12/05/2025 11:54

Juntada de Petição de memoriais
12/05/2025 11:12

Juntada de Petição de memoriais
09/05/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 10:13

Conclusos para despacho
25/04/2025 00:02

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:02

Decorrido prazo de HEIGOR GUENES DE CARVALHO em 24/04/2025 23:59.
10/04/2025 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 00:07

Publicado Intimação (Outros) em 31/03/2025.
29/03/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0001589-92.2022.8.17.3110 APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A APELADO(A): ALINE DIMAS OLIVEIRA, ALBERICO DIOGENES FERREIRA JUNIOR INTEIRO TEOR Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Relatório: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001589-92.2022.8.17.3110.

EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

EMBARGADOS: ALINE DIMAS OLIVEIRA e ALBERICO DIOGENES FERREIRA JUNIOR.

JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA.

RELATOR: DES.

LUCIANO DE CASTRO CAMPOS RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A diante de acórdão (ID 44101882), o qual negou provimento ao apelo, mantendo-se os termos da sentença que condenou o banco “ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 2) Condenar a Parte Demandada a ressarcir os Autores, do valor total do prejuízo material de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma simples em relação aos descontos efetuados”.

Em suas razões (ID 45317640), o Embargante sustenta, em apertada síntese, ser omisso o decisum embargado em relação aos danos morais, pois “não deixou claro se a condenação é solidária ou individual para cada um dos Autores, o que pode gerar interpretações equivocadas quanto à execução do julgado”.

Pugna, ao final, pelo acolhimento e provimento dos embargos.

Apresentadas as contrarrazões (ID 45939507), pelo não acolhimento dos aclaratórios. É o relatório.

Inclua-se em pauta para oportuno julgamento.

Caruaru, data conforme registro eletrônico.

Luciano de Castro Campos Desembargador Relator (3) Voto vencedor: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001589-92.2022.8.17.3110.

EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

EMBARGADOS: ALINE DIMAS OLIVEIRA e ALBERICO DIOGENES FERREIRA JUNIOR.

JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA.

RELATOR: DES.

LUCIANO DE CASTRO CAMPOS VOTO Cuida-se de Embargos de Declaração diante de Acórdão assim ementado: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

DANO MATERIAL E MORAL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

DEPÓSITO BANCÁRIO.

DIVERGÊNCIA DE VALORES.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

AUSÊNCIA DE PROVAS PELO BANCO.

FILMAGENS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Em relações de consumo, a inversão do ônus da prova, autorizada pelo Código de Defesa do Consumidor, visa equilibrar a desigualdade entre as partes, considerando a vulnerabilidade do consumidor. 2.

A instituição bancária, na qualidade de fornecedora de serviços, tem o dever de documentar suas operações e comprovar a regularidade de sua conduta. 3.

A ausência de apresentação de provas pelo banco. 4. falha na prestação do serviço bancário. 5.

Existência de dano material, restou configurado pela diferença entre o valor alegadamente entregue pela apelada e o valor efetivamente depositado.

A apelada afirmou ter entregue a quantia 110.600,00 (cento e dez mil e seiscentos reais), enquanto o banco registrou o depósito de apenas R$ 100.600,00 (cem mil e seiscentos reais).

Diante da ausência de prova em contrário, prevalece a alegação da parte apelada, devendo o banco ressarcir a parte autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6.

No que tange aos danos morais, a falha na prestação do serviço, ultrapassou o mero dissabor cotidiano e configura dano moral indenizável.

Valor arbitrado pelo Juízo de 1º Grau mostra-se adequado e proporcional à extensão do dano, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7.

Apelação Cível Improvida, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

Honorários Advocatícios recursais majorados ao percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 8.

Decisão unânime.

O Embargante alega omissão no Acórdão, em relação aos danos morais, pois “não deixou claro se a condenação é solidária ou individual para cada um dos Autores, o que pode gerar interpretações equivocadas quanto à execução do julgado”.

Pois bem.

Verifica-se, assistir razão ao recorrente, passando, desse modo a sanar a omissão apontada, SEM, contudo, concedendo-lhes efeitos infringentes.

