16/07/2025 19:23

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 11:14

Conclusos para despacho
16/06/2025 10:10

Juntada de Petição de outros documentos
12/06/2025 21:49

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/06/2025.
12/06/2025 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0020011-11.2023.8.17.2810 EXEQUENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A EXECUTADO(A): FAGNER ALVES COSTA DESPACHO Vistos, etc.

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, qualificado na inicial, por procurador constituído, ajuizou “Ação de Busca e Apreensão com pedido de Liminar” em desfavor de FAGNER ALVES COSTA, também já qualificado.

Requereu, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo de marca HONDA/XRE, placa RZV6E71, com consequente comunicação ao DETRAN/RENAVAM.

Deu à causa o valor de R$ 22.495,42.

Anexou documentos.

Autos conclusos, deferi liminarmente a busca e apreensão do bem (ID nº 131214860).

Expedido mandado à “Rua Itambé, nº 297, Vista Alegre, Jaboatão dos Guararapes”, foi certificada diligência infrutífera (ID nº 136816037).

Manifestado desinteresse no “Juízo 100% Digital” (ID nº 136544895).

Em seguida, o demandante pugnou pela inclusão da restrição de circulação do veículo e pesquisa de endereços do réu junto aos sistemas SIEL, INFOSEG, INFOJUD, SISBAJUD e SERASAJUD, comprovante o recolhimento das despesas necessárias (ID nº 142878761).

Acostados resultados de consulta ao RENAJUD e INFOJUD.

Na oportunidade, inseri restrição de circulação do veículo por meio do RENAJUD (ID nº 143524517).

Expedido mandado à “Rua Boa Esperança, nº 164-A, Padre Roma, Jaboatão dos Guararapes”, foi certificada diligência infrutífera (ID nº 154218315).

Indicado fiel depositário.

Indicado novo endereço.

Expedido mandado à “Rua Passira, nº 236, Vista Alegre, Jaboatão dos Guararapes”, foi certificada diligência infrutífera (ID nº 180935220).

Em seguida, a parte autora requereu a conversão da ação em AÇÃO EXECUTÓRIA, apresentando demonstrativo atualizado do débito – R$ 30.986,87.

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS apresentou pedido de substituição processual, tendo informado cessão de créditos recebida pela autora.

A parte cessionária apresentou os documentos referentes à cessão de crédito, e a parte cedida não se manifestou.

Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO, DECIDO.

Considerando a regularidade formal dos documentos apresentados, defiro o pedido de cessão de crédito formulado nos autos.

Anote-se a alteração subjetiva da parte ativa, passando a constar como exequente ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, em substituição à AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.

Diante da não localização do bem objeto do pedido de busca e apreensão, a despeito das diligências realizadas e o pedido (ID n° 186311591), defiro o requerimento de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, ante o permissivo contido no art. 4º do DL 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, in verbis: “Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).” Superada essa questão, determino: I – Intime-se o credor para fornecer endereço atualizado do devedor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de restar inviabilizado o prosseguimento do feito, já que a citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

Não fornecido endereço, voltem-me conclusos.

II – Fornecido endereço para citação do devedor, cite-se para pagamento da dívida R$ 30.986,87 (Trinta mil e novecentos e oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, desde já, arbitrados em 10% do valor em execução (art. 85, § 3º, I c/c art. 827 do CPC), no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação (art. 829 do CPC).

III – O executado deverá ser cientificado de que, caso efetuado pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, ante a previsão do art. 827, § 1º do CPC.

IV- Intime-se, outrossim, o executado, no mesmo ato, para, querendo, por meio de advogado constituído, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 914 e 915 do CPC).

V - No mesmo prazo para embargos, reconhecendo a dívida, poderá o executado propor o parcelamento do saldo em até seis parcelas mensais, com correção e juros legais, do que deverá ser intimado o credor.

VI - Fica o executado advertido de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas (item V), poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.

VII – Não efetivada a citação do executado, pois não localizado no endereço fornecido, deve o exequente tomar ciência da certidão do Sr.

Oficial de Justiça INDEPENDENTEMENTE de nova conclusão, devendo, na primeira oportunidade, adotar medidas necessárias para a sua viabilização, com fornecimento de novo endereço, sob pena de não aplicação do disposto no art. 240, § 1º do CPC.

VIII – Caso a citação se realize e não ocorra pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias úteis, nem sejam localizados bens penhoráveis pelo Sr.

Oficial de Justiça, deve a exequente ser intimada para indicar bens passíveis de constrição.

IX – Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente na Secretaria Judicial a expedição de certidão na forma do art. 828 do CPC, que servirá também para os fins do art. 782, § 3º do mesmo diploma legal.

Expedida a certidão, a parte exequente deverá providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.

X – Localizados bens penhoráveis, proceda-se o Sr.

Oficial de Justiça à constrição, intimando-se a parte devedora e credora da diligência, devendo a parte executada indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, sob pena de multa de 5% do débito exequendo em caso de omissão, firme no art. 774, V e parágrafo único c/c art. 829, §2º, todos do CPC.

Não localizados bens penhoráveis, intime-se a credora para indicação de bens, sob pena de suspensão da execução, na forma do art. 921 do CPC.

Frustrada a penhora da integralidade da dívida, a parte credora deve promover à indicação, sob pena de suspensão da execução (art. 921, III do CPC) Cite-se.

Intimem-se.

CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO A SER CUMPRIDO PELO SR.

OFICIAL DE JUSTIÇA.

Cumpridas todas as determinações supra, voltem-me conclusos.

Jaboatão dos Guararapes, 30 de abril de 2.025.

Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito. mdcrs.
06/06/2025 18:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2025 18:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2025 18:03

Dados do processo retificados
06/06/2025 18:02

Alterada a parte
06/06/2025 18:01

Processo enviado para retificação de dados
01/05/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 11:10

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:10

Expedição de Certidão.
15/04/2025 00:06

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 14/04/2025 23:59.
01/04/2025 14:10

Publicado Despacho em 24/03/2025.
01/04/2025 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
27/03/2025 11:07

Juntada de Petição de outros documentos
20/03/2025 23:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/03/2025 23:53

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 22:33

Conclusos para despacho
17/03/2025 17:23

Juntada de Petição de outros documentos
11/02/2025 11:24

Juntada de Petição de outros documentos
05/02/2025 09:52

Juntada de Petição de outros documentos
29/01/2025 00:13

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/01/2025.
29/01/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0020011-11.2023.8.17.2810 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RÉU: FAGNER ALVES COSTA DESPACHO Vistos, etc.

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, qualificado na inicial, por procurador constituído, ajuizou “Ação de Busca e Apreensão com pedido de Liminar” em desfavor de FAGNER ALVES COSTA, também já qualificado.

Requereu, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo de marca HONDA/XRE, placa RZV6E71, com consequente comunicação ao DETRAN/RENAVAM.

Deu à causa o valor de R$ 22.495,42.

Anexou documentos.

Autos conclusos, deferi liminarmente a busca e apreensão do bem (ID nº 131214860).

Expedido mandado à “Rua Itambé, nº 297, Vista Alegre, Jaboatão dos Guararapes”, foi certificada diligência infrutífera (ID nº 136816037).

Manifestado desinteresse no “Juízo 100% Digital” (ID nº 136544895).

Em seguida, o demandante pugnou pela inclusão da restrição de circulação do veículo e pesquisa de endereços do réu junto aos sistemas SIEL, INFOSEG, INFOJUD, SISBAJUD e SERASAJUD, comprovante o recolhimento das despesas necessárias (ID nº 142878761).

Acostados resultados de consulta ao RENAJUD e INFOJUD.

Na oportunidade, inseri restrição de circulação do veículo por meio do RENAJUD (ID nº 143524517).

Expedido mandado à “Rua Boa Esperança, nº 164-A, Padre Roma, Jaboatão dos Guararapes”, foi certificada diligência infrutífera (ID nº 154218315).

Indicado fiel depositário.

Indicado novo endereço.

Expedido mandado à “Rua Passira, nº 236, Vista Alegre, Jaboatão dos Guararapes”, foi certificada diligência infrutífera (ID nº 180935220).

Em seguida, a parte autora requereu a conversão da ação em AÇÃO EXECUTÓRIA, apresentando demonstrativo atualizado do débito – R$ 30.986,87.

Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Inicialmente, defiro o requerimento de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, ante o permissivo contido no art. 4º do DL 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014.

Retifique-se a autuação para fazer constar tratar-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Nesta oportunidade, retifiquei de ofício o valor da causa para R$ 30.986,87.

Neste contexto, INTIME-SE a parte autora para: a) comprovar o recolhimento das custas processuais complementares, sob pena de indeferimento da inicial; b) informar se persiste o interesse na manutenção da restrição de circulação veicular.

Firme na organização processual, registro que ainda não foram realizadas pesquisas de endereços junto ao SISBAJUD e SIEL (custas já recolhidas).

Diligências legais.

Jaboatão dos Guararapes, 29 de outubro de 2024.

Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito. mrvjc
27/01/2025 12:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2025 12:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2025 12:15

Dados do processo retificados
27/01/2025 12:14

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
27/01/2025 12:14

Processo enviado para retificação de dados
29/10/2024 21:36

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 12:01

Conclusos para despacho
27/10/2024 00:42

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 25/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:33

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/10/2024.
25/10/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
24/10/2024 11:02

Juntada de Petição de outros documentos
02/10/2024 08:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/10/2024 08:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2024 22:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2024 22:06

Juntada de Petição de diligência
13/08/2024 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2024 13:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2024 13:58

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)
12/08/2024 13:58

Expedição de Mandado (outros).
10/06/2024 12:38

Juntada de Petição de outros documentos
06/06/2024 00:50

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:43

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 05/06/2024 23:59.
13/05/2024 09:51

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
13/05/2024 09:46

Expedição de Certidão.
13/05/2024 09:42

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
23/04/2024 02:22

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 22/04/2024 23:59.
15/04/2024 12:23

Juntada de Petição de outros documentos
22/03/2024 11:32

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
16/12/2023 05:51

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 15/12/2023 23:59.
04/12/2023 21:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2023 21:52

Juntada de Petição de diligência
21/11/2023 11:43

Juntada de Petição de outros documentos
13/11/2023 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/11/2023 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/11/2023 11:02

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)
13/11/2023 11:02

Expedição de Mandado (outros).
13/11/2023 11:01

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
13/11/2023 10:52

Expedição de Certidão.
13/11/2023 10:48

Dados do processo retificados
13/11/2023 10:47

Expedição de Certidão.
13/11/2023 10:43

Alterada a parte
13/11/2023 10:41

Processo enviado para retificação de dados
19/09/2023 12:36

Juntada de Petição de outros documentos
06/09/2023 08:21

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 12:37

Conclusos para despacho
30/08/2023 15:03

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
08/08/2023 14:28

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
02/07/2023 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2023 15:52

Juntada de Petição de ações processuais\diligência
23/06/2023 16:32

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
13/06/2023 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2023 08:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2023 08:46

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)
13/06/2023 08:46

Expedição de Mandado\mandado (outros).
13/06/2023 08:46

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
24/04/2023 19:30

Concedida a Medida Liminar
24/04/2023 16:55

Juntada de Petição de guia do cnacl
17/04/2023 14:48

Conclusos para decisão
17/04/2023 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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