23/05/2025 10:25

Conclusos para decisão
23/05/2025 10:25

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:02

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA em 14/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:14

Publicado Intimação (Outros) em 07/05/2025.
07/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 11:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2025 11:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/04/2025 00:03

Decorrido prazo de RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO em 25/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:08

Publicado Intimação (Outros) em 15/04/2025.
15/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 11:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2025 11:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/03/2025 19:52

Outras Decisões
26/02/2025 11:43

Conclusos para decisão
26/02/2025 11:42

Expedição de Certidão.
21/02/2025 00:02

Decorrido prazo de RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO em 20/02/2025 23:59.
20/02/2025 11:46

Juntada de Petição de agravo interno
30/01/2025 00:05

Publicado Intimação (Outros) em 30/01/2025.
30/01/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital RecInoCiv Nº - 0002455-53.2023.8.17.8223 RELATOR: Juiz Saulo Sebastião de Oliveira Freire RECORRENTE: LUCIANO BRITO DA SILVA RECORRIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA DECISÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

COBRANÇA DE TARIFAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

APLICAÇÃO DE SÚMULAS E TESES DO STJ.

SEGURO AUTÔNOMO - RESTITUIÇÃO NÃO ADMISSÍVEL, TENDO EM CONTA QUE A CONTRATAÇÃO SE DEU ATRAVÉS DE INSTRUMENTO AUTÔNOMO E ACESSÓRIO.

TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO INCABÍVEL ANTE A COMPROVAÇÃO QUANTO A PRESTAÇÃO DE TAL SERVIÇO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.

De início, defiro o benefício da justiça gratuita - postulado pelo autor recorrente, desde que satisfeitos os requisitos legais para obtenção de tal benefício.

Trata-se de recurso manejado pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial - pedido esse relativo à devolução de valor concernente a tarifa de registro do contrato e, ainda, a valor de seguro – cobrados em contrato de financiamento de veículo.

Ressalvando o meu entendimento pessoal - no sentido de que a cobrança de tarifas bancárias em contratos de financiamento de veículo não se revela ilícita sempre que houver previsão no contrato assinado pelo consumidor, constato que a sentença de primeiro grau não merece reparo, haja vista que se encontra posta em conformidade com as Teses sobre a matéria aqui versada - firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça e que devem prevalecer diante da inconstitucionalidade da Lei nº 16.559/2019 do Estado de Pernambuco.

De conseguinte, na hipótese dos autos cabe a aplicação da Súmula 566 do STJ e das teses fixadas nos Temas Repetitivos 958 e 972 do STJ - não sendo devida a restituição ao autor do valor referente ao seguro, já que há nos autos prova de que a sua pactuação se deu através de instrumento autônomo e acessório, não havendo, ademais, demonstração de abusividade nem de venda casada (Identificador 34337660).

No tocante ao valor cobrado referente a tarifa de registro do contrato – diante da comprovação quanto à prestação de tal serviço por parte da financeira recorrida, é incabível a restituição de tal valor (Identificador 34336908).

Assim, cumpre confirmar a sentença de primeiro grau.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 13, XII, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno dos Colégios Recursais de Pernambuco, nego provimento ao recurso do autor, condenando-o em custas processuais e honorários advocatícios - estes de 20% sobre o valor da causa corrigido, devendo ser observada a gratuidade judicial concedida.

PUBLIQUE-SE e INTIMEM-SE.

RECIFE, 21 / janeiro / 2025 SAULO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA FREIRE Juiz Relator 1º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital
28/01/2025 09:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/01/2025 09:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2025 10:45

Conhecido o recurso de LUCIANO BRITO DA SILVA - CPF: *63.***.*62-13 (RECORRENTE) e não-provido
21/01/2025 10:24

Conclusos para decisão
26/03/2024 11:10

Recebidos os autos
26/03/2024 11:10

Conclusos para decisão
26/03/2024 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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