Na hipótese, em relação a condenação do Embargante a pagar aos autores a título de danos morais o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), este deverá ser rateado, igualmente, entre os autores, sendo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos) para cada.

Pelo exposto, acolho os Embargos de Declaração, no sentido de suprir a omissão indicada, sem conceder-lhe efeitos infringentes, devendo o valor da condenação em danos morais ser rateada entre as partes. É como voto.

Caruaru, data da assinatura eletrônica.

Luciano de Castro Campos Desembargador Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:( ) CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001589-92.2022.8.17.3110.

EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

EMBARGADOS: ALINE DIMAS OLIVEIRA e ALBERICO DIOGENES FERREIRA JUNIOR.

JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA.

RELATOR: DES.

LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: PROCESSO CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

DANO MATERIAL E MORAL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

DEPÓSITO BANCÁRIO.

DIVERGÊNCIA DE VALORES.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

AUSÊNCIA DE PROVAS PELO BANCO.

FILMAGENS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

OMISSÃO SUPRIMIDA.

ACLARATÓRIO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

O Embargante alega omissão no Acórdão, pois “não deixou claro se a condenação é solidária ou individual para cada um dos Autores, o que pode gerar interpretações equivocadas quanto à execução do julgado”. 2.

Na hipótese, em relação a condenação do Embargante a pagar aos autores a título de danos morais o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), este deverá ser rateado, igualmente, entre os autores, sendo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos) para cada. 3.

Aclaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes, no sentido de suprir a omissão apontada, devendo o valor da condenação em danos morais ser rateada entre as partes. 4.

Decisão Unânime.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0001589-92.2022.8.17.3110, acima referenciados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Primeira Turma da Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em sessão desta data, e à unanimidade, em acolher os aclaratórios, sem efeitos infringentes, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado.

Caruaru, data da assinatura eletrônica.

Luciano de Castro Campos Desembargador Relator Proclamação da decisão: "À unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto do relator".

Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 26 de março de 2025 Magistrado
27/03/2025 18:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2025 18:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2025 10:03

Juntada de Petição de certidão (outras)
26/03/2025 10:00

Embargos de Declaração Acolhidos
26/03/2025 09:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/03/2025 12:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/02/2025 13:17

Conclusos para julgamento
21/02/2025 12:36

Conclusos para despacho
21/02/2025 12:34

Juntada de Petição de contrarrazões
20/02/2025 00:05

Publicado Intimação (Outros) em 20/02/2025.
20/02/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DIRETORIA DA 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU Fórum João Elísio Florêncio - Av.

Portugal, nº 1234 - Bairro Universitário - Caruaru/PE - Cep: 55.016-400 Processo nº 0001589-92.2022.8.17.3110 APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A APELADO(A): ALINE DIMAS OLIVEIRA, ALBERICO DIOGENES FERREIRA JUNIOR INTIMAÇÃO De ordem do(a) Exmo(a) Des(a) Relator(a), fica a parte APELADA ( ALINE DIMAS OLIVEIRA e ALBERICO DIOGENES FERREIRA JUNIOR) intimada para apresentar contrarrazões ao recurso de ID nº 45317640_, no prazo legal.

Caruaru, 18 de fevereiro de 2025
18/02/2025 12:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 12:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 00:01

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:01

Decorrido prazo de HEIGOR GUENES DE CARVALHO em 17/02/2025 23:59.
03/02/2025 17:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/01/2025 00:03

Publicado Intimação (Outros) em 27/01/2025.
25/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0001589-92.2022.8.17.3110 APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A APELADO(A): ALINE DIMAS OLIVEIRA, ALBERICO DIOGENES FERREIRA JUNIOR INTEIRO TEOR Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Relatório: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001589-92.2022.8.17.3110 APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

APELADOS: ALINE DIMAS OLIVEIRA e ALBERICO DIOGENES FERREIRA JUNIOR.

JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira RELATOR: DES.

LUCIANO DE CASTRO CAMPOS RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A contra a sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por ALINE DIMAS OLIVEIRA e ALBERICO DIOGENES FERREIRA JUNIOR.

