08/03/2025 22:25

Conclusos para despacho
18/02/2025 00:40

Decorrido prazo de HOTEL FAZENDA CEU ABERTO LTDA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:40

Decorrido prazo de HOTEL FAZENDA MONTE CRISTO LTDA - ME em 17/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO em 13/02/2025 23:59.
13/02/2025 19:42

Juntada de Petição de manifestação (outras)
27/01/2025 00:05

Publicado Decisão em 27/01/2025.
25/01/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 13:17

Expedição de Certidão.
24/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0002028-71.2010.8.17.0670 EXEQUENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO EXECUTADO(A): HOTEL FAZENDA MONTE CRISTO LTDA - ME, HOTEL FAZENDA CEU ABERTO LTDA DECISÃO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por HOTEL FAZENDA MONTE CRISTO LTDA em face da Execução Fiscal movida pela PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL, alegando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição intercorrente e, no mérito, a ausência de sucessão empresarial a justificar sua inclusão no polo passivo da execução.

Juntou documentos.

Em resposta, a Exequente refuta as alegações da Excipiente, defendendo a regularidade da execução, a inexistência de inércia processual e a ocorrência de sucessão empresarial, argumentando que a Excipiente explora o mesmo ramo de atividade e utiliza o mesmo local da devedora originária.

Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o breve relatório.

DECIDO.

DA PRELIMINAR: DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A Excipiente alega a ocorrência de prescrição intercorrente, argumentando a demora na citação e na inércia da exequente na condução do processo.

Sustenta que, “considerando que a primeira tentativa frustrada de citação da empresa Executada ocorreu em 13/07/2011, e que a última manifestação da Exequente ocorreu em 14/07/2017, na qual se limitou a pedir o redirecionamento da execução, sem promover diligências para o regular andamento do feito, até mesmo para localização de bens da parte executada, tem-se nos autos a ocorrência da prescrição intercorrente”.

Não assiste razão.

Conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional intercorrente inicia-se automaticamente após o transcurso de um ano da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou da ausência de bens penhoráveis.

No caso em tela, houve uma primeira tentativa de citação em 13/06/2011 (ID 127383110), os autos foram conclusos aos 04/07/2011, tendo sido proferido despacho somente aos 27/04/2017 (ID 127383112) e a exequente manifestou-se aos 14/07/2017.

Nesse passo, o lapso temporal de seis anos entre a tentativa de citação frustrada e a manifestação da Fazenda não ocorreu por desídia do exequente, mas em razão da morosidade do Poder Judiciário, o que atraia a aplicação da Súmula 106 do STJ, que estabelece que a demora na citação, por motivos inerentes ao sistema judiciário, não justifica a arguição de prescrição ou decadência.

Além disso, o prazo da prescrição intercorrente só passa a fluir a partir da primeira ciência da Fazenda a respeito da não localização do réu, o que, no caso em análise, somente ocorreu em 14/07/2017, quando requereu a sucessão empresarial, após o despacho do juízo proferido aos 27/04/2017, determinando a intimação da exequente.

Assim, não houve inércia da Fazenda, que demonstrou em sua manifestação (Id 127383114) que realizou diligências para dar continuidade ao feito executivo.

Logo, não restou configurada a inércia da exequente apta a ensejar a prescrição intercorrente, conforme o entendimento jurisprudencial.

Dessa forma, rejeito a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente.

DO MÉRITO No mérito, a Excipiente alega a ausência de sucessão empresarial entre ela e a executada original, sustentando que a ocupação do mesmo imóvel e a similaridade do nome fantasia não comprovam a sucessão.

A Fazenda Nacional, em sua manifestação, alegou que houve sucessão empresarial com base nos seguintes indícios: (i) a empresa sucessora utiliza o mesmo endereço da executada; (ii) a empresa sucessora explora o mesmo ramo de atividade que a executada e (iii) a empresa sucessora utiliza nome fantasia similar ao da executada.

