23/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) APELAÇÃO CÍVEL N° 0038216-66.2018.8.17.2001 Apelante: RCM Investimentos e Participações - EIRELI Apelado(a): Bianca Moreira Passo Relator: Des.

Mozart Valadares Pires DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por RCM Investimentos e Participações - EIRELI, em face da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Negócio Jurídico por Simulação e Finalidade Ilícita.

Após análise dos autos, aliada à pesquisa realizada no sistema PJE – 2º Grau/TJPE, verifico que encontra-se com a Relatoria do Des. Élio Braz Mendes, componente da 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º), a Apelação Cível de nº 0036854-92.2019.8.17.2001, que discute a mesma matéria aqui colocada e que foi distribuída anteriormente ao presente recurso.

Referido recurso tornou prevento àquele Juízo para os recursos subsequentes, consoante a regra do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil: “O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”.

Ainda, segundo o art. 141 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco: “A distribuição de ação de competência originária do Tribunal, de recurso, de reexame necessário e de conflito de competência, torna preventa a competência do relator para todos os recursos e pedidos posteriores, tanto na ação quanto na execução referente ao mesmo processo ou a processo conexo”.

Diante do exposto, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a imediata redistribuição do processo em tela, ao Des. Élio Braz Mendes, componente da 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) - por prevenção a Apelação Cível de nº 0036854-92.2019.8.17.2001, competindo-lhe, portanto, o processamento do recurso.

Comunicações e anotações de estilo.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Recife, data da assinatura digital.

Des.

Mozart Valadares Pires Relator
13/05/2024 16:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/05/2024 05:02

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
03/04/2024 14:56

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
15/03/2024 16:22

Decorrido prazo de 11º DELEGACIA DE POLICIA SANTO AMARO em 13/03/2024 23:59.
12/03/2024 18:13

Juntada de Petição de apelação
31/01/2024 18:18

Expedição de Comunicação via sistema.
31/01/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2023 11:03

Conclusos para despacho
22/12/2023 10:41

Conclusos para o Gabinete
22/12/2023 10:40

Expedição de Certidão.
12/12/2023 20:43

Juntada de Petição de contrarrazões
02/12/2023 14:42

Juntada de Petição de contrarrazões
23/11/2023 13:35

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
23/11/2023 13:35

Expedição de .
11/11/2023 01:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/11/2023 21:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2023 21:53

Juntada de Petição de diligência
02/11/2023 17:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/11/2023 08:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/10/2023 19:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/10/2023 19:33

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
31/10/2023 19:33

Expedição de ofício (outros).
24/10/2023 10:48

Expedição de Ofício.
23/10/2023 15:07

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
10/10/2023 11:23

Julgado procedente o pedido
03/10/2023 08:23

Conclusos para julgamento
03/10/2023 08:23

Expedição de Certidão.
18/09/2023 12:21

Expedição de Comunicação via sistema.
18/09/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 06:10

Conclusos para despacho
12/07/2023 16:59

Conclusos para o Gabinete
06/07/2023 14:56

Expedição de Certidão.
05/07/2023 10:29

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
05/07/2023 10:20

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
04/07/2023 12:32

Remetidos os Autos (devolução do CEJUSC) para Seção A da 8ª Vara Cível da Capital. (Origem:Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife)
04/07/2023 12:32

Expedição de Certidão.
04/07/2023 10:56

Remetidos os Autos (para o CEJUSC) para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife. (Origem:Seção A da 8ª Vara Cível da Capital)
21/06/2023 12:12

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
21/06/2023 12:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2023 14:10, Seção A da 8ª Vara Cível da Capital.
21/06/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 11:26

Conclusos para despacho
21/06/2023 11:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/04/2023 23:14

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
05/04/2023 16:18

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
29/08/2022 12:31

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
29/08/2022 12:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/08/2022 12:18

Expedição de Certidão.
16/08/2022 12:38

Expedição de Certidão.
16/08/2022 12:37

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
16/08/2022 12:36

Expedição de intimação.
26/07/2022 15:57

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 13:12

Conclusos para despacho
19/04/2022 07:32

Conclusos para o Gabinete
18/04/2022 17:36

Remetidos os Autos (devolução do CEJUSC) para Seção A da 8ª Vara Cível da Capital. (Origem:Núcleo de Justiça 4.0 - Gabinete Virtual do 1º grau)
16/04/2022 13:26

