16/05/2025 11:12

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 11:12

Baixa Definitiva
16/05/2025 11:12

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem
16/05/2025 11:12

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 15/05/2025 23:59.
22/04/2025 00:20

Publicado Intimação (Outros) em 22/04/2025.
17/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 07:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2025 07:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/04/2025 19:33

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e não-provido
14/04/2025 14:26

Juntada de Petição de certidão (outras)
14/04/2025 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/03/2025 08:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/03/2025 13:00

Conclusos para julgamento
24/03/2025 19:03

Conclusos para decisão
24/03/2025 17:36

Juntada de Petição de agravo interno
12/03/2025 00:17

Publicado Intimação (Outros) em 10/03/2025.
12/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Agenor Ferreira de Lima Filho QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0091670-48.2024.8.17.2001 COMARCA: Seção A da 17ª Vara Cível da Capital APELANTE: Banco Bradesco S/A APELADA: Sempre Comunicação Visual EIRELI-ME RELATOR: Des.

Agenor Ferreira de Lima Filho DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Recife, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese: a) não haver configuração de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular ou de interesse processual, pois sempre externou nos autos o empenho no prosseguimento do feito; b) que não foram analisados os princípios da cooperação, da celeridade processual e da primazia do julgamento de mérito; c) que o prazo para indicar novo endereço nos autos possui natureza dilatória; d) que a frustração da efetivação da citação por ausência de indicação de endereço nos autos não revela ausência de interesse processual; e) que seria necessária intimação pessoal na forma do art. 485, §1º do CPC antes da extinção; f) que a citação por edital seria cabível após esgotadas as tentativas de localização da parte.

Por fim, pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja cassada a sentença recorrida, determinando-se o prosseguimento da ação executiva.

Sem contrarrazões, uma vez que não houve citação da parte apelada. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, cumpre ressaltar que o presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, "a", do Código de Processo Civil, uma vez que a decisão recorrida está em consonância com súmula deste Tribunal de Justiça.

Com efeito, a Súmula nº 170 do TJPE dispõe: "A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015." Analisando detidamente os autos, verifica-se que o juízo a quo determinou que o banco apelante informasse o endereço do demandado, sob pena de extinção do feito (ID 46107427).

No entanto, conforme certificado nos autos (ID 46107429), houve decurso do prazo sem manifestação da parte autora, configurando exatamente a hipótese prevista na súmula supracitada.

Desse modo, não há que se falar em necessidade de intimação pessoal do apelante, uma vez que a extinção do processo, nas circunstâncias apresentadas, decorre da aplicação de regra processual destinada a garantir a efetividade e a celeridade da prestação jurisdicional, estando a sentença em perfeita consonância com o entendimento sumulado desta Corte.

Ademais, o princípio da primazia da resolução de mérito não pode ser invocado para suprir a ausência de pressuposto processual essencial, como a correta indicação do endereço do réu para citação.

A súmula é clara ao dispensar a necessidade de intimação pessoal do autor nestes casos, sendo suficiente a intimação do advogado, o que foi observado pelo juízo a quo. É cediço que a indicação correta do endereço da parte ré constitui requisito essencial da petição inicial, nos termos do art. 319, II, do CPC, cabendo à parte autora promover a citação, fornecendo ao juízo toda a qualificação necessária à viabilidade do ato citatório, conforme dispõe o art. 240, § 2°, do mesmo diploma legal.

No caso em tela, a parte apelante não se desincumbiu desse ônus, deixando de indicar novo endereço quando intimada para esse fim, inviabilizando a formação da relação processual triangular necessária ao desenvolvimento válido e regular do processo.

Quanto à alegação de possibilidade de citação por edital, cabe ressaltar que tal modalidade citatória somente é admitida após o esgotamento de todos os meios possíveis para localização da parte ré, o que não restou demonstrado nos autos, uma vez que o apelante sequer atendeu à determinação judicial de indicar novo endereço.

Portanto, entendo que não merece guarida o presente recurso.

Ante o exposto, com base no art. 932, IV, "a", do CPC c/c Súmula nº 170 do TJPE, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Recife, data registrada no sistema.

Des.

Agenor Ferreira de Lima Filho Relator
27/02/2025 15:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2025 15:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2025 11:17

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e não-provido
27/02/2025 09:26

Conclusos para julgamento
27/02/2025 06:10

Recebidos os autos
27/02/2025 06:10

Conclusos para admissibilidade recursal
27/02/2025 06:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0018690-37.2024.8.17.3090

Jose Hilton Werneck Rodrigues da Silva

Sul America Companhia Nacional de Seguro...

Advogado: Thiago de Oliveira e Silva

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 28/01/2025 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0158679-61.2023.8.17.2001

Jorge Jose Siqueira da Costa Silva

Delegado da 1 Delegacia de Combate a Cor...

Advogado: Joao Inocencio Junior

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 14/12/2023 20:35

Exibir Processo

Processo nº 0000230-03.2022.8.17.5020

Trindade (Centro) - Delegacia de Policia...

Antonio Pereira da Silva

Advogado: Jediael Ferreira de Sousa

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 25/05/2022 07:55

Exibir Processo

Processo nº 0139302-70.2024.8.17.2001

Maviael de Albuquerque Lopes

Rock Construcoes LTDA

Advogado: Wilson Ferreira Pinto

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 09/12/2024 09:19

Exibir Processo

Processo nº 0003276-07.2022.8.17.3110

Maria Graciete Alexandre

Mercantil do Brasil Financeira SA Credit...

Advogado: Alexandre Borges Leite

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 21/07/2022 09:54

Exibir Processo