07/05/2025 07:13

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 07:13

Baixa Definitiva
06/05/2025 14:33

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:31

Expedição de Certidão.
04/05/2025 00:08

Decorrido prazo de TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS em 02/05/2025 23:59.
04/05/2025 00:08

Decorrido prazo de ADECI ALVES DE QUEIROZ em 02/05/2025 23:59.
07/04/2025 00:23

Publicado Intimação (Outros) em 07/04/2025.
07/04/2025 00:23

Publicado Intimação (Outros) em 07/04/2025.
05/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
05/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

4ª CÂMARA CÍVEL - RECIFE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0057132-93.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: ADECI ALVES DE QUEIROZ E OUTROS AGRAVADO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS RELATOR: DES.

HUMBERTO VASCONCELOS JÚNIOR EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO – POSSÍVEL INTERESSE DA CEF – DESLOCAMENTO DA COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL –RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Havendo possibilidade de manifestação de interesse da CEF para intervir no feito, deve o processo principal ser remetido para a Justiça Federal.

Exegese da Súmula nº 150 do STJ.

Tema 1011 do STF. 2.

A decisão agravada fundamentou-se na necessidade de apreciação do Juízo Federal quanto ao potencial impacto da demanda no FCVS, o que encontra respaldo na jurisprudência dos Tribunais Superiores. 3.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 0057132-93.2024.8.17.9000; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator.

Recife, de de 2025.

Des.

Humberto Vasconcelos Júnior Relator
03/04/2025 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2025 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2025 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2025 13:44

Conhecido o recurso de ADECI ALVES DE QUEIROZ - CPF: *07.***.*87-49 (AGRAVANTE) e não-provido
01/04/2025 15:23

Juntada de Petição de certidão (outras)
01/04/2025 15:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/03/2025 14:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/02/2025 16:03

Conclusos para julgamento
18/02/2025 14:31

Conclusos para decisão
18/02/2025 00:08

Decorrido prazo de DANIELLE TORRES SILVA BRUNO em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:08

Decorrido prazo de MARIANA QUEIROZ DE SOUZA LIMA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:08

Decorrido prazo de ADECI ALVES DE QUEIROZ em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:08

Decorrido prazo de TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS em 17/02/2025 23:59.
03/02/2025 16:23

Juntada de Petição de contrarrazões
28/01/2025 00:14

Publicado Intimação (Outros) em 27/01/2025.
28/01/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
27/01/2025 00:08

Publicado Intimação (Outros) em 27/01/2025.
25/01/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

4ª CÂMARA CÍVEL - RECIFE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0057132-93.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: ADECI ALVES DE QUEIROZ E OUTROS AGRAVADO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS RELATOR: DES.

HUMBERTO VASCONCELOS JÚNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recurso: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Adeci Alves de Queiroz e outros, insurgindo-se contra decisão proferida nos autos da ação de indenização securitária, que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, em observância ao entendimento consolidado no Tema 1.011 do Supremo Tribunal Federal.

Objeto da lide: Os Agravantes pleiteiam o pagamento de indenização securitária, sob a alegação de que os imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) apresentam vícios construtivos, ensejando a cobertura pelo seguro habitacional vinculado ao referido sistema.

Decisão Agravada: O juízo de primeiro grau, fundamentado no Tema 1.011 do STF, declinou da competência para a Justiça Federal, considerando que a controvérsia envolve apólice de seguro habitacional vinculada ao SFH e que caberia ao Juízo Federal analisar a pertinência de sua intervenção e o impacto do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) na cobertura securitária.

Fundamentos do Recurso: Os Agravantes sustentam que a decisão de remessa dos autos à Justiça Federal é prematura, pois não há manifestação expressa da CEF indicando interesse na causa, requisito essencial para o deslocamento da competência.

Alegam que, na ausência de tal manifestação, a ação deveria permanecer na Justiça Estadual.

Requerem, assim, a concessão de efeito suspensivo para obstar a remessa dos autos à Justiça Federal até o julgamento definitivo do agravo.

Vindo-me os autos conclusos, DECIDO.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a tutela recursal somente será concedida quando demonstrados cumulativamente: a) Probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris); e b) Risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora).

No tocante à Probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris), verifico que o Tema 1.011 do STF fixa que a competência para o processamento e julgamento de ações envolvendo contratos de seguro habitacional vinculados ao SFH é da Justiça Federal quando houver manifestação da Caixa Econômica Federal indicando interesse jurídico na causa.

No caso dos autos, a decisão agravada fundamentou-se na necessidade de apreciação do Juízo Federal quanto ao potencial impacto da demanda no FCVS, o que encontra respaldo na jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar casos semelhantes, tem consolidado o entendimento de que cabe à Justiça Federal decidir sobre sua própria competência quando há dúvida razoável sobre o interesse da CEF na causa.

Portanto, a remessa à Justiça Federal não é ilegal nem arbitrária, mas uma medida de cautela processual.

Dessa forma, não se verifica, em cognição sumária, violação manifesta ao Tema 1.011 do STF, o que enfraquece a tese recursal e a probabilidade de êxito do agravo.

Quanto ao Risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora), entendo que o deslocamento da competência para a Justiça Federal não representa risco de dano irreparável, pois a tramitação do feito seguirá normalmente naquela jurisdição, com possibilidade de revisão da decisão caso o Juízo Federal entenda que a competência deveria permanecer na Justiça Estadual.

Ademais, eventual demora processual não configura, por si só, fundamento suficiente para afastar a aplicação do Tema 1.011, principalmente quando o próprio STF e o STJ reconhecem a Justiça Federal como o foro adequado para dirimir a controvérsia nos casos em que há vinculação ao SFH e possível envolvimento do FCVS.

Dessa forma, a remessa dos autos não acarreta prejuízo substancial aos Agravantes, pois eventual discussão sobre a competência poderá ser retomada no Juízo Federal, caso necessário.

Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, mantendo-se a decisão agravada.

Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.019, II).

Por fim, voltem-me os autos conclusos para julgamento definitivo, certificando-se o decurso do prazo.

Publique-se.

Cumpra-se.

Recife, Des.

Humberto Vasconcelos Júnior Relator
23/01/2025 10:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2025 10:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2025 10:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2025 09:14

Não Concedida a Medida Liminar
22/01/2025 16:01

Conclusos para decisão
11/12/2024 18:02

Conclusos para admissibilidade recursal
11/12/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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