A sucessão empresarial, nos termos do art. 133 do CTN, exige a comprovação da transferência do fundo de comércio ou estabelecimento, bem como a continuidade da exploração da mesma atividade.

A jurisprudência do STJ é clara ao exigir a demonstração da aquisição do fundo de comércio, sendo insuficiente a mera presunção baseada na similaridade do nome fantasia e na ocupação do mesmo local.

Nesse sentido: "a responsabilidade tributária por sucessão, prevista no art. 133 do CTN, não se presume; para tanto, exige-se a comprovação da aquisição do fundo de comércio, sendo inviável a sua caracterização fundada em mera presunção". (STJ, AR no Resp n. 601977/RJ, Min.

Relatora Denise Arruda, 1ª Turma, j. 19.09.2005).

No caso dos autos, a exequente não produziu provas robustas da efetiva transferência do fundo de comércio, patrimônio ou clientela entre a empresa executada e a Excipiente, não se desincumbindo do ônus que lhe competia na forma do art. 373, I do Código de Processo Civil.

A alegação de que a Excipiente utiliza o mesmo nome fantasia e está estabelecida no mesmo imóvel da executada original, apesar de serem indícios, não são suficientes para configurar a sucessão empresarial, notadamente quando se verifica que se trata de empresas distintas, com sócios e razões sociais diferentes, de acordo com as informações acostadas ao processo.

A mera continuidade na atividade no mesmo local não é suficiente para comprovar uma sucessão, e não havendo nos autos comprovação de que a empresa Excipiente tenha adquirido o fundo de comércio da Executada, tampouco que tenha havido confusão patrimonial ou administrativa entre as empresas, a inclusão da Excipiente no polo passivo não se justifica. É importante ressaltar que o Poder Judiciário não pode presumir a ocorrência da sucessão empresarial, por se tratar de um fato específico que deve ser provado de forma clara e inconteste pela parte que alega.

No presente caso, a Fazenda Nacional não trouxe elementos de provas hábeis a comprovar a sucessão, não se desincumbindo de seu ônus probatório.

ANTE O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta ACOLHO PARCIALMENTE a presente Exceção de Pré-Executividade oposta por HOTEL FAZENDA MONTE CRISTO LTDA para: a) REJEITAR a alegação de prescrição intercorrente; e b) ACOLHER a alegação de ilegitimidade passiva, reconhecendo a inexistência de provas da sucessão empresarial, e, por consequência, excluir a Excipiente HOTEL FAZENDA MONTE CRISTO LTDA do polo passivo da presente execução, prosseguindo-se em face do executado remanescente.

Condeno a Exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução atualizado.

Intimem-se.

Gravatá/PE, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito jjcr
23/01/2025 10:09

Expedição de Comunicação via sistema.
23/01/2025 10:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2025 10:09

Acolhida em parte a exceção de pré-executividade
23/01/2025 09:59

Conclusos para decisão
28/07/2023 07:23

Conclusos para o Gabinete
16/06/2023 08:06

Expedição de Certidão.
16/06/2023 08:02

Expedição de Certidão.
16/06/2023 07:35

Expedição de Certidão.
20/04/2023 04:12

Decorrido prazo de JOENISA RAFAELLA DE ANDRADE PIRES em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 04:12

Decorrido prazo de WESLEY SOUZA DE ANDRADE em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 04:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO em 19/04/2023 23:59.
13/04/2023 01:53

Decorrido prazo de WESLEY SOUZA DE ANDRADE em 12/04/2023 23:59.
29/03/2023 15:47

Juntada de Petição de requerimento
16/03/2023 10:52

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
16/03/2023 10:39

Juntada de documento
16/03/2023 10:32

Expedição de Certidão.
08/03/2023 10:53

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
08/03/2023 10:51

Dados do processo retificados
08/03/2023 10:47

Processo enviado para retificação de dados
08/03/2023 10:46

Expedição de Certidão de migração.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2010

Ultima Atualização
08/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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