A sentença recorrida (ID 30065003) julgou procedentes os pedidos autorais, condenando o banco apelante “ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 2) Condenar a Parte Demandada a ressarcir os Autores, do valor total do prejuízo material de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma simples em relação aos descontos efetuados” Parte demandada condenada em honorários advocatícios, estes arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

O recurso de apelação (ID 30065004) interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A alega, em síntese, ausência de irregularidade em sua conduta, sustentando que o depósito foi realizado no valor efetivamente entregue pela autora ALINE DIMAS OLIVEIRA.

Argumenta, ainda, pela inexistência de danos materiais, uma vez que não teria havido prejuízo comprovado, e pela inexistência de danos morais, afirmando que o caso possui cunho eminentemente patrimonial.

De forma subsidiária, em caso de manutenção da condenação por danos morais, requer a redução do valor arbitrado.

Contrarrazões ao recurso de apelação (ID 30065007) apresentadas pelos apelados ALINE DIMAS OLIVEIRA e ALBERICO DIOGENES FERREIRA JUNIOR, pugnam pela manutenção integral da sentença recorrida.

Aduzem que a sentença apreciou corretamente as questões de fato e de direito, reiterando a ocorrência de falha na prestação do serviço bancário e a existência de danos materiais e morais. É o Relatório.

Inclua-se em pauta.

Caruaru, data conforme assinatura eletrônica.

Luciano de Castro Campos Desembargador Relator (03) Voto vencedor: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001589-92.2022.8.17.3110 APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

APELADOS: ALINE DIMAS OLIVEIRA e ALBERICO DIOGENES FERREIRA JUNIOR.

JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira RELATOR: DES.

LUCIANO DE CASTRO CAMPOS VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a apreciá-lo.

Cinge-se a controvérsia recursal à análise da responsabilidade do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A pela diferença de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em um depósito bancário realizado pela apelada ALINE DIMAS OLIVEIRA, bem como a configuração de danos materiais e morais.

A sentença recorrida, com base na inversão do ônus da prova em favor dos consumidores (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), condenou o banco apelante ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão da falha na prestação do serviço.

O apelante, por sua vez, alega que o depósito foi realizado no valor efetivamente entregue pela apelada, não havendo qualquer irregularidade em sua conduta.

Sustenta, ainda, a inexistência de danos materiais e morais.

Analiso.

No caso em tela, a relação jurídica entre as partes é indiscutivelmente de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor.

Nesse contexto, a inversão do ônus da prova, operada na sentença, encontra amparo legal e visa equilibrar a relação entre consumidor e fornecedor, considerando a vulnerabilidade da parte autora.

A alegação do apelante de que o depósito foi realizado no valor entregue pela apelada não se sustenta diante da ausência de provas que a corroborem.

O banco, enquanto fornecedor de serviços, tem o dever de documentar suas operações e comprovar a regularidade de sua conduta.

Cabe elucidar, a partir da inversão, competia ao banco, na qualidade de fornecedor de serviços, elidir a pretensão autoral, apresentando provas robustas que demonstrassem a regularidade de sua conduta.

Nesse contexto, a apresentação de filmagens do momento do depósito seria fundamental para a reconstrução dos fatos e para a verificação da quantia efetivamente entregue pela consumidora.

Outros documentos, como comprovantes internos, registros de caixa e depoimentos de funcionários, também poderiam auxiliar na apuração da verdade.

O banco, entretanto, quedou-se inerte, não produzindo qualquer prova documental ou testemunhal que corroborasse sua versão.

Limitou-se a alegar, genericamente, que o depósito foi realizado corretamente, sem apresentar qualquer elemento concreto que pudesse desconstituir a versão dos apelados.

Dessa forma, a ausência de provas por parte do banco, notadamente das filmagens, reforça a veracidade das alegações dos apelados e corrobora a conclusão da sentença, que reconheceu a falha na prestação do serviço e a existência de danos materiais e morais.

Nesta toada, quanto à existência de dano material, este restou configurado pela diferença entre o valor alegadamente entregue pela apelada e o valor efetivamente depositado.

A apelada afirmou ter entregue a quantia 110.600,00 (cento e dez mil e seiscentos reais), enquanto o banco registrou o depósito de apenas R$ 100.600,00 (cem mil e seiscentos reais).

