25/02/2025 21:19

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 21:19

Baixa Definitiva
25/02/2025 21:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem
25/02/2025 21:18

Expedição de Certidão.
21/02/2025 00:00

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 20/02/2025 23:59.
19/02/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 00:00

Publicado Intimação (Outros) em 30/01/2025.
31/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
30/01/2025 00:01

Publicado Intimação (Outros) em 30/01/2025.
30/01/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo 4.0 2G - ECECC - 2ª Turma - 2º (2TN42G-2º) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0000726-23.2019.8.17.3020 RELATOR: Desembargador APELANTE: PEDRO LOPES DA SILVA APELADO(A): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA DECISÃO TERMINATIVA No presente feito, TRATA-SE DE AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por Pedro Lopes da Silva em face do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A.

O autor alegou que celebrou contrato de empréstimo consignado com o réu, sem que houvesse a observância das formalidades legais necessárias à validade do negócio jurídico.

Pleiteou a nulidade do contrato, a devolução de valores descontados indevidamente e a condenação do banco por danos morais.

Na sentença proferida, registrada sob o ID 12977834, o magistrado julgou a ação improcedente.

Fundamentou sua decisão na ausência de provas suficientes para demonstrar que o contrato foi celebrado de forma irregular, ressaltando que o autor não conseguiu comprovar a inexistência de manifestação livre e consciente de vontade no momento da contratação.

Dessa forma, o juízo de primeiro grau entendeu que os descontos realizados eram lícitos e que não havia elementos aptos a justificar a condenação por danos morais.

Inconformado com a decisão, o autor interpôs apelação, conforme consta no ID 12977837.

No recurso, o apelante sustentou que a nulidade do contrato era evidente diante da sua condição de analfabeto, alegando que a ausência de instrumento público tornava o negócio jurídico inválido, em consonância com o disposto nos artigos 215, § 2º, e 221 do Código Civil, bem como no art. 37, § 1º, da Lei n.º 6.015/1973, que exigem instrumento público para negócios jurídicos celebrados com pessoas analfabetas.

Ademais, requereu a reforma da sentença para que fosse reconhecida a nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e a majoração da indenização por danos morais.

Em contrarrazões ao recurso, sob o ID 12977841, o réu defendeu a manutenção da sentença, alegando que não havia qualquer irregularidade na celebração do contrato.

Sustentou que o apelante, apesar de analfabeto, possuía plena capacidade civil e que a contratação foi realizada com base na livre manifestação de vontade, não havendo elementos que configurassem falha na prestação do serviço ou danos morais.

Ao analisar o recurso, o desembargador relator, através do despacho de ID 31792779, determinou que o apelante juntasse procuração pública recente no prazo de 10 (dez) dias.

Tal determinação visava sanar eventual irregularidade na representação processual do apelante, considerando a exigência de que atos praticados em nome de pessoa analfabeta sejam respaldados por instrumento público que assegure a validade e a regularidade do mandato.

Posteriormente, o apelante protocolou petição (ID 33242225) requerendo dilação do prazo para cumprir a determinação judicial, alegando dificuldades para obtenção do documento em tempo hábil.

Em 27/02/2024 o pedido foi deferido através do despacho de id. 33544516, com a concessão de prazo adicional de 10 (dez) dias.

Contudo, mesmo após a prorrogação, o apelante manteve-se inerte por mais de um mês, deixando de cumprir a ordem judicial.

Em 25/03/2024, o autor aparece nos autos pugnando pela suspensão do feito, visando o cumprimento da ordem judicial proferida em 07/12/2023.

Vieram-me os autos conclusos.

DECIDO.

Apesar da prorrogação do prazo, o apelante novamente deixou de atender à determinação, perdendo o prazo suplementar de forma injustificada.

Somente após transcorridos mais de 30 (trinta) dias desde o término do prazo final, o apelante ressurgiu nos autos, mas sem cumprir a ordem expressa de apresentar o documento exigido, essencial à regularidade da sua representação processual.

Essa conduta, caracterizada pela inércia inicial e pelo ressurgimento tardio e improdutivo nos autos, configura descumprimento reiterado das determinações judiciais, comprometendo gravemente a admissibilidade do recurso.

A ausência de regularização da representação processual inviabiliza o prosseguimento do apelo, nos termos do artigo 76, § 2º, I, combinado com o artigo 932, III, do Código de Processo Civil.

O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que "a ausência de regularização da representação processual, após intimação específica, inviabiliza o conhecimento do recurso" (AgInt no AREsp 1287320/SC).

De igual forma, o Tribunal de Justiça de Pernambuco, na Apelação Cível 0003416-15.2019.8.17.2001, ressaltou que "o não atendimento de despacho judicial que determina a regularização da representação processual acarreta o não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015".

Diante do reiterado descumprimento dos prazos judiciais e da ausência de documento essencial à regularidade do recurso, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO interposta por Pedro Lopes da Silva, com fundamento no artigo 76, § 2º, I, combinado com o artigo 932, III, do Código de Processo Civil.

Determino a intimação das partes para ciência desta decisão e, após o trânsito em julgado, o arquivamento dos autos com as cautelas de estilo.

Kathya Gomes Velôso Juíza de Direito em Segundo Grau Relatora rc
28/01/2025 08:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/01/2025 08:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/01/2025 08:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2025 18:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/01/2025 03:09

Conclusos para julgamento
07/01/2025 10:09

Redistribuído por criação de nova unidade judiciária em razão de criação de unidade judiciária
05/11/2024 11:49

Redistribuído por criação de nova unidade judiciária em razão de criação de unidade judiciária
24/09/2024 14:51

Alterado o assunto processual
07/08/2024 11:23

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
30/05/2024 15:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
26/03/2024 00:16

Decorrido prazo de MARIA CLARA DE MACEDO SOARES em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 17:56

Conclusos para o Gabinete
25/03/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 08:13

Expedição de intimação (outros).
27/02/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2024 00:52

Decorrido prazo de MARIA CLARA DE MACEDO SOARES em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 13:04

Conclusos para o Gabinete
16/02/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 11:41

Expedição de intimação (outros).
11/12/2023 11:39

Dados do processo retificados
11/12/2023 11:39

Processo enviado para retificação de dados
07/12/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 15:43

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 15:35

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 15:35

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 12:05

Recebidos os autos
11/09/2020 12:05

Conclusos para o Gabinete
11/09/2020 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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