10/09/2025 00:04

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/09/2025.
10/09/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av.

Des.

Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0001837-63.2017.8.17.2001 EXEQUENTE: ITALO FELIPE BARBOSA EXECUTADO(A): PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID214770123, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença proposta por ITALO FELIPE BARBOSA em face de PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA.

A parte autora, em id n. 199854785, apresentou embargos de declaração em face da decisão proferida no id n. 198346682, em que este juízo indefiriu o pedido de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo credor, não devendo incidir nos cálculos da dívida multa e honorários previstos no art.523 do CPC.

Os embargos de declaração estão previstos pelo art. 1.022, do NCPC, o qual dispõe que será cabível esse tipo de recurso para: “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição” ou “para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”.

Assim, são três as hipóteses para a oposição dos embargos declaratórios de uma decisão, quais sejam, a obscuridade, a contradição e/ou a omissão.

Uma decisão obscura é aquela em que falta clareza suficiente para retirar de seus argumentos uma decisão lógica e congruente. “É a falta de clareza por insuficiência de raciocínios lógicos (Moacyr Amaral Santos)”.[1] Contraditória é aquela em que a fundamentação e o dispositivo apresentam divergência entre si e omissa é aquela em que o juiz deixa de analisar uma questão levantada pelas partes.

Entendo que não assiste razão à parte embargante.

Não houve nenhuma omissão, contradição ou obscuridade no ato decisório, apenas não se adotou a tese do embargante, sendo os pleitos apreciados e decididos fundamentadamente.

Este juízo, na referida decisão, verificou que a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, no id n. 186524586, antes mesmo de ser intimada a pagar o débito.

Assim, entendeu que não cabe a incidência nos cálculos da dívida multa e honorários previstos no art.523 do CPC.

Verifico, assim, que o que o embargante almeja, em verdade, é modificar o entendimento outrora adotado, meio para o qual não se presta o recurso interposto, uma vez que sua finalidade é aclarar obscuridades, complementar decisão que deixou de examinar alguma matéria, e retificar contradições internas da decisão.

Incabíveis, portanto, os embargos de declaração para analisar dissensos entre a decisão judicial e o que, na ótica da parte recorrente, é a tese jurídica mais adequada a ser adotada para o caso, restando a esta manejar o recurso cível apropriado para tal desiderato.

Desta forma, entendo que a decisão não contém qualquer omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas, deixando clara a motivação expendida.

Isto posto, não estando presentes os requisitos previstos no art. 1.022, do NCPC, rejeito os Embargos de Declaração opostos por ITALO FELIPE BARBOSA, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos.

Após o decurso do prazo desta decisão, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Recife, data e assinatura digitais. " RECIFE, 8 de setembro de 2025.

CLAUDIA LOBO DA COSTA CARVALHO AMORIM Diretoria das Varas Cíveis da Capital
08/09/2025 10:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/09/2025 10:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/09/2025 16:10

Embargos de declaração não acolhidos
01/09/2025 10:07

Conclusos para decisão
18/07/2025 12:13

Conclusos para despacho
11/07/2025 12:31

Juntada de Petição de manifestação (outras)
10/07/2025 15:01

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/07/2025.
10/07/2025 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 17:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2025 17:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/07/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 10:01

Conclusos para despacho
24/04/2025 11:48

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado
24/04/2025 11:48

Realizado Cálculo de Liquidação
03/04/2025 00:00

Decorrido prazo de PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 00:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/03/2025.
27/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 15:30

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS
24/03/2025 15:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 15:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/03/2025 09:41

Decisão Interlocutória de Mérito
20/03/2025 08:45

Conclusos para decisão
12/03/2025 08:10

Conclusos para despacho
21/02/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 00:01

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/01/2025.
31/01/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av.

Des.

Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0001837-63.2017.8.17.2001 EXEQUENTE: ITALO FELIPE BARBOSA EXECUTADO(A): PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192937641, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos, etc.

Verifico que a PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA ingressou em id 186524586 com impugnação ao cumprimento de sentença.

A parte credora, ITALO FELIPE BARBOSA, em id 186579601 junta petição com pedido de chamamento do feito à ordem solicitando enfrentamento do pedido de id 182080544.

Não está claro na petição de id 186579601 se nessa mesma petição consta as contrarrazões a impugnação ao cumprimento de sentença.

Dessa forma, a fim de economia processual, determino que a parte impugnada seja intimada para no prazo de lei apresentar, em querendo, as contrarrazões, ou, se for o caso, reiterar a insurgência, se constante dos autos, sob pena desse juízo inferir não manifestação.

Findo o prazo, com ou sem manifestação nos autos, o que deve ser certificado, venham-me conclusos os autos para saneamento do feito e enfrentamento da impugnação ao cumprimento de sentença.

Cumpra-se.

RECIFE, 20 de janeiro de 2025.

