29/03/2025 00:02

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 28/03/2025 23:59.
20/03/2025 08:59

Conclusos para julgamento
19/03/2025 13:34

Remetidos os Autos (para análise pela 2ª vice-presidência no órgão especial) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Orgão Especial (Órgão Especial). (Origem:Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau)
25/02/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 18:52

Alterada a parte
21/02/2025 09:03

Alterada a parte
07/02/2025 08:40

Conclusos para despacho
07/02/2025 08:38

Expedição de Certidão.
04/02/2025 20:49

Juntada de Petição de contrarrazões
30/01/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 00:03

Publicado Intimação (Outros) em 29/01/2025.
29/01/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO N. 0066177-70.2015.8.17.0001 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS RECORRIDA: NATALIA DE SOUSA CABRAL DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de recurso especial com base art. 105, III, alínea “a” da Constituição Federal (CF) contra acórdão da 1ª Câmara de Direito Público em apelação cível.

Na origem, em ação acidentária, o Juiz de Primeiro Grau julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar o INSS ao pagamento do auxílio-doença acidentário, desde o dia seguinte à cessação administrativa do benefício, mais abono anual.

Eis a ementa do acórdão recorrido: “EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

PREVIDENCIÁRIO.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.

REJEITADA.

INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA.

AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B-91) DEVIDO DESDE A CESSAÇÃO ATÉ A REABILITAÇÃO.

ADEQUAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA.

APELO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDO, REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.

APELO DO INSS PREJUDICADO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Apelação e remessa necessária em face de sentença que condenou o INSS à concessão de auxílio-doença acidentário (B-91) desde a data da cessação administrativa até 06 (seis) meses a contar da data da perícia judicial que constatou o restabelecimento da capacidade laboral, mais abono anual. 2.

Preliminar de cerceamento do exercício do direito de defesa.

Rejeitada. 3.

A parte autora foi diagnosticada por médico particular com transtorno de ansiedade, personalidade, transtorno do sono (CID 10, F60, F41, e F51), tendo sido reconhecida a incapacidade para o trabalho pelo INSS, conforme Comunicação da Decisão ID 28093554, o qual concedeu o auxílio doença por acidente do trabalho na espécie B 91.

Posteriormente, a autora ingressou com a presente demanda com o fito de obter o restabelecimento do benefício de auxílio – doença acidentário devido a indevida cessação quando ainda não foi restabelecida a capacidade. 4.

No entanto, quando da realização do laudo pericial judicial, datado de 18/08/2019 (ID nº. 28093935), o profissional médico judicial que examinou a parte autora em juízo, concluiu que há incapacidade laborativa temporária, em razão dos transtornos mistos de ansiedade e depressão (CID F 41.2) e transtorno afetivo bipolar estimada (CID F 31), estimada em 06 meses a partir da perícia, apesar de não encontrar atualmente nexo de causalidade entre a patologia e o trabalho, uma vez que a parte autora está afastada desde 2013 como promotora de vendas. 5.

Nesse sentido, a autora alega contradição no laudo pericial oficial, uma vez que foi realizado pela mesma perita que atestou sua incapacidade no processo trabalhista nº 1377-61.2015.5.06.0010, inclusive em data posterior ao laudo dos autos atual, afirmando a existência de nexo causal como concausa em grau moderado, enquanto na perícia realizada nos autos deste processo entendeu pela inexistência de nexo causal entre a doença e o labor exercido. 6.

Emissão de CAT e reconhecimento administrativo pelo INSS demonstram a existência de nexo causal. 7.

Havendo divergência entre laudos periciais, aplica-se o princípio in dubio pro misero, de acordo com entendimento sedimentado nesta Corte de Justiça. 8.

Atividade laborativa da autora agiu como concausa para o agravamento de seu quadro, equiparando-se a acidente do trabalho, nos termos do art. 21, I, da Lei 8.213/1991. 9.

Diante dos argumentos apresentados e das provas colacionadas, a parte autora, no desempenho de suas atividades, sofreu lesão que o incapacitou de forma parcial e temporária para o desempenho de suas atividades laborativas, devendo receber o benefício de auxílio doença acidentário até que seja procedida a reabilitação profissional. 10.

Revisão dos juros moratórios e correção monetária para que se adequem aos parâmetros dos Enunciados Administrativos n.ºs 10, 14, 19 e 25 da Seção de Direito Público do TJPE. 11.

Afastada a condenação da Autarquia Previdenciária nas custas processuais e taxa judiciária, ante a isenção para as demandas acidentárias, estabelecida no art. 23, VI, da Lei Estadual n.º 17.116/2020. 12.

