03/06/2025 17:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/06/2025 08:35

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
30/05/2025 02:37

Decorrido prazo de Gol Linhas Aéreas S.A em 29/05/2025 23:59.
26/05/2025 18:22

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.
23/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 19:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 19:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 16:04

Juntada de Petição de apelação
19/05/2025 16:03

Juntada de Petição de apelação
04/05/2025 02:59

Publicado Sentença (Outras) em 29/04/2025.
04/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 09:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2025 09:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2025 09:41

Julgado improcedente o pedido
24/04/2025 00:14

Decorrido prazo de Gol Linhas Aéreas S.A em 18/04/2025 23:59.
22/04/2025 09:34

Conclusos para julgamento
22/04/2025 02:48

Conclusos para despacho
21/04/2025 11:59

Juntada de Petição de réplica
05/04/2025 03:15

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/03/2025.
05/04/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
05/04/2025 03:15

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/03/2025.
05/04/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
03/04/2025 08:07

Juntada de Petição de outros documentos
26/03/2025 18:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2025 18:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2025 18:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2025 15:52

Juntada de Petição de outros documentos
27/02/2025 18:19

Publicado Despacho em 25/02/2025.
27/02/2025 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 03:29

Expedição de Certidão.
24/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0000291-14.2025.8.17.2220 AUTOR(A): GENILDA MARIA BESERRA GOMES RÉU: GOL LINHAS AÉREAS S.A DESPACHO 1) A vista dos documentos anexados, defiro parcialmente a gratuidade requerida a inicial, determinando, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento de custas em seu patamar mínimo, nos termos do art. 98, §5º do CPC/15. 2) Anexado o comprovante, CITE-SE a parte requerida, por mandado/AR, observando-se o endereço indicado nos autos. 3) Frustrada a citação, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar. 4) Em sendo apresentado novo endereço ou referência, cite-se, conforme eventualmente requerido. 5) Alegando o demandado qualquer das matérias enunciadas nos arts. 350 e 351 do CPC, intime-se o(a) autor(a), preferencialmente na pessoa do seu advogado, para réplica, ocasião em que deverá manifestar interesse na produção de outras provas, cientificando-a, desde já, sobre a possibilidade de julgamento antecipado da lide. 6) Intime-se, ainda, a demandada para, igualmente, manifestar interesse na produção de outras provas, advertindo-a sobre a possibilidade de julgamento antecipado da lide. 7) Cumpra-se.

ARCOVERDE, 22 de fevereiro de 2025 João Eduardo Ventura Bernardo Juiz(a) de Direito
22/02/2025 20:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/02/2025 20:42

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 06:41

Conclusos para despacho
18/02/2025 15:54

Juntada de Petição de manifestação (outras)
29/01/2025 00:26

Publicado Despacho em 29/01/2025.
29/01/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0000291-14.2025.8.17.2220 AUTOR(A): GENILDA MARIA BESERRA GOMES RÉU: GOL LINHAS AÉREAS S.A DESPACHO Como se sabe, presume-se com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei.

Assim, não é preciso que a pessoa física junte prova de que é necessitada, sendo suficiente afirmação nesse sentido.

Contudo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, pode-se exigir a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Essa orientação jurisprudencial restou consagrada no Código de Processo Civil de 2015.

Embora o § 3º do art. 99 estabeleça presunção de veracidade na alegação de insuficiência de recursos formulada pela parte, o § 2º do mesmo artigo permite ao juiz condicionar o deferimento do benefício à comprovação pelo requerente de que preenche os respectivos pressupostos.

Disposição, aliás, que se ajusta à norma da Constituição Federal (CF, art. 5º, LXXIV).

No caso, há elementos suficientes para suscitar dúvida em relação a incidência da presunção, em especial, o objeto da lide, além da contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Insta ressaltar que não desconhece este juízo o teor do art. 99, §4ª do CPC/15.

De fato, olhando-o isoladamente, não se pode, por expressa vedação legal, embasar a não concessão da gratuidade unicamente na contratação de advogado pela parte demandante.

Ele não impede, contudo, que seja tal critério levado em consideração quando corroborar com outros elementos indicativos da possibilidade da parte de arcar com o ônus processual.

De toda forma, antes de indeferir o pedido, convém facultar à parte autora o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefícios, os documentos abaixo indicados: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Em nada sendo apresentado, fica, desde já, indeferido o benefício perseguido, devendo o demandante recolher no prazo de 05 (cinco) dias as custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial.

ARCOVERDE, 27 de janeiro de 2025 Dr.

João Eduardo Ventura Bernardo Juiz de Direito
27/01/2025 10:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 09:31

Conclusos para despacho
23/01/2025 16:45

Conclusos para decisão
23/01/2025 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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