24/07/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 13:10

Conclusos para julgamento
29/05/2025 13:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por MARUPIRAJA RAMOS RIBAS em/para 29/05/2025 13:09, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
29/05/2025 13:07

Conclusos cancelado pelo usuário
26/05/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 10:24

Juntada de Petição de certidão (outras)
14/04/2025 10:25

Conclusos para decisão
08/04/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 17:01

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 03:27

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:03

Expedição de Certidão.
27/02/2025 18:23

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/02/2025.
27/02/2025 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0000234-08.2025.8.17.8230 AUTOR(A): MARIA QUITERIA DA SILVA RÉU: UNIVERSO - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL E PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência requerido por MARIA QUITERIA DA SILVA, objetivando a cessação de descontos realizados pela demandada em seu benefício previdenciário no valor atual de R$ 31,06.

Decido.

No que tange à possibilidade de deferimento da tutela provisória de urgência em sede de Juizados Especiais, considerando-se que o procedimento especial é guiado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (artigo 2º da Lei Especial), entendo perfeitamente possível o conhecimento da medida requerida, já que o instituto em comento é plenamente compatível com a prestação jurisdicional célere vislumbrada pelo legislador quando da criação dos Juizados Especiais.

Para deferimento, os seguintes requisitos são necessários: haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo.

Exige-se, ainda, que a decisão não seja irreversível, consoante previsão do artigo art. 300, § 3º, do CPC.

No caso concreto, os requisitos foram preenchidos.

Isso porque há probabilidade de direito.

Como se sabe, a parte autora identificou os descontos em seu benefício previdenciário, sem que houvesse contratado os serviços da ré, ou mesmo sem que tenha ocorrido a filiação.

Conclui, portanto, que as cobranças não são legítimas.

O risco ao resultado útil do processo se revela presente, tendo em vista o comprometimento financeiro da parte autora, diante dos descontos aplicados em seu benefício, sem que esta reconheça a origem dos valores cobrados.

O prejuízo é latente, tendo em vista os descontos que estão incidindo na conta da parte demandante, comprometendo sua renda mensal em valores não anuídos por esta.

Por fim, a concessão da presente tutela revela-se reversível, em caso de eventual improcedência da presente ação, não havendo prejuízo ao demandado.

Ante o acima exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado, determinando a imediata suspensão dos descontos lançados na conta da parte autora, no valor de R$ 31,06, descrito como “CONTRIB.

AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”, devendo o demandado cumprir a presente decisão no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Intime-se e cite-se a parte demandada.

Caruaru, conforme data da assinatura digital.

Francisco Assis de Morais Junior Juiz de Direito
24/02/2025 12:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 10:46

Concedida a Antecipação de tutela
24/02/2025 09:52

Conclusos para decisão
30/01/2025 10:56

Conclusos para despacho
30/01/2025 10:54

Juntada de Petição de certidão (outras)
29/01/2025 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 00:27

Publicado Decisão em 29/01/2025.
29/01/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0000234-08.2025.8.17.8230 AUTOR(A): MARIA QUITERIA DA SILVA RÉU: UNIVERSO - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL E PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DECISÃO Vistos, etc.

Requer a autora a concessão da tutela de urgência para que a demandada se abstenha de proceder com os descontos na conta da autora, posto não manter qualquer vínculo com a ré.

Passo a decidir.

O art. 320 do CPC exige que a parte autora junte os documentos imprescindíveis para propositura da demanda.

Não houve a juntada da procuração devidamente assinada pela autora, não podendo o causídico atuar sem esse instrumento contratual, conforme exige o art. 104 do CPC/15, in verbis: Art. 104.

O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.

Ante o exposto, com arrimo no art. 321 do CPC, determino a intimação da parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, devendo anexar a procuração devidamente assinada (art. 104 do CPC/15).

Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação da tutela provisória.

Caruaru, conforme data da assinatura digital.

Francisco Assis de Morais Junior Juiz de Direito
27/01/2025 10:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2025 10:45

Determinada a emenda à inicial
27/01/2025 07:26

Conclusos para decisão
24/01/2025 16:25

Conclusos para decisão
24/01/2025 16:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2025 12:40, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
24/01/2025 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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