Apelação da segurada parcialmente provida para condenar o INSS à implantação de auxílio-doença acidentário (B-91) desde a data seguinte à cessação administrativa do benefício, respeitada a prescrição quinquenal, até a efetiva reabilitação profissional; bem como dar parcial provimento à remessa necessária, prejudicado o apelo do INSS, para: (i) adequar o cálculo dos juros moratórios e correção monetária aos Enunciados Administrativos n.ºs 10, 14, 19 e 25 da SDP/TJPE; e (ii) afastar a condenação do INSS nas custas processuais e taxa judiciária. 13.

Decisão unânime. ”(Original sem destaques) Embargos de Declaração da autarquia rejeitados. Às razões recursais, o Instituto Nacional do Seguro Social alega contrariedade ao art. 1022 do Código de Processo Civil.

Aduz, ainda, violação aos arts. 59, 62 e 101 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 e aos arts. 156 e 375 do Código de Processo Civil.

Contrarrazões apresentadas.

Recurso tempestivo.

Preparo dispensado na forma da lei.

Brevemente relatado.

Decido. 1.Ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC.

De acordo com o contido nos autos, não vislumbro contrariedade ao art. 1.022, do CPC, visto que, o acórdão recorrido contém motivação suficiente para justificar o decidido, enfrentando as questões relevantes para o deslinde da controvérsia levantada na causa. 2.Conformidade com o Tema 1246 do STJ A questão jurídica versada nestes autos tem fundamento em idêntica controvérsia versada nos Recursos Especiais 2.098.629/SP e 2082395/SP, os quais foram julgados em 13/11/2024, tendo sido publicada em 18/11/2024 a seguinte tese: “Tema 1246 – É inadmissível recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente).” De ver que, a tese afirmada pelo STJ para o Tema 1246, em realidade, afasta a possibilidade de recurso especial quando a análise da questão federal deduzida demandar reexame de fato e de provas, notadamente as de natureza técnica, empreendimento vedado pelo Enunciado 7 da sua súmula.

Este Tribunal de Justiça, no acórdão recorrido, concluiu pela incapacidade laborativa do restabelecendo seu auxílio doença acidentário.

Sendo assim, a alteração da conclusão deste Tribunal de Justiça acerca da comprovação da incapacidade da parte autora/recorrida, bem como dos elementos justificadores da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, vedada pela Súmula 7/STJ, incidindo, portanto, o precedente do Tema 1246 que incorpora como razão de decidir o entendimento sumular.

Ante o exposto, com fundamento no Tema 1246, do STJ, nego seguimento ao recurso especial.

Publique-se.

Recife, data da assinatura digital.

DES.

EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-presidente (59)
27/01/2025 12:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2025 12:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2025 12:04

Expedição de intimação (outros).
27/01/2025 12:04

Expedição de intimação (outros).
15/01/2025 12:19

Negado seguimento a Recurso
08/01/2025 16:16

Conclusos para julgamento
18/11/2024 14:56

Conclusos para despacho
18/11/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 00:10

Publicado Intimação (Outros) em 04/11/2024.
02/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
31/10/2024 16:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/10/2024 16:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/10/2024 12:14

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos)
24/10/2024 12:14

Expedição de Certidão.
22/10/2024 00:10

Decorrido prazo de NATALIA DE SOUSA CABRAL em 21/10/2024 23:59.
11/10/2024 16:36

Juntada de Petição de recurso especial
30/09/2024 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 30/09/2024.
28/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 14:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/09/2024 14:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/09/2024 14:42

Expedição de intimação (outros).
23/09/2024 10:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/09/2024 10:07

Juntada de Petição de certidão (outras)
18/09/2024 10:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/08/2024 15:45

Conclusos para o Gabinete
20/08/2024 15:07

Juntada de Petição de contrarrazões
16/08/2024 00:09

Publicado Intimação (Outros) em 16/08/2024.
16/08/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 14:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/08/2024 14:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/08/2024 14:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2024 12:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/08/2024 12:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/08/2024 12:22

Expedição de intimação (outros).
14/08/2024 10:52

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte
14/08/2024 02:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/08/2024 23:59.
13/08/2024 17:06

Juntada de Petição de certidão (outras)
13/08/2024 17:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/08/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 14:35

Deliberado em Sessão - Adiado
26/07/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 12:16

Deliberado em Sessão - Adiado
21/06/2024 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 00:10

Publicado Intimação (Outros) em 14/06/2024.
14/06/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 11:48

Conclusos para o Gabinete
13/06/2024 11:47

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
12/06/2024 15:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2024 15:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2024 15:40

Expedição de intimação (outros).
12/06/2024 15:38

Dados do processo retificados
12/06/2024 15:37

Alterada a parte
12/06/2024 15:37

Processo enviado para retificação de dados
12/06/2024 10:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/05/2024 15:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/05/2024 15:24

Conclusos para o Gabinete
22/05/2024 15:24

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos vindo do(a) Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins
21/05/2024 17:09

Declarada incompetência
07/06/2023 10:07

Recebidos os autos
07/06/2023 10:07

Conclusos para o Gabinete
07/06/2023 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
29/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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