11/02/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 13:19

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
04/02/2025 00:49

Decorrido prazo de WILSON SILVA CHAGAS em 03/02/2025 23:59.
28/01/2025 00:05

Publicado Sentença (Outras) em 28/01/2025.
28/01/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 10:40

Arquivado Definitivamente
27/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Criminal da Comarca de Ipojuca Av.

Francisco Alves de Souza, S/N, Centro, IPOJUCA - PE - CEP: 55590-000 - F:(81) 31819436 Processo nº 0000720-43.2012.8.17.0730 AUTOR(A): IPOJUCA (CENTRO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 42ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 42ª CIRC, 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE IPOJUCA DENUNCIADO(A): WILSON SILVA CHAGAS SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação penal em que se apura a suposta prática das infrações penais previstas no art. 121, §2°, I e IV e art. 129, §1°, I c/c art. 69, todos do CP, atribuídas à Wilson Silva Chagas.

Recebimento da denúncia em 05/03/2012 (id. 136109278).

Citação negativa (id. 136109281).

Citação por edital (id. 136110644, p. 03).

Determinação de suspensão do processo/prescrição e decreto de prisão, em 13/06/2019 (id. 136110645) Revogação da prisão e determinação de reinício do processo, em 19/07/2019 (id. 136110659).

Resposta à acusação (id. 136110669).

Designação de audiência para o ano em que ocorreu a pandemia, inexistindo nos autos comprovação de sua realização (id. 136110672).

Em síntese é o relatório.

Fundamento e decido. É sabido que o direito de punir do Estado possui restrições, dentre elas temos a temporal, uma vez que, em regra, o Jus puniendi deve ser exercido num determinado lapso de tempo, sob pena de ocorrer a prescrição em abstrato, que é analisada levando em consideração a pena máxima prevista para o suposto crime praticado e observando-se os prazos previstos no artigo 109 do Código Penal.

No caso concreto, considerando a menoridade relativa, a prescrição se consuma em 10 (dez) anos (art. 109, I, art. 115 e art. 119, todos do Código Penal).

Entre o recebimento da denúncia, em 03/2012, e a suspensão do processo, em 06/2019, já havia decorrido 07 (sete) anos.

O processo e o prazo prescricional voltaram a correr em 07/2019, tendo, pois, transcorrido prazo superior a 03 (três) anos, de modo que já ultrapassado o termo de 10 (dez) anos, consumando-se a prescrição.

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade pela prescrição propriamente dita em benefício do réu Wilson Silva Chagas, em relação aos delitos imputados, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, I e III, art. 115 e art. 119, todos do CP.

Sem custas.

Publicação e intimação via Minipac.

Com o trânsito em julgado, proceda a secretaria com as providências de estilo, arquivando os autos ao final.

IPOJUCA, 24 de janeiro de 2025 Juiz(a) de Direito
24/01/2025 21:13

Recebidos os autos
24/01/2025 21:13

Expedição de Comunicação via sistema.
24/01/2025 21:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/01/2025 21:13

Extinta a punibilidade por prescrição
24/01/2025 20:51

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
04/09/2024 21:53

Conclusos para despacho
19/06/2023 14:40

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
19/06/2023 14:35

Expedição de Certidão.
19/06/2023 14:27

Alterada a parte

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2012

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTOS GENÉRICOS CRIMINAL • Arquivo

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