28/04/2025 08:00

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 08:00

Baixa Definitiva
28/04/2025 07:59

Expedição de Certidão.
28/04/2025 07:55

Expedição de Certidão.
26/04/2025 00:09

Decorrido prazo de MAURICIO PENAFORTE CORREIA DA SILVA JUNIOR em 25/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:40

Publicado Intimação (Outros) em 04/04/2025.
04/04/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CRIMINAL - 4ª Câmara Criminal - Recife Av.

Martins de Barros, nº 593, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE.

CEP. 50010-930 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Processo nº 0000037-84.2025.8.17.9901 Gabinete do Des.

Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM) PACIENTE: MAURICIO PENAFORTE CORREIA DA SILVA JUNIOR AUTORIDADE COATORA: JUÍZA PLANTONISTA DO POLO AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE NAZARÉ DA MATA/PE INTIMAÇÃO ACÓRDÃO De ordem do(a) Exmo(a).

Desembargador(a) Presidente do Órgão Julgador, ficam as partes intimadas do inteiro teor do Acórdão proferido nestes autos, conforme vinculado em anexo.

Recife, 2 de abril de 2025 Diretoria Criminal
02/04/2025 14:54

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
02/04/2025 11:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/04/2025 11:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/04/2025 11:51

Expedição de intimação (outros).
02/04/2025 10:36

Juntada de Petição de certidão (outras)
02/04/2025 10:29

Denegado o Habeas Corpus a #Não preenchido#
02/04/2025 10:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2025 00:58

Conclusos para julgamento
25/03/2025 15:49

Conclusos para despacho
25/03/2025 15:35

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
18/03/2025 06:58

Expedição de intimação (outros).
17/03/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 14:26

Expedição de Informações.
11/02/2025 00:13

Decorrido prazo de MAURICIO PENAFORTE CORREIA DA SILVA JUNIOR em 10/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:35

Publicado Intimação (Outros) em 04/02/2025.
04/02/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 15:48

Expedição de Ofício.
03/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM) HABEAS CORPUS Nº 000037-84.2025.8.17.9901 IMPETRANTE: THAIS DE SOUZA SOARES PACIENTE: MAURICIO PENAFORTE CORREIA DA SILVA JUNIOR AUTORIDADE COATORA: JUÍZA PLANTONISTA DO POLO AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE NAZARÉ DA MATA/PE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MAURICIO PENAFORTE CORREIA DA SILVA JUNIOR, sob o fundamento de ausência razão para manutenção da prisão preventiva, tendo o ato sido proferido pelo juízo PLANTONISTA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA, no âmbito da Ação Penal nº. 000040-65.2025.8.17.5980.

A impetrante sustenta que a prisão do paciente foi convertida em preventiva em 23/01/2025, e que a decisão judicial que manteve sua segregação cautelar carece de fundamentação idônea, razão pela qual pleiteia o relaxamento da prisão ou a concessão da liberdade provisória, mediante aplicação de medidas cautelares diversas.

Alega, em síntese: (i) nulidade da prisão por violação de domicílio; (ii) ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva; (iii) inexistência de indícios suficientes de autoria; (iv) abuso de autoridade e arbitrariedade na atuação policial. É o relatório.

Passo a decidir.

A concessão de liminar em habeas corpus somente se justifica em hipótese de flagrante ilegalidade ou constrangimento à liberdade de locomoção.

Nesse sentido, inclusive, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

FURTO QUALIFICADO TENTADO.

PRISÃO PREVENTIVA.

DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

O deferimento de liminar em habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas em hipótese de patente ilegalidade, sendo exigível prova pré-constituída acerca do alegado constrangimento ilegal. 2.

A deficiência na instrução do writ impede a análise da plausibilidade do pedido de liminar formulado. 3.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 609.388/PR, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 18/11/2020) (grifo nosso).

Analisando os autos, tem-se que os elementos de convicção trazidos à colação não permitem um juízo conclusivo quanto à abusividade da prisão preventiva decretada.

Razão pela qual, pelo menos nesse momento, não me parece razoável conceder a ordem.

Assim, indefiro o pedido de concessão liminar.

Oficie-se ao Juízo de origem, através do Malote Digital (Provimento nº 01/2017 – CM, de 09 de fevereiro de 2017), solicitando as informações que entender necessárias, no prazo de 05 (cinco) dias.

Cópia desta decisão servirá como ofício.

Com as informações, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça.

Cumpra-se.

Recife, data da assinatura eletrônica.

