TJPE - 0001047-54.2021.8.17.2740

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Ipubi

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE PERNAMBUCO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO RUBENSMARIO CHAVES SIQUEIRA

CPF *99.***.*00-63

Advogados

ANTONIO JOSE PEREIRA LEANDRO JUNIOR

OAB: 44611/PE

CPF *75.***.*24-82

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

PGE - 2 PROCURADORIA REGIONAL - PETROLINA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/02/2025 13:30

    Arquivado Definitivamente

  • 20/02/2025 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 00:10

    Decorrido prazo de FRANCISCO RUBENSMARIO CHAVES SIQUEIRA em 19/02/2025 23:59.

  • 20/02/2025 00:10

    Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 19/02/2025 23:59.

  • 29/01/2025 00:06

    Publicado Sentença (Outras) em 29/01/2025.

  • 29/01/2025 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

  • 28/01/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Ipubi PÇ SIQUEIRA CAMPOS, S/N, Forum Heli Leitão de Melo, Centro, IPUBI - PE - CEP: 56260-000 - F:(87) 38812965 Processo nº 0001047-54.2021.8.17.2740 ESPÓLIO: ESTADO DE PERNAMBUCO ESPÓLIO: FRANCISCO RUBENSMARIO CHAVES SIQUEIRA SENTENÇA Vistos etc.

    Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE PERNAMBUCO em face de FRANCISCO RUBENSMARIO CHAVES SIQUEIRA, objetivando a cobrança do crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 75104/21-0.

    A Procuradoria do Estado de Pernambuco informou que houve a quitação integral do débito objeto da execução, incluindo honorários advocatícios e custas processuais, requerendo a extinção do processo pelo pagamento. É o relatório.

    Decido.

    Considerando que houve o pagamento integral do débito executado, incluindo os honorários advocatícios e as custas processuais, conforme informado pela Procuradoria Estadual, a extinção do processo é medida que se impõe.

    Com efeito, dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil que "extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita".

    No mesmo sentido, o art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional estabelece que o pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, I, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas remanescentes.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e proceda-se à baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Ipubi/PE, data pelo sistema.

    Marcelo Thiago Guzovsky Juiz Substituto

  • 27/01/2025 19:53

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/01/2025 19:53

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/01/2025 10:26

    Conclusos para julgamento

  • 20/09/2024 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 20:25

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2023 21:33

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 04/12/2023 21:28

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2023 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2023 16:18

    Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

  • 16/03/2023 14:53

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2023 14:58

    Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

  • 06/02/2023 14:20

    Expedição de intimação.

  • 06/02/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 15:15

    Juntada de Petição de outros (documento)

  • 26/10/2022 16:47

    Decorrido prazo de FRANCISCO RUBENSMARIO CHAVES SIQUEIRA em 25/10/2022 23:59.

  • 20/10/2022 16:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/10/2022 16:32

    Juntada de Petição de ações processuais\diligência

  • 05/10/2022 21:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/10/2022 14:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/10/2022 14:44

    Mandado enviado para a cemando: (Ipubi Vara Única Cemando)

  • 05/10/2022 14:44

    Expedição de Mandado\mandado (outros).

  • 03/10/2022 15:18

    Expedição de Mandado.

  • 19/10/2021 11:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2021 21:00

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2021 21:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2021

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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