TJPE - 0000471-13.2024.8.17.2140

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Água Preta Pç dos Três Poderes, 3156, Centro, ÁGUA PRETA - PE - CEP: 55592-971 - F:(81) 36813952 Processo nº 0000471-13.2024.8.17.2140 AUTOR(A): LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DE AMEIXAS LTDA - ME REPRESENTANTE: LUCAS PAULO DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE XEXEU SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação proposta por LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS DE AMEIXAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada e por meio de advogado devidamente constituído, pelo procedimento comum visando a condenação do MUNICÍPIO DE XEXÉU ao pagamento da quantia de R$ 74.572,68 (setenta e quatro mil e quinhentos e setenta e dois reais e sessenta e oito centavos).

Segundo o autor, o débito refere-se à falta de pagamento do valor contratado, após licitação para realização de testes de COVID-19.

Em síntese, disse o seguinte: Que participou de processo licitatório de nº 54/2020, tendo vencido o processo licitatório, gerando o contrato de nº 134/2020.

Dessa forma, em 11/12/2020, a autora foi contratada para a prestação de serviços de exames de testagem rápida para a COVID-19, com método imunocromatográfico por sorologia destinado aos profissionais de saúde na linha de frente ao enfrentamento da emergência, conforme medidas e determinações da Portaria nºª 1.666 de 2020 e planilha que disse juntar, no valor de R$49.400,00 (quarenta e nove mil e quatrocentos reais).

Destacou quadro especificando 260 restes de covid a preço de R$190,00 cada.

Sustenta que o serviço foi devidamente prestado, o que se comprova pela nota fiscal de serviço bem como relatório dos exames sorológicos para detecção que disse anexar.

Defende que ao não pagar o valor contratado o réu praticou ato ilícito.

Destacou a cláusula contratual que previu as penalidades pelo inadimplemento.

Instruiu a inicial com procuração, comprovante de CNPJ e alteração do contrato social, documento pessoal do sócio, comprovante de residência, cópia do contrato 134/2020, nota fiscal, relatório de realização de exames sorológicos, resumo de cálculo, contrato de honorários, comprovante de recolhimento de custas.

Determinou-se a citação do réu, que apresentou contestação no ID 193230497. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

De antemão, para o deslinde da presente questão, cuido que o feito comporta julgamento antecipado, em razão de não haver necessidade de produção de quaisquer outras provas nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, que passo a transcrever: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

Cuida de ação ordinária de cobrança, na qual o autor afirma que, após vencer licitação, forneceu para o réu produtos esportivos, após vitória em processo licitatório para este fim.

Verificando os autos com atenção entendo da inexistência de comprovação acerca da efetiva prestação do serviço e da ausência de pagamento. É fato inconteste que há nota fiscal de serviço da empresa de titularidade do autor, entretanto, não há qualquer comprovação da efetiva entrega e recebimento do documento pelo réu.

A assinatura constante no canhoto do documento é do próprio emitente, e não do recebedor, ID 166607254 - Pág. 1.

Cumpre dizer que, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Se por um lado o réu precisaria provar que as mercadorias ou o serviço não foram entregues ou prestados, que pagou o valor cobrado, ao autor caberia comprovar que não recebeu qualquer valor e que entregou as mercadorias ou prestou o serviço.

Neste sentido, caberia ao autor comprovar o fato de constituição originária de seu direito: a efetiva entrega da mercadoria negociada ou a prestação do serviço, o que não fez, pois dos documentos apresentados por ele não se atesta a entrega, pois não há em campo próprio assinatura ou o recebimento por quem quer que seja.

Ou seja, a efetiva prestação do serviço não restou provada pela prova documental.

Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO FORMULADO ENTRE AS PARTES PARA O FORNECIMENTO DE ITENS ALIMENTÍCIOS E DE HIGIENE - VALORES NÃO ADIMPLIDOS PELO ENTE PÚBLICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

FORNECIMENTO DAS MERCADORIAS PELA PARTE AUTORA - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE CORROBORAM TAL ASSERTIVA - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES INADIMPLIDOS QUE SE MOSTRA IRRETOCÁVEL - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A COMPRA DOS ITENS - IRRELEVÂNCIA - VALORES EM ABERTO QUE NECESSITAM SER ADIMPLIDOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE PÚBLICO.

Uma vez demonstrado o fornecimento de mercadorias por meio de provas documentais e testemunhais, é dever da Administração Pública promover o regular adimplemento da obrigação assumida, ainda que não tenha havido regular procedimento licitatório, sob pena de enriquecimento ilícito (precedentes: TJSC, AC n. 2011.010532-8, rel.

Des.

Newton Trisotto, j. em 27.03.2012; AC n. 2011.098271-3, rel.

Des.

Francisco Oliveira Neