TJPE - 0015187-83.2012.8.17.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. 2º Vice-Presidente
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 07:07
Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 30/07/2025 23:59.
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09/07/2025 07:28
Decorrido prazo de RICARDO CAVALCANTI DE MELO COSTA em 08/07/2025 23:59.
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06/06/2025 00:18
Publicado Intimação (Outros) em 06/06/2025.
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06/06/2025 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
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05/06/2025 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO 15187-83.2012.8.17.0000* RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO: RICARDO CAVALCANTI DE MELO COSTA DECISÃO Após intimações das partes para se manifestarem sobre eventual inexatidão no procedimento de importação de dados do processo físico para o sistema PJe, nenhuma se manifestou.
Nesse contexto, o processo seguirá regular tramitação.
Sem manifestação das partes, verifico, ainda, o sobrestamento do referido recurso extraordinário, vinculado à questão de direito tratada no RE 566.471/RN, já julgado, paradigma do Tema 6 da repercussão geral.
Conquanto já tenha havido o julgamento do paradigma, ainda pende de julgamento embargos de declaração que poderão alterar os efeitos do julgado na efetiva aplicação do precedente, motivo para manutenção do sobrestamento.
Ao CARTRIS para as providências.
Publique-se.
Cumpra-se.
Recife, data da certificação digital.
Des.
EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (36) -
04/06/2025 08:54
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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04/06/2025 08:54
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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04/06/2025 08:54
Expedição de intimação (outros).
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08/05/2025 17:06
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 6
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08/05/2025 12:08
Conclusos para decisão
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01/04/2025 09:37
Conclusos para despacho
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01/04/2025 09:36
Expedição de Certidão.
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20/03/2025 00:06
Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 19/03/2025 23:59.
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20/02/2025 00:04
Decorrido prazo de RICARDO CAVALCANTI DE MELO COSTA em 19/02/2025 23:59.
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29/01/2025 00:08
Publicado Intimação (Outros) em 29/01/2025.
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29/01/2025 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
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28/01/2025 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120):0015187-83.2012.8.17.0000 IMPETRANTE: RICARDO CAVALCANTI DE MELO COSTA IMPETRADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO ATO ORDINATÓRIO Despacho nestes autos nos termos da Portaria nº 001/2024-GAB/2ªVP, publicada no DJe de 22/2/2024.
Considerando a importação dos processos físicos para o sistema PJE 2º grau, intimem-se as partes, por meio dos seus advogados, para tomarem ciência de que o feito prosseguirá de forma eletrônica, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestarem-se quanto à eventual inexatidão relativa à cópia digital dos autos físicos ou ao próprio procedimento de importação, e, no mesmo prazo, juntarem as petições que, eventualmente, tenham sido protocoladas após o encaminhamento dos autos para digitalização, conforme Aviso 01/2024 da Presidência deste Tribunal.
Georgina de Brito Alves Chefe de Gabinete da 2ª Vice-presidência -
27/01/2025 12:33
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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27/01/2025 12:33
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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27/01/2025 12:32
Expedição de intimação (outros).
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27/01/2025 12:30
Alterada a parte
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25/11/2024 11:12
Ato ordinatório praticado
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22/11/2024 10:56
Conclusos para despacho
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22/11/2024 10:29
Expedição de Certidão.
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21/11/2024 09:02
Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior)
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21/11/2024 09:01
Expedição de Certidão.
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21/11/2024 09:00
Dados do processo retificados
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21/11/2024 08:58
Alterada a parte
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25/09/2024 07:58
Processo enviado para retificação de dados
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24/09/2024 13:20
Juntada de documentos diversos
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24/09/2024 13:20
Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de petição (outras)
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de embargos de declaração
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de agravo
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de petição (outras)
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de petição (outras)
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de contrarrazões
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de petição (outras)
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de petição (outras)
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de petição (outras)
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de petição (outras)
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Juntada de petição (outras)
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de petição (outras)
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24/09/2024 13:17
Juntada de documentos diversos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2012
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
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Agravo • Arquivo
Agravo • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
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