06/05/2025 11:06

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 11:06

Baixa Definitiva
06/05/2025 11:06

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:04

Expedição de Certidão.
01/05/2025 00:07

Decorrido prazo de NILTON LEMOS FERREIRA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:07

Decorrido prazo de BANDEPREV BANDEPE PREVIDENCIA SOCIAL em 30/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:29

Publicado Intimação (Outros) em 04/04/2025.
04/04/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
04/04/2025 00:29

Publicado Intimação (Outros) em 04/04/2025.
04/04/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0049535-73.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: BANDEPREV BANDEPE PREVIDENCIA SOCIAL AGRAVADOS: NILTON LEMOS FERREIRA E OUTROS Juízo de Origem: Juiz de Direito no Núcleo de Justiça 4.0 – Tempos Processuais (TP) RELATOR: DES.

FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO UNIPESSOAL TERMINATIVA Trata-se de agravo de instrumento tirado de AÇÃO ORDINÁRIA, tombada pelo nº 0035751-81.1992.8.17.0001, que tramitou perante o Núcleo de Justiça 4.0 – Tempos Processuais (TP), e dirigido contra a decisão interlocutória que foi assim sumariada (ID 179064198 – autos de origem): “a ação dos réus NILTON e MAURÍLIO somente foi viabilizada em razão do vínculo de trabalho que tinham com a autora, a justificar a incidência da regra do art. 114, VI da CRFB.

Em caso semelhante, o STJ foi claro ao definir a competência da Justiça do Trabalho: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE.

CAUSA DE PEDIR.

FRAUDES PRATICADAS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. 1.

Tratando-se de ação que possui como causa de pedir a ocorrência de atos lesivos cuja prática somente foi possível em razão de relação empregatícia, a competência para seu processamento e julgamento é da Justiça do Trabalho. 2.

Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 190.259/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 14/4/2023.) [...] DIANTE DO EXPOSTO, acolho o pedido formulado pelo réu NILTON e reconheço a incompetência deste Juízo, determinando a remessa de ambos aos feitos a uma das Varas do Trabalho da Capital.

Sem maiores delongas, verifica-se o presente recurso resta PREJUDICADO.

Consultando o Sistema PJe desta Casa, observa-se que os autos da ação originária PJe 0035751-81.1992.8.17.0001, em 12.09.2024 (Id. 182301453 – autos originários) foram remetidos e distribuídos à Justiça do Trabalho 6ª Região, sendo autuados sob o nº 0000954-74.2024.5.06.0014, perante o acervo da 14ª Vara do Trabalho do Recife (ID 182301453 (autos de originários).

Diante de tal fato processual, é de se concluir pela perda superveniente do objeto do presente agravo de instrumento.

A respeito da questão, oportuno conferir os seguintes precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO PRINCIPAL REMETIDO PARA JUSTIÇA FEDERAL - PREJUDICIALIDADE - PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01 ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02 E 03 PREJUDICADOS.

Diante da remessa integral dos autos para a Justiça Federal, torna-se prejudicado, no caso concreto, o agravo de instrumento, pela perda superveniente do objeto. (TJPR - 10ª C.Cível - EDC - 1313114-1/03 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - Unânime - J. 26.10.2017) Agravo de instrumento – Insolvência civil – Decisão recorrida que, em "ação de insolvência civil requerida pelo próprio devedor", reconheceu a incompetência do D.

Juízo de origem (2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro), com determinação da remessa do processo para a Justiça Federal – Processamento do agravo com efeito suspensivo – Juízo de origem não oficiado sobre a ordem de suspensão – Processo remetido para a Justiça Federal de Guaratinguetá – Consumação de fato superveniente consistente na remessa do processo para a Justiça Federal – Perda do objeto recursal – Processo, agora, sob a jurisdição da Justiça Federal até o reconhecimento ou não do interesse do ente federal – Recurso prejudicado. (TJ-SP - AI: 20411506320198260000 SP 2041150-63.2019.8.26.0000, Relator: Maurício Pessoa, Data de Julgamento: 17/04/2019, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 22/04/2019) Diante do exposto, com fulcro no art. 932, inciso III do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, haja vista estar prejudicado por perda de objeto.

Intime-se.

Após as cautelas de estilo, proceda-se à necessária anotação e baixa na Distribuição.

Cumpra-se.

Recife, DES.

FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR fjmz
02/04/2025 11:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/04/2025 11:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/04/2025 11:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2025 21:02

Não conhecido o recurso de BANDEPREV BANDEPE PREVIDENCIA SOCIAL - CNPJ: 11.***.***/0001-26 (AGRAVANTE)
19/03/2025 17:41

Conclusos para julgamento
10/02/2025 13:47

Conclusos para julgamento
06/02/2025 07:06

Conclusos para decisão
05/02/2025 14:38

Juntada de Petição de manifestação (outras)
29/01/2025 00:10

Publicado Intimação (Outros) em 29/01/2025.
29/01/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0049535-73.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: BANDEPREV BANDEPE PREVIDENCIA SOCIAL AGRAVADOS: NILTON LEMOS FERREIRA E OUTRO RELATOR: DES.

FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 152, VI; 203, § 4º, do CPC, bem como no art. 3º, XVIII, da Instrução de Serviço GDFRAN nº 01/2021 (DJE 03/11/2021) e Instrução de Serviço GDFRAN nº 02/2021 (DJE 14/12/2021), intime-se a parte recorrente para se manifestar sobre a preliminar suscitada em sede de contrarrazões.

Recife, 24.01.2025 ASSESSOR TÉCNICO JUDICIÁRIO BFC
27/01/2025 07:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2025 07:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/01/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 11:33

Conclusos para despacho
22/11/2024 00:36

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO BEVILAQUA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:36

Decorrido prazo de BANDEPREV BANDEPE PREVIDENCIA SOCIAL em 21/11/2024 23:59.
19/11/2024 11:37

Juntada de Petição de contrarrazões
12/11/2024 20:58

Conclusos para julgamento
30/10/2024 00:06

Publicado Intimação (Outros) em 29/10/2024.
30/10/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
30/10/2024 00:06

Publicado Intimação (Outros) em 29/10/2024.
30/10/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
29/10/2024 11:48

Conclusos para decisão
29/10/2024 11:47

Expedição de Certidão.
25/10/2024 10:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/10/2024 10:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/10/2024 10:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/10/2024 10:24

Dados do processo retificados
25/10/2024 10:24

Processo enviado para retificação de dados
25/10/2024 10:18

Dados do processo retificados
25/10/2024 10:14

Processo enviado para retificação de dados
23/10/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 19:06

Conclusos para despacho
25/09/2024 17:43

Conclusos para admissibilidade recursal
25/09/2024 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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