21/05/2025 06:45

Conclusos para despacho
14/05/2025 00:29

Decorrido prazo de PGE - 2ª procuradoria regional - Petrolina em 13/05/2025 23:59.
24/04/2025 08:12

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria
24/04/2025 08:12

Juntada de Documento da Contadoria
21/03/2025 07:20

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS
20/03/2025 08:25

Remetidos os Autos (Análise) para 3ª CONTADORIA DE CUSTAS
20/03/2025 08:24

Expedição de Certidão.
20/03/2025 08:20

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
24/02/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2024 09:22

Conclusos 5
01/12/2024 09:22

Expedição de Certidão.
20/11/2024 01:24

Decorrido prazo de LAIRA TUPINA BRAGA DE SOUZA em 19/11/2024 23:59.
13/11/2024 14:57

Juntada de Petição de petição simples de terceiro interessado
12/11/2024 01:25

Decorrido prazo de IZABELLY BESERRA SOARES DOS REIS em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:25

Decorrido prazo de ARLINDO TUPINA BRAGA DE SOUZA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:24

Decorrido prazo de QUIVIA BRAGA DE SOUZA RODRIGUES em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:24

Decorrido prazo de LAIRA TUPINA BRAGA DE SOUZA em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 10:21

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
05/11/2024 01:32

Publicado Decisão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
31/10/2024 13:07

Expedição de Comunicação via sistema.
31/10/2024 13:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/10/2024 13:07

Outras Decisões
30/08/2024 09:39

Conclusos para decisão
30/08/2024 09:39

Expedição de Certidão.
13/07/2024 00:27

Decorrido prazo de ARLINDO DOS REIS DE SOUZA em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 00:27

Decorrido prazo de IZABELLY BESERRA SOARES DOS REIS em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 00:27

Decorrido prazo de ARLINDO TUPINA BRAGA DE SOUZA em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 00:27

Decorrido prazo de QUIVIA BRAGA DE SOUZA RODRIGUES em 12/07/2024 23:59.
07/07/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 00:28

Publicado Sentença (Outras) em 14/06/2024.
14/06/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr.

Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0006834-87.2023.8.17.3130 HERDEIRO(A): LAIRA TUPINA BRAGA DE SOUZA, QUIVIA BRAGA DE SOUZA RODRIGUES, ARLINDO TUPINA BRAGA DE SOUZA, I.

B.

S.

D.

R.

DE CUJUS: ARLINDO DOS REIS DE SOUZA SENTENÇA

Vistos.

LAIRA TUPINÁ BRAGA DE SOUZA, qualificado na inicial, através do seu patrono, com fundamento nos arts. 610 e segs. do CPC, requereu abertura de ARROLAMENTO dos bens deixados por ARLINDO DOS REIS DE SOUSA, falecido em 24/12/2022 e, após o aditamento e apresentação de novo plano de partilha, de ZAYRA TUPINÁ BRAGA DE SOUSA, falecida em 17/04/2008 (ID147776953).

Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a expedição de ofício ao INSS, com o fito de aferir a existência de dependentes habilitados (ID160703839). É o relatório.

Decido.

Indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS, vez que o próprio Ministério Público poderia ter realizados tal diligência.

Os herdeiros comprovam, através da documentação acostada, a legitimidade ad causam, nos termos do art. 1.829, III, do Código Civil, adquirindo, com o falecimento dos referidos, a partilha dos bens arrolados, em razão do seu direito hereditário.

Cumpridos os trâmites e exigências previstos no art. 659 e segs., do Código de Processo Civil, JULGO POR SENTENÇA, com fulcro no art. 487, I, CPC, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha apresentado (ID147776953), contemplando os herdeiros os quinhões hereditários, sem impugnação das Fazendas Públicas Estadual e Municipal, destes autos de Arrolamento do bem deixado pelos falecidos, salvo erro ou omissão e ressalvado o direito de terceiros.

Custas iniciais satisfeitas.

Subtraído da apreciação judicial o dever de controlar o lançamento, pagamento ou quitação dos tributos incidentes sobre a transmissão de propriedade do bem do espólio (art. 662, CPC), afigura-se indispensável para o registro do título a comprovação do recolhimento do Imposto de Transmissão (art. 143 da Lei dos Registros Públicos), cujo pagamento será atendido mediante procedimento administrativo próprio.

Assim sendo, fica condicionado o registro do título à prévia quitação dos tributos devidos, devendo, portanto, o Senhor Oficial do Registro de Imóveis proceder a transcrição do título no álbum registral, somente quando atendidas todas as obrigações tributárias pelo pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e, se for o caso, o Inter Vivos, bem assim as custas processuais.

Transitada em julgado a presente sentença, o respectivo título (formal de partilha/alvará) só será expedido e entregue às partes após o pagamento das custas judiciais, bem como após a intimação pessoal da Fazenda Pública para lançamento administrativo dos tributos (CPC, art. 659, §2º).

Após, arquivem-se.

P.R.I.

PETROLINA, 11 de junho de 2024 CARLOS FERNANDO ARIAS Juiz(a) de Direito
12/06/2024 08:48

Expedição de Comunicação via sistema.
12/06/2024 08:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2024 08:47

Julgado procedente o pedido
19/04/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 09:18

Conclusos para decisão
09/02/2024 14:03

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
02/02/2024 14:12

Juntada de Petição de manifestação (outras)
02/02/2024 09:08

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
21/12/2023 09:07

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 11:03

Conclusos para despacho
11/10/2023 17:59

Juntada de Petição de manifestação (outras)
29/09/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 09:43

Conclusos para decisão
01/08/2023 13:07

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
27/07/2023 16:58

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
21/07/2023 20:11

Conclusos cancelado pelo usuário
21/07/2023 20:10

Conclusos para despacho
21/07/2023 17:15

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
10/07/2023 12:20

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2023 15:41

Conclusos para despacho
12/04/2023 18:17

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
31/03/2023 12:34

Expedição de Comunicação via sistema.
31/03/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 20:28

Conclusos para decisão
27/03/2023 20:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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