22/04/2025 11:50

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 11:50

Expedição de Certidão.
22/04/2025 09:03

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria
22/04/2025 09:03

Juntada de Documento da Contadoria
08/04/2025 08:22

Remetidos os Autos (Análise) para 7ª CONTADORIA DE CUSTAS
08/04/2025 08:22

Transitado em Julgado em 07/04/2025
08/04/2025 00:00

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 07/04/2025 23:59.
20/03/2025 00:00

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO LIMA DE OLIVEIRA em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:00

Decorrido prazo de M S L OLIVEIRA ACADEMIA - ME em 19/03/2025 23:59.
18/02/2025 00:01

Publicado Sentença (Outras) em 18/02/2025.
18/02/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0000026-90.2017.8.17.2220 AUTOR(A): M S L OLIVEIRA ACADEMIA - ME, MARIA DO SOCORRO LIMA DE OLIVEIRA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL SENTENÇA M S L Oliveira Academia ME, devidamente qualificado e através de advogado regularmente inscrito, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRA DE INEXIBILIDADE DE TRIBUTO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO, em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, aduzindo, em síntese, ser proprietário de imóvel localizado neste Estado e, na qualidade de contribuinte do ICMS incidente sobre a energia elétrica, constatou que o Estado de Pernambuco está exigindo o tributo superior ao legalmente previsto uma vez que cobra, além do consumo de energia, cobra tarifa sobre de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica proveniente da rede de transmissão, mais conhecidas como “TUST/TUSD”.

Nesse contexto, pugna pela declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o autor a recolher ICMS sobre quaisquer encargos de transmissão e distribuição, restringindo a base de cálculo tão somente aos valores pagos a título de fornecimento e consumo de energia elétrica, com a consequente repetição do indébito do ICMS indevidamente recolhido nos últimos cinco anos.

Juntou documentos.

Regularmente citado, o Estado de Pernambuco ofertou resposta em forma de contestação, suscitando várias preliminares e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (V.

ID. 19464928).

Réplica no ID. 22463819.

Instado a manifestar interesse na produção de outras provas, o ente demandado pugnou pelo julgamento antecipado da lide.

Em decisão de ID. 46232629, foi determinada a suspensão do presente feito até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 714.139 e Recurso Extraordinário nº 593.824-7, afetados como representativos de controvérsia (Tema/Repetitivo n.º 986).

Instado a se manifestar, o ente demandado atravessou a petição onde informa o julgamento e pugna pela improcedência dos pedidos autorais, em conformidade com a tese firmada pelo STJ para o Tema 986 (ID. 193368197).

Devidamente intimado, a parte autora quedou-se inerte, sem nada requerer, conforme certificado no ID. 194790951. É o relatório.

Decido. 2- FUNDAMENTAÇÃO Como se sabe, o Código de Processo Civil em vigor, com o fim de promover a isonomia e a segurança jurídica, além de zelar pela razoável duração do processo, estruturou sistema de respeito aos precedentes judiciais, os quais devem ser observados por juízes e tribunais.

O regime jurídico dos precedentes vinculantes é estabelecido, dentre outros, pelo disposto nos artigos 926 à 928 do Código, sendo certo que o inciso III do art. 927 prevê, expressamente, o caráter cogente dos julgamentos proferidos em recursos extraordinários repetitivos.

No caso concreto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os Recursos Especiais nºs 1.699.851, 1.692.032, 1.734.902 e 1.734.946, firmou tese vinculante, Tema nº 986, no sentido de que: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS”.

Desse modo, o STJ corroborou a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST.

Nesse contexto, a pretensão da parte autora não encontra amparo na tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo caso, portanto, de improcedência. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando por resolvido o mérito deste processo nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/15, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem ainda dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço atento aos parâmetros previstos no art. 85, § 8º, do CPC/2015.

Intimações necessárias.

Em sendo apresentado recurso, intime-se a parte adversa para, em querendo, no prazo legal, contrarrazoar, encaminhando os autos, em seguida, ao E.

TJPE.

Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, adotando-se as cautelas de estilo.

P.R.I.

Arcoverde/PE, 13 de fevereiro de 2025.

Dr.

João Eduardo Ventura Bernardo Juiz de Direito
14/02/2025 10:12

Expedição de Comunicação via sistema.
14/02/2025 10:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/02/2025 10:12

Julgado improcedente o pedido
11/02/2025 12:53

Conclusos para julgamento
10/02/2025 06:14

Conclusos para despacho
10/02/2025 06:14

Expedição de Certidão.
04/02/2025 00:01

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO LIMA DE OLIVEIRA em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:01

Decorrido prazo de M S L OLIVEIRA ACADEMIA - ME em 03/02/2025 23:59.
27/01/2025 00:00

Publicado Despacho em 27/01/2025.
25/01/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0000026-90.2017.8.17.2220 AUTOR(A): M S L OLIVEIRA ACADEMIA - ME, MARIA DO SOCORRO LIMA DE OLIVEIRA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL DESPACHO Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o certificado nos autos, requerendo o que de direito.

ARCOVERDE, 23 de janeiro de 2025 João Eduardo Ventura Bernardo Juiz(a) de Direito
23/01/2025 11:50

Conclusos cancelado pelo usuário
23/01/2025 11:50

Conclusos para decisão
23/01/2025 10:32

Expedição de Comunicação via sistema.
23/01/2025 10:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 10:23

Conclusos para despacho
23/01/2025 10:23

Processo Desarquivado
23/01/2025 10:23

Expedição de Certidão.
03/07/2024 01:59

Decorrido prazo de DIEGO BRANDAO BEZERRA em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 01:46

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 02/07/2024 23:59.
19/08/2023 08:47

Decorrido prazo de DIEGO BRANDAO BEZERRA em 18/08/2023 23:59.
09/08/2023 07:43

Arquivado Provisoramente
09/08/2023 07:43

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
08/08/2023 22:21

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 08:58

Conclusos para despacho
07/08/2023 14:32

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
31/07/2023 07:54

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
28/07/2023 12:08

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 10:46

Conclusos para despacho
28/07/2023 10:46

Processo Desarquivado
28/07/2023 10:46

Expedição de Certidão.
12/01/2023 09:44

Arquivado Provisoramente
12/01/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 10:09

Conclusos para despacho
10/01/2023 17:06

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
10/01/2023 13:42

Expedição de intimação.
10/01/2023 12:41

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 11:38

Conclusos para despacho
09/01/2023 11:37

Processo Desarquivado
09/01/2023 11:37

Expedição de Certidão.
13/10/2020 09:19

Arquivado Provisoramente
13/10/2020 09:19

Processo retirado da suspensão
07/06/2019 14:46

Processo enviado para suspensão
07/06/2019 14:46

Expedição de intimação.
06/06/2019 15:13

Processo Suspenso por Recurso Especial repetitivo
09/05/2018 09:05

Conclusos para julgamento
07/05/2018 14:56

Juntada de Petição de petição
30/04/2018 13:33

Expedição de intimação.
14/08/2017 09:29

Juntada de Petição de contestação
01/08/2017 12:55

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2017 16:28

Conclusos para despacho
22/05/2017 13:49

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2017 14:50

Conclusos para despacho
02/05/2017 14:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/05/2017 17:03

Juntada de Petição de contestação
10/04/2017 16:13

Expedição de intimação.
10/04/2017 16:13

Expedição de intimação.
08/04/2017 15:13

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2017 15:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/01/2017 16:07

Juntada de Petição de outros (documento)
18/01/2017 09:01

Juntada de Petição de outros (documento)
17/01/2017 16:48

Conclusos para decisão
17/01/2017 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2017

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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