08/05/2025 01:14

Decorrido prazo de JORGE NOBREGA TAHIM em 07/05/2025 23:59.
24/04/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 00:30

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/04/2025.
09/04/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 22:34

Conclusos para despacho
07/04/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 14:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2025 14:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2025 14:04

Expedição de Certidão.
01/04/2025 08:40

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 31/03/2025 23:59.
11/03/2025 08:58

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/03/2025.
11/03/2025 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831603 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0023395-71.2024.8.17.8201 EXEQUENTE: JORGE NOBREGA TAHIM EXECUTADO(A): BANCO AGIBANK S.A INTIMAÇÃO (Cumprimento de Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc...

Fica V.

Sa. intimada para cumprir voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e posterior penhora de seus bens.

RECIFE, 27 de fevereiro de 2025.

VALMIR NUNES DE SOUZA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: BANCO AGIBANK S.A DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
27/02/2025 16:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2025 16:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2025 16:24

Conclusos para decisão
27/02/2025 16:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
24/02/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 16:40

Conclusos para despacho
18/02/2025 16:39

Transitado em Julgado em 12/02/2025
17/02/2025 17:23

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença
13/02/2025 01:53

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:53

Decorrido prazo de JORGE NOBREGA TAHIM em 11/02/2025 23:59.
28/01/2025 01:36

Publicado Sentença (Outras) em 28/01/2025.
28/01/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831603 Processo nº 0023395-71.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: JORGE NOBREGA TAHIM DEMANDADO(A): BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Vistos, etc...

Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo réu, BANCO AGIBANK S/A, sob a alegação de que a sentença deve ser corrida para reconhecer o direito à compensação dos créditos que foram depositados em favor da parte autora.

Eis o que importa relatar.

Decido.

Os embargos de declaração são cabíveis, na inteligência do art. 1022 do CPC, quando há omissão, contradição ou obscuridade na sentença atacada.

Saliente-se que este rol é exaustivo, não se estendendo a outras hipóteses que não àquelas, e caso haja inconformismo com a decisão ou sentença, o recurso adequado não pode ser o de embargos declaratórios, mas outro.

Quanto à pretensão do(a) embargante, NÃO merece acolhimento na medida em que inexiste vício na sentença cuja correção possa ser realizada via aclaratórios.

Isso porque foram indicados de forma clara e expressa os motivos que justificaram a procedência dos pedidos da parte autora.

As irresignações da parte ré dizem respeito à apreciação de provas, questão que não pode ser enfrentada em sede de embargos declaração.

Além do mais, a compensação não se revela possível no caso em apreço na medida em que os valores não permaneceram na conta do autor, logo ele não tem a posse das quantias que o réu pretende compensar. É oportuno destacar que é desnecessário analisar e enfrentar todos os argumentos lançados nos autos, tendo em conta os princípios da celeridade e informalidade do sistema instituído pela Lei dos Juizados Especiais, bem como os Enunciados n. 47 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e 162 do Fórum Nacional de Juizados Especiais.

Resta evidente, pois, que o(a) embargante pretende a reforma do julgado não porque contenha antinomia entre suas proposições ou elementos intrínsecos e, sim, tão somente porque o supõe fruto de erro de julgamento.

De modo que o propósito recursal se apresenta inadequado à pretensão veiculada, dada a estreiteza da via eleita, já que em embargos de declaração não há como se admitir a correção de eventual desacerto interpretativo do(a) julgador(a).

Registro, ainda, que o enfrentamento da questão por viés distinto daquele pretendido pela parte não caracteriza vício de omissão ou contradição, motivo pelo qual, estando devidamente fundamentada a sentença, devem ser rejeitados os aclaratórios.

Além disso, ainda que as premissas invocadas na sentença estivessem equivocadas – o que se cogita apenas por hipótese – não caberia ao julgador a quo anulá-la ou reformá-la substancialmente, incumbindo tal providência à instância recursal.

Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra, CONHEÇO, mas REJEITO os Embargos de Declaração interposto, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Intimações e anotações necessárias.

Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, arquive-se.

Recife-PE, data digitalmente certificada. (Assinado Digitalmente) Valdereys Ferraz Torres de Oliveira Juíza de Direito
24/01/2025 13:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/01/2025 13:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/12/2024 03:01

Decorrido prazo de JORGE NOBREGA TAHIM em 05/12/2024 23:59.
28/11/2024 22:20

Conclusos para julgamento
28/11/2024 22:20

Expedição de Certidão.
27/11/2024 11:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/11/2024 14:38

Publicado Sentença (Outras) em 21/11/2024.
25/11/2024 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 15:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/11/2024 15:36

Julgado procedente em parte do pedido
29/10/2024 08:40

Conclusos para julgamento
25/10/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 15:22

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/10/2024.
14/10/2024 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 17:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/09/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 12:47

Conclusos para despacho
26/08/2024 17:48

Conclusos para julgamento
26/08/2024 17:47

Audiência de Conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/08/2024 17:46, 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
26/08/2024 10:25

Expedição de Certidão.
23/08/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 17:48

Juntada de Petição de contestação
16/08/2024 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 14:26

Juntada de Petição de certidão (outras)
05/07/2024 12:22

Juntada de Petição de certidão (outras)
19/06/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 14:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/06/2024 14:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/06/2024 11:30

Conclusos para decisão
07/06/2024 11:30

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/08/2024 17:40, 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
07/06/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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