Demócrito Reinaldo Filho Desembargador Relator
31/01/2025 14:37

Conclusos para despacho
31/01/2025 14:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/01/2025 14:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/01/2025 14:36

Dados do processo retificados
31/01/2025 14:35

Alterada a parte
31/01/2025 14:35

Processo enviado para retificação de dados
31/01/2025 14:24

Não Concedida a Medida Liminar
31/01/2025 13:52

Conclusos para decisão
30/01/2025 13:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/01/2025 13:07

Conclusos para admissibilidade recursal
30/01/2025 13:07

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM) vindo do(a) Gabinete do Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio
30/01/2025 11:30

Determinação de redistribuição por prevenção
29/01/2025 15:58

Conclusos para decisão
28/01/2025 21:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/01/2025 21:44

Conclusos para admissibilidade recursal
28/01/2025 21:44

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio vindo do(a) Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM)
28/01/2025 21:02

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 17:31

Conclusos para despacho
28/01/2025 14:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/01/2025 14:31

Conclusos para admissibilidade recursal
28/01/2025 14:31

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM) vindo do(a) Gabinete do Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio
28/01/2025 14:14

Determinação de redistribuição por prevenção
28/01/2025 12:48

Conclusos para decisão
28/01/2025 12:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/01/2025 12:09

Conclusos para admissibilidade recursal
28/01/2025 12:09

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio vindo do(a) Plantão Judiciário Criminal de 2º Grau
28/01/2025 00:16

Publicado Intimação (Outros) em 28/01/2025.
28/01/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DO DESEMBARGADOR PLANTÃO JUDICIÁRIO CRIMINAL – DIA 25/01/2025 HABEAS CORPUS CRIMINAL N.º 0000037-84.2025.8.17.9901 PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000040-65.2025.8.17.5980 IMPETRANTE: THAIS DE SOUZA SOARES, OAB/PE nº 60.897 PACIENTE: MAURICIO PENAFORTE CORREIA DA SILVA JUNIOR AUTORIDADE COATORA: Juíza Plantonista do Polo Audiência de Custódia de Nazaré da Mata/PE DESEMBARGADOR PLANTONISTA: Des.

Alexandre Freire Pimentel DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (13) Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela advogada Dra.

Thais de Souza Soares, OAB/PE nº 60.897, em favor de Mauricio Penaforte Correia da Silva Junior, apontando como autoridade coatora a Juíza Plantonista do Polo Audiência de Custódia de Nazaré da Mata/PE.

O impetrante sustenta que a prisão do paciente foi convertida em preventiva em 23/01/2025, e que a decisão judicial que manteve sua segregação cautelar carece de fundamentação idônea, razão pela qual pleiteia o relaxamento da prisão ou a concessão da liberdade provisória, mediante aplicação de medidas cautelares diversas.

Alega, em síntese: (i) nulidade da prisão por violação de domicílio; (ii) ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva; (iii) inexistência de indícios suficientes de autoria; (iv) abuso de autoridade e arbitrariedade na atuação policial. É o relatório.

Decido.

O presente habeas corpus foi distribuído via PJe, sob o regime de plantão, em 25/01/2025.

Nos termos do art. 3º da Resolução nº 526/2024 do TJPE, que alterou a Resolução nº 267/2009 e disciplina o plantão judiciário em primeiro e segundo grau de jurisdição, os pleitos dirigidos ao plantão somente serão conhecidos e decididos pelo(a) magistrado(a) plantonista caso sejam de natureza urgentíssima.

A norma estabelece os seguintes requisitos cumulativos para a configuração da natureza urgentíssima: Art. 3º Os pleitos dirigidos ao plantão somente serão conhecidos e decididos pelo(a) magistrado(a) plantonista caso sejam de natureza urgentíssima. § 1º Considera-se configurada a natureza urgentíssima estritamente se presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) quando, em razão do tempo exíguo, a medida ou providência não tinha condição objetiva de ser requerida no horário normal do expediente forense ou quando for ela fundada em fato(s) ocorrido(s) no período abrangido pelo plantão; b) quando estiver demonstrada a existência de risco concreto de ocorrência, durante o período abrangido pelo plantão ou nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes, de perecimento do direito ou de dano grave irreparável ou de difícil reparação; e c) quando constatada a necessidade de cumprimento da medida no mesmo dia ou, no máximo, no início do expediente ou do plantão do dia subsequente.

No caso em apreço, a decisão que converteu a prisão em preventiva foi proferida em 23/01/2025,12h59, enquanto o habeas corpus somente foi impetrado em 24/01/2025 (23h43) e distribuído ao plantão em 25/01/2025.

Desta feita, uma vez que o suposto constrangimento ilegal à liberdade do paciente iniciou-se em 23/01/2024, depreende-se que este mandamus poderia ter sido impetrado durante o expediente regular, para conhecimento em jurisdição ordinária.

Nesse caminhar, conhecê-lo nesta ocasião excepcional implicaria violação ao princípio do juiz natural.

Feitas essas considerações, com fundamento art. 3º da Resolução nº 526/2024 do TJPE, que alterou a Resolução nº 267/2009, declaro a incompetência deste Juízo plantonista para apreciar o pedido de liminar formulado no presente Habeas Corpus e, via de consequência, determino a redistribuição regular do presente feito ao Desembargador Relator competente.

P.I.C.

Recife, data conforme registro no sistema.

Des.

Alexandre Freire Pimentel Desembargador Plantonista – 25/01/2025
25/01/2025 16:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/01/2025 16:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/01/2025 13:36

Não Concedida a Medida Liminar
25/01/2025 10:38

Conclusos para decisão
24/01/2025 23:43

Conclusos para admissibilidade recursal
24/01/2025 23:43

Protocolado no plantão (Recife - TJPE Plantão Judiciário)
24/01/2025 23:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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