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
23/12/2021 15:59

Conclusos para julgamento
09/11/2021 07:41

Conclusos para o Gabinete
09/11/2021 07:11

Remetidos os Autos (para o Núcleo de Justiça 4.0) para Núcleo de Justiça 4.0 - Gabinete Virtual do 1º grau. (Origem:Seção A da 8ª Vara Cível da Capital)
08/11/2021 12:21

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído
04/11/2021 11:29

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 10:42

Conclusos para despacho
06/10/2021 10:36

Expedição de intimação.
10/09/2021 17:25

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 15:50

Conclusos para despacho
26/08/2021 10:43

Juntada de Petição de contrarrazões
10/08/2021 10:35

Expedição de intimação.
22/06/2021 12:17

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 13:39

Conclusos para despacho
31/05/2021 14:53

Juntada de Petição de contrarrazões
21/05/2021 13:18

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 13:15

Conclusos para despacho
20/05/2021 14:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2021 11:52

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 08:00

Expedição de intimação.
05/05/2021 07:55

Expedição de intimação.
04/05/2021 12:32

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 13:22

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 13:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/02/2021 13:13

Conclusos para decisão
08/02/2021 13:13

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Seção A da 8ª Vara Cível da Capital vindo do(a) Seção B da 21ª Vara Cível da Capital
08/02/2021 13:10

Expedição de Certidão.
30/11/2020 14:43

Expedição de intimação.
27/11/2020 18:39

Declarada incompetência
27/11/2020 18:22

Conclusos para decisão
23/11/2020 19:25

Juntada de Petição de petição em pdf
12/11/2020 14:56

Expedição de intimação.
12/11/2020 14:52

Expedição de Certidão.
12/11/2020 14:50

Dados do processo retificados
12/11/2020 14:49

Processo enviado para retificação de dados
11/11/2020 19:19

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 19:13

Conclusos para despacho
26/10/2020 18:35

Juntada de Petição de contestação
06/10/2020 19:06

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2020 12:55

Conclusos para despacho
01/07/2020 20:27

Juntada de Petição de petição
09/06/2020 15:02

Expedição de intimação.
22/05/2020 12:34

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2019 18:00

Juntada de Petição de certidão
22/08/2019 18:00

Juntada de Certidão
22/08/2019 18:00

Juntada de Petição de certidão
22/08/2019 14:41

Juntada de Petição de termo de audiência
22/08/2019 14:41

Juntada de Termo de audiência
22/08/2019 14:41

Juntada de Petição de termo de audiência
08/08/2019 17:05

Juntada de Petição de petição em pdf
03/06/2019 11:55

Juntada de Petição de petição
28/05/2019 17:57

Conclusos para despacho
28/05/2019 17:56

Expedição de .
28/05/2019 17:07

Conclusos cancelado pelo usuário
28/05/2019 14:43

Juntada de Petição de petição
09/04/2019 10:50

Juntada de Petição de petição
23/01/2019 14:25

Conclusos para despacho
13/12/2018 11:47

Juntada de Petição de outros (petição)
14/11/2018 13:30

Expedição de intimação.
12/11/2018 17:52

Juntada de Petição de contestação
24/10/2018 14:15

Dados do processo retificados
23/10/2018 16:06

Processo enviado para retificação de dados
23/10/2018 09:32

Juntada de Petição de petição
22/10/2018 18:02

Remetidos os Autos (devolução do CEJUSC) para Seção B da 21ª Vara Cível da Capital. (Origem:Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife)
22/10/2018 18:00

Expedição de Certidão.
19/10/2018 18:07

Remetidos os Autos (para o CEJUSC) para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife. (Origem:Seção B da 21ª Vara Cível da Capital)
26/09/2018 14:10

Expedição de Ofício.
14/09/2018 11:38

Expedição de Ofício.
11/09/2018 19:12

Expedição de intimação.
11/09/2018 19:06

Audiência conciliação designada para 22/10/2018 17:00 Seção B da 21ª Vara Cível da Capital.
30/08/2018 17:35

Concedida a Antecipação de tutela
09/08/2018 12:08

Juntada de Petição de petição
07/08/2018 11:14

Juntada de Petição de petição
03/08/2018 19:23

Conclusos para decisão
03/08/2018 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2021

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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