de .
23/07/2025 15:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/07/2025 15:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2025 00:35

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:35

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 21/07/2025 23:59.
11/07/2025 09:36

Juntada de Petição de certidão (outras)
07/07/2025 00:49

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/07/2025.
05/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira - (87) 38358293 AV.

LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 Processo nº 0000085-65.2023.8.17.8235 EXEQUENTE: LUPERCIO CARLOS LOPES PIMENTEL EXECUTADO(A): BANCO C6 S.A., BANCO PAN S/A, LANZA INTERMEDIACAO DE CREDITO LTDA INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira , em virtude da lei, etc...

Fica V.

Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme transcrita abaixo.

Fica V.

Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. "SENTENÇA Vistos etc...

Trata-se IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no excesso de execução.

No intuito de sanar a divergência verificada nos autos, determinou-se a realização dos cálculos pela Contadoria (ID 195077593), e cujos cálculos constam do ID 197165415, em que se constatara um saldo excedente de R$ 1.452,08 a ser devolvido ao executado BANCO PAN S/A, e um saldo remanescente devido ao exequente de R$ 7.974,54.

Em manifestação, a parte exequente concordara com os cálculos da Contadoria (ID 197966184), pugnando pelo levantamento do valor devido.

A parte executada, BANCO PAN S/A, por sua vez, impugnara os cálculos realizados pela Contadoria, entretanto, de forma completamente genérica (ID 200260115), sendo a arguição, portanto, meramente protelatória, razão pela qual rejeito-a de plano.

Sendo assim, na situação sub-examine, sanadas as divergências de valores pela Contadoria deste Juízo, conforme fundamentação supra, registro que assiste parcial razão o Impugnante ao alegar excesso na execução.

Isto posto, por tudo mais que dos autos constam, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, para reconhecer o excesso na execução, entretanto, somente em relação a quantia excessiva de R$ 1.452,08, e, com fulcro nos artigos 924, inciso II, do Código de Processo Civil, EXTINGO O FEITO EXECUTIVO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, uma vez que satisfeito o débito exequendo.

Com o trânsito em julgado: 1) Intime-se a parte executada, BANCO PAN S/A, para indicar conta bancária para devolução da quantia de R$ 1.452,08 (hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e oito centavos), a ser retirado do depósito judicial em garantia de ID 194725868, restando autorizada a expedição de alvará, para liquidação por meio do SISCONDJ. 2) Com a devolução do excesso à parte executada, conforme item anterior, expeçam-se os alvarás necessários para que a parte exequente e seu patrono levantem o valor remanescente do depósito judicial em garantia de ID 194725868, bem como os valores constantes dos depósitos judiciais de IDs 181802255, 182524076, 184930746 e 194725867, na forma indicada na petição de ID 197966184, para liquidação por meio do SISCONDJ, observando-se o contrato de honorários, caso haja.

Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Nada mais requerido, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

PESQUEIRA, data da assinatura eletrônica.

Mônica Wanderley Cavalcanti Magalhães Juíza de Direito" PESQUEIRA, 3 de julho de 2025.

PAULO BOANERGES ALVES JUNIOR Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: LUPERCIO CARLOS LOPES PIMENTEL Endereço: R EURICO RODRIGUES, 271, TANCREDO NEVES, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-540 Nome: BANCO C6 S.A.

Endereço: AV NOVE DE JULHO, 3186, - de 2302 a 3698 - lado par, JARDIM PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01406-000 Nome: BANCO PAN S/A Endereço: AV PAULISTA, 1374, 16 andar, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
03/07/2025 10:13

Juntada de Petição de manifestação (outras)
03/07/2025 06:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/07/2025 06:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/07/2025 06:02

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
18/06/2025 11:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/06/2025 13:52

Conclusos para julgamento
10/04/2025 00:04

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 11:31

Juntada de Petição de manifestação (outras)
07/04/2025 19:20

Conclusos para decisão
07/04/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 14:59

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 01:10

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/03/2025.
26/03/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
24/03/2025 00:15

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/03/2025.
24/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
23/03/2025 00:14

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/03/2025.
23/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 13:14

Juntada de Petição de manifestação (outras)
17/03/2025 10:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 10:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 10:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 10:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 10:30

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
10/03/2025 09:30

Juntada de certidão da contadoria
12/02/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 17:07

Juntada de Petição de outros documentos
07/02/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 09:15

Conclusos para despacho
03/02/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 00:30

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 31/01/2025 23:59.
29/01/2025 09:57

Juntada de Petição de outros documentos
24/01/2025 17:09

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/01/2025.
24/01/2025 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira AV.

LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358293 Processo nº 0000085-65.2023.8.17.8235 EXEQUENTE: LUPERCIO CARLOS LOPES PIMENTEL EXECUTADO(A): BANCO C6 S.A., BANCO PAN S/A, LANZA INTERMEDIACAO DE CREDITO LTDA DESPACHO Vistos, etc...

Intime-se os executados para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias da petição de ID. 186907081.

Após, volte-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

PESQUEIRA, data da assinatura eletrônica.

MONICA WANDERLEY CAVALCANTI MAGALHÃES Juíza de Direito
22/01/2025 14:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/01/2025 14:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/01/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 09:24

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 20:38

Conclusos para decisão
31/10/2024 20:53

Conclusos para despacho
30/10/2024 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 10:40

Conclusos para despacho
02/10/2024 13:39

Juntada de Petição de manifestação (outras)
02/10/2024 01:04

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 01:04

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 01/10/2024 23:59.
17/09/2024 17:55

Juntada de Petição de outros documentos
13/09/2024 11:59

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/09/2024.
13/09/2024 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
13/09/2024 11:59

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/09/2024.
13/09/2024 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
10/09/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 20:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/09/2024 20:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/09/2024 20:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/09/2024 20:22

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
26/08/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 21:06

Conclusos para decisão
07/08/2024 21:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
07/08/2024 21:06

Processo Reativado
07/08/2024 01:34

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença
06/08/2024 22:57

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 22:57

Expedição de Certidão.
06/08/2024 14:22

Recebidos os autos
06/08/2024 14:22

Juntada de Petição de memoriais
18/04/2024 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/04/2024 13:34

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído
18/04/2024 13:33

Expedição de Certidão.
18/04/2024 12:47

Juntada de Petição de contrarrazões
17/04/2024 01:42

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 16/04/2024 23:59.
12/04/2024 11:40

Juntada de Petição de contrarrazões
02/04/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 10:19

Expedição de Certidão.
01/04/2024 11:20

Juntada de Petição de recurso inominado
28/03/2024 01:24

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 27/03/2024 23:59.
23/03/2024 01:46

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 22/03/2024 23:59.
08/03/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 08:16

Julgado improcedente o pedido
23/02/2024 09:19

Juntada de aviso de recebimento - ar
21/02/2024 11:34

Conclusos para despacho
21/02/2024 11:32

Expedição de Certidão.
20/11/2023 07:14

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 09:41

Julgado improcedente o pedido
30/10/2023 07:50

Conclusos para julgamento
30/10/2023 07:50

Audiência de Conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/10/2023 07:49, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira.
29/10/2023 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 11:59

Juntada de Petição de outros documentos
18/09/2023 17:54

Decorrido prazo de LANZA INTERMEDIACAO DE CREDITO LTDA em 14/09/2023 23:59.
18/09/2023 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 12:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2023 12:35

Juntada de Petição de ações processuais\diligência
05/09/2023 08:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2023 06:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2023 06:49

Mandado enviado para a cemando: (Pesqueira Cemando)
05/09/2023 06:49

Expedição de Mandado.
05/09/2023 06:46

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 06:45

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 12:44

Expedição de Certidão.
04/09/2023 12:42

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/10/2023 07:30, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira.
01/09/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 15:58

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
18/07/2023 15:57

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
18/07/2023 07:15

Conclusos para despacho
18/07/2023 07:15

Audiência de Conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/07/2023 08:20, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira.
04/07/2023 09:46

Expedição de Certidão.
02/06/2023 02:13

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 01/06/2023 23:59.
24/05/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 10:47

Expedição de Certidão.
19/05/2023 10:46

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/07/2023 08:20, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira.
15/05/2023 09:12

Expedição de Certidão.
05/05/2023 03:49

Decorrido prazo de KAIQUE LUNAR DA COSTA BARROS em 04/05/2023 23:59.
11/04/2023 00:20

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
07/04/2023 00:27

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição simples de terceiro interessado
03/04/2023 11:14

Audiência de Conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/04/2023 09:10, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira.
28/03/2023 07:22

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 07:25

Conclusos para despacho
22/03/2023 07:24

Expedição de Certidão.
10/03/2023 13:51

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
23/02/2023 12:40

Juntada de Petição de outros (documento)
23/02/2023 07:55

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 08:35

Adesão ao Juízo 100% Digital
15/02/2023 08:35

Concedida a Antecipação de tutela
13/02/2023 10:08

Expedição de Certidão.
10/02/2023 10:41

Conclusos para decisão
10/02/2023 10:41

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/04/2023 09:10, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira.
10/02/2023 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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