20/02/2025 12:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/02/2025 12:05

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído
20/02/2025 12:04

Expedição de Certidão.
12/02/2025 19:19

Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 01:30

Publicado Decisão em 31/01/2025.
31/01/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649123 Processo nº 0000034-32.2024.8.17.8231 DEMANDANTE: JOSEFA DIAS DE LIMA DEMANDADO(A): OI S.A.

DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença.

Apesar da existência do Enunciado nº 166 do FONAJE (“Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”), entendo que tal orientação não se coaduna com a legislação em vigor.

Não há, na Lei nº 9.099/95, nenhum dispositivo que determine que o juízo de admissibilidade recursal seja efetuado no 1º grau de jurisdição.

O CPC, ao tratar da apelação, recurso análogo ao Recurso Inominado, em seu art. 1.010, § 3º, determina que os autos sejam remetidos à instância superior independentemente de juízo de admissibilidade feito pelo juiz prolator da sentença.

De outro lado, a previsão do art. 13, inciso X, da Resolução nº 509/2023 (Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado de Pernambuco), aduz que o juízo de admissibilidade de todos os Recursos Inominados, bem como a apreciação de pedido de gratuidade judiciária, é de competência do Relator.

Assim, determino que se intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de dez dias, caso não tenha sido intimada para tanto ou não tenha sido apresentadas as contrarrazões.

Ultrapassado o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os presentes autos ao Colégio Recursal.

Cumpra-se.

Garanhuns, data da assinatura digital.

Francisco Milton Araújo Júnior Juiz de Direito Diana Sales Assessora de Magistrado
29/01/2025 10:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/01/2025 10:13

Outras Decisões
28/01/2025 14:27

Conclusos para decisão
05/11/2024 08:44

Conclusos para despacho
05/11/2024 08:44

Expedição de Certidão.
05/11/2024 02:04

Decorrido prazo de OI S.A. em 04/11/2024 23:59.
29/10/2024 18:04

Juntada de Petição de recurso inominado
27/10/2024 03:03

Decorrido prazo de OI S.A. em 24/10/2024 23:59.
21/10/2024 19:00

Publicado Sentença (Outras) em 18/10/2024.
21/10/2024 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 09:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/10/2024 09:38

Julgado improcedente o pedido
11/10/2024 11:25

Conclusos para julgamento
11/10/2024 11:24

Audiência de Conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/10/2024 11:23, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
11/10/2024 10:08

Juntada de Petição de outros documentos
10/10/2024 19:42

Publicado Decisão em 10/10/2024.
10/10/2024 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 13:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/10/2024 13:20

Outras Decisões
08/10/2024 11:50

Conclusos para decisão
08/10/2024 11:36

Conclusos para despacho
11/06/2024 06:35

Decorrido prazo de PRICILLA BARROS DE OLIVEIRA FALCÃO em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 06:35

Decorrido prazo de OI S.A. em 10/06/2024 23:59.
04/06/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 16:24

Juntada de Petição de manifestação (outras)
24/05/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 12:37

Expedição de Certidão.
24/05/2024 12:22

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/10/2024 11:00, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
24/05/2024 12:22

Audiência de Conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/05/2024 12:21, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
23/05/2024 18:56

Juntada de Petição de outros documentos
14/03/2024 12:29

Juntada de Petição de aviso de recebimento - ar
07/03/2024 14:44

Juntada de Petição de contestação
23/02/2024 13:18

Juntada de Petição de manifestação (outras)
18/02/2024 23:15

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 13:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/02/2024 07:52

Conclusos para decisão
07/02/2024 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 15:19

Juntada de Petição de manifestação (outras)
25/01/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 11:19

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/05/2024 11:40, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
23/01/2024 10:23

Conclusos cancelado pelo usuário
23/01/2024 10:22

Conclusos para decisão
23/01/2024 10:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
15/01/2024 08:50

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 11:27

Conclusos para decisão
09/01/2024 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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