Diante da ausência de prova em contrário, prevalece a alegação da apelada, devendo o banco ressarcir a parte autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

No que tange aos danos morais, ante a falha na prestação do serviço bancário, que resultou em prejuízo financeiro aos apelados, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e configura dano moral indenizável.

Assim, entendo, que o valor fixado na sentença, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se adequado e proporcional à extensão do dano, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

Honorários Advocatícios recursais majorados ao percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto.

Caruaru, data da assinatura eletrônica.

Luciano de Castro Campos Desembargador Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:( ) CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001589-92.2022.8.17.3110 APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

APELADOS: ALINE DIMAS OLIVEIRA e ALBERICO DIOGENES FERREIRA JUNIOR.

JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira RELATOR: DES.

LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

DANO MATERIAL E MORAL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

DEPÓSITO BANCÁRIO.

DIVERGÊNCIA DE VALORES.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

AUSÊNCIA DE PROVAS PELO BANCO.

FILMAGENS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Em relações de consumo, a inversão do ônus da prova, autorizada pelo Código de Defesa do Consumidor, visa equilibrar a desigualdade entre as partes, considerando a vulnerabilidade do consumidor. 2.

A instituição bancária, na qualidade de fornecedora de serviços, tem o dever de documentar suas operações e comprovar a regularidade de sua conduta. 3.

A ausência de apresentação de provas pelo banco. 4. falha na prestação do serviço bancário. 5.

Existência de dano material, restou configurado pela diferença entre o valor alegadamente entregue pela apelada e o valor efetivamente depositado.

A apelada afirmou ter entregue a quantia 110.600,00 (cento e dez mil e seiscentos reais), enquanto o banco registrou o depósito de apenas R$ 100.600,00 (cem mil e seiscentos reais).

Diante da ausência de prova em contrário, prevalece a alegação da parte apelada, devendo o banco ressarcir a parte autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6.

No que tange aos danos morais, a falha na prestação do serviço, ultrapassou o mero dissabor cotidiano e configura dano moral indenizável.

Valor arbitrado pelo Juízo de 1º Grau mostra-se adequado e proporcional à extensão do dano, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7.

Apelação Cível Improvida, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

Honorários Advocatícios recursais majorados ao percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 8.

Decisão unânime.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0001589-92.2022.8.17.3110, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Primeira Turma da Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, de conformidade com a ementa, o relatório e os votos, que passam a integrar este aresto.

Caruaru, data da assinatura eletrônica.

Luciano de Castro Campos Desembargador Relator Proclamação da decisão: "À unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto da relatoria".

Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO] , 22 de janeiro de 2025 Magistrado
23/01/2025 09:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2025 09:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/01/2025 16:24

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (APELANTE) e não-provido
21/01/2025 21:42

Juntada de Petição de certidão (outras)
21/01/2025 21:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/11/2024 10:06

Conclusos para julgamento
11/11/2024 17:30

Conclusos para despacho
07/11/2024 13:01

Remetidos os Autos (Devolução para o órgão de origem) para Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC). (Origem:Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau Caruaru
07/11/2024 13:00

Expedição de Certidão.
31/10/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2024 00:06

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 20/09/2024 23:59.
22/09/2024 00:06

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em 20/09/2024 23:59.
22/09/2024 00:00

Decorrido prazo de HEIGOR GUENES DE CARVALHO em 20/09/2024 23:59.
14/09/2024 00:08

Decorrido prazo de HEIGOR GUENES DE CARVALHO em 09/09/2024 23:59.
13/09/2024 16:50

Publicado Intimação (Outros) em 02/09/2024.
13/09/2024 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
11/09/2024 00:00

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 10/09/2024 23:59.
09/09/2024 13:03

Expedição de intimação (outros).
06/09/2024 13:24

Expedição de Certidão.
03/09/2024 08:06

Audiência de Conciliação designada para 05/11/2024 10:35 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau Caruaru.
29/08/2024 12:13

Remetidos os Autos (para a CEJUSC) para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau Caruaru. (Origem:Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC))
29/08/2024 12:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/08/2024 12:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/08/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 07:49

Recebidos os autos
27/09/2023 07:49

Conclusos para o Gabinete
27/09/2023 07:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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