Ana Paula Lira Melo Juiz(a) de Direito".

RECIFE, 29 de janeiro de 2025.

JANAINA FERRO DE SOUSA PORFIRIO Diretoria Cível do 1º Grau
29/01/2025 10:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/01/2025 10:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/01/2025 14:21

Decisão Interlocutória de Mérito
28/10/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 18:44

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
18/09/2024 12:20

Conclusos para despacho
18/09/2024 10:45

Conclusos para o Gabinete
13/09/2024 10:40

Decorrido prazo de PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA em 12/09/2024 23:59.
12/09/2024 17:52

Juntada de Petição de manifestação (outras)
12/09/2024 12:33

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/09/2024.
12/09/2024 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 20:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/09/2024 20:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/08/2024 15:23

Juntada de Petição de manifestação (outras)
28/08/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2024 12:21

Decorrido prazo de ITALO FELIPE BARBOSA em 01/08/2024 23:59.
08/08/2024 07:41

Conclusos para despacho
07/08/2024 20:27

Conclusos para o Gabinete
23/07/2024 15:37

Juntada de Petição de manifestação (outras)
10/07/2024 09:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/07/2024 09:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/07/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 14:39

Decisão Interlocutória de Mérito
20/06/2024 14:50

Juntada de Petição de manifestação (outras)
29/05/2024 14:35

Juntada de Petição de manifestação (outras)
08/05/2024 18:17

Conclusos para despacho
08/05/2024 16:45

Conclusos para o Gabinete
06/05/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 20:45

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 21:36

Expedição de Certidão.
30/04/2024 21:36

Conclusos para decisão
30/04/2024 21:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
30/04/2024 17:01

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença
26/04/2024 18:06

Recebidos os autos
26/04/2024 18:06

Juntada de Petição de petição simples de terceiro interessado
05/12/2020 10:25

Expedição de Outros documentos.
22/10/2019 12:30

Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [38 - em grau de recurso]) para Instância Superior
14/10/2019 17:05

Juntada de Petição de petição em pdf
11/09/2019 12:29

Expedição de intimação.
11/09/2019 10:40

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2019 12:58

Conclusos para despacho
09/09/2019 12:57

Expedição de Certidão.
06/09/2019 13:05

Juntada de Petição de apelação
08/08/2019 11:13

Expedição de intimação.
25/07/2019 09:39

Julgado procedente o pedido
29/01/2019 10:25

Juntada de Petição de petição em pdf
25/01/2019 12:27

Conclusos para julgamento
25/01/2019 11:15

Audiência conciliação realizada para 22/01/2019 25ª vara civel- Seção A.
19/07/2018 15:10

Expedição de intimação.
19/07/2018 15:08

Audiência tentativa de conciliação designada para 22/01/2019 09:30 Seção A da 25ª Vara Cível da Capital.
11/07/2018 13:39

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2018 08:51

Conclusos para despacho
20/03/2018 08:50

Expedição de Certidão.
19/03/2018 17:19

Juntada de Petição de petição
08/03/2018 12:58

Expedição de intimação.
07/03/2018 19:57

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2018 07:21

Conclusos para julgamento
07/03/2018 07:20

Expedição de Certidão.
23/02/2018 12:19

Juntada de Petição de petição
15/01/2018 09:01

Expedição de intimação.
22/12/2017 12:50

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2017 07:09

Conclusos para despacho
04/09/2017 07:08

Expedição de Certidão.
01/09/2017 16:58

Juntada de Petição de petição
01/09/2017 16:58

Juntada de Petição de petição
31/07/2017 08:37

Expedição de intimação.
25/07/2017 17:30

Juntada de Petição de contestação
04/07/2017 11:59

Remetidos os Autos (devolução do CEJUSC) para Seção A da 25ª Vara Cível da Capital. (Origem:Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife)
04/07/2017 11:44

Expedição de Certidão.
21/06/2017 10:39

Remetidos os Autos (para o CEJUSC) para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife. (Origem:Seção A da 25ª Vara Cível da Capital)
21/06/2017 10:39

Expedição de Certidão.
04/06/2017 22:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2017 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2017 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2017 13:00

Expedição de intimação.
17/05/2017 13:00

Expedição de citação.
17/05/2017 12:47

Audiência conciliação designada para 04/07/2017 11:00 Seção A da 25ª Vara Cível da Capital.
17/05/2017 11:29

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2017 10:24

Conclusos para despacho
16/05/2017 11:44

Concedida a Antecipação de tutela
23/02/2017 07:51

Conclusos para despacho
23/02/2017 07:50

Expedição de Certidão.
22/02/2017 19:22

Juntada de Petição de petição
16/01/2017 09:32

Expedição de intimação.
16/01/2017 08:47

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2017 11:47

Conclusos para decisão
13/01/2017 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2017

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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