11/04/2025 12:23

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 12:23

Baixa Definitiva
11/04/2025 08:54

Conclusos para decisão
11/04/2025 08:53

Expedição de Certidão.
09/04/2025 21:10

Juntada de Petição de manifestação (outras)
09/04/2025 21:09

Juntada de Petição de manifestação (outras)
22/03/2025 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 19/03/2025.
22/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 12:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 12:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 11:14

Remetidos os Autos (Devolução) para Diretoria. Cálculo realizado
17/03/2025 11:14

Expedição de Cálculos.
18/02/2025 10:28

Remetidos os Autos (Análise) para Contadoria (Recife)
18/02/2025 10:24

Expedição de Certidão.
18/02/2025 00:02

Decorrido prazo de CETRO SERVICES LTDA em 17/02/2025 23:59.
02/02/2025 17:05

Juntada de Petição de manifestação (outras)
28/01/2025 00:05

Publicado Intimação (Outros) em 27/01/2025.
28/01/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
27/01/2025 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 27/01/2025.
25/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª Câmara Cível - Recife Gabinete Desembargador Marcelo Russell Agravo de Instrumento: 0008324-57.2024.8.17.9000 – Comarca de Recife AGRAVANTE: RESIDENCIAL VILA DA MATA AGRAVADA: CETRO SERVICES LTDA DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de conhecimento nº 0104038-26.2023.8.17.2001, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado por se tratar a autora de pessoa jurídica que não demonstrou hipossuficiência financeira.

Em suas razões recursais (id 33825438) a agravante sustenta fazer jus ao benefício da justiça gratuita, por ser um condomínio residencial que não possui condições financeiras de suportar as custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu pleno funcionamento.

Afirma que a declaração de pobreza goza de presunção de veracidade e que a parte adversa não produziu prova em contrário.

Juntou aos autos cópia integral do processo.

Requer, ao final, a concessão do benefício da justiça gratuita.

O pedido de efeito suspensivo foi denegado pela decisão de Id 34628716.

Sem contrarrazões, apesar da intimação. É o relatório.

Decido monocraticamente.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.

No que tange ao mérito recursal, tenho que a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Com efeito, o agravante, ora recorrente, na condição de pessoa jurídica, para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, deve demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme dispõe a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula nº 481/STJ.

Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

No caso em apreço, entendo que o agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a sua hipossuficiência, haja vista que os documentos por ele juntados aos autos não demonstram, de forma inequívoca, a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu regular funcionamento.

Ao contrário, o extrato bancário no Id 33825444 demonstra fluxo bancário suficiente para arcar com as despesas processuais.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, IV, a, do CPC, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para manter integralmente a decisão agravada, a qual indeferiu a gratuidade à agravante.

Essa decisão serve como ofício e deve ser encaminhada ao Juízo de origem, para os devidos fins.

Intimem-se.

Proceda a Diretoria Cível e o Comitê Gestor de Arrecadação de acordo com os termos da Lei Estadual nº 17.116/2020 (arts. 19, § 6º, e 22).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Recife-PE, data registrada no sistema.

Des.

Marcelo Russell Relator
23/01/2025 10:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2025 10:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2025 10:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2025 10:14

Expedição de Certidão.
20/01/2025 12:34

Conhecido o recurso de RESIDENCIAL VILA DA MATA - CNPJ: 42.***.***/0001-27 (AGRAVANTE) e não-provido
20/01/2025 10:54

Conclusos para julgamento
17/01/2025 11:08

Conclusos para julgamento
04/12/2024 16:40

Conclusos para decisão
27/11/2024 17:10

Conclusos para julgamento
16/11/2024 11:38

Conclusos para decisão
13/11/2024 12:33

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
30/09/2024 13:36

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
23/07/2024 15:42

Conclusos para o Gabinete
23/07/2024 15:41

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído
23/07/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 00:00

Decorrido prazo de CETRO SERVICES LTDA em 18/07/2024 23:59.
01/07/2024 15:50

Juntada de Petição de certidão (outras)
19/06/2024 15:06

Juntada de Petição de certidão (outras)
30/04/2024 12:32

Expedição de intimação (outros).
26/04/2024 23:42

Juntada de Petição de manifestação (outras)
09/04/2024 15:06

Expedição de intimação (outros).
09/04/2024 15:05

Expedição de Certidão.
05/04/2024 17:13

Expedição de intimação (outros).
05/04/2024 16:50

Expedição de intimação (outros).
05/04/2024 13:01

Expedição de Certidão.
05/04/2024 12:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/03/2024 22:00

Conclusos para o Gabinete
06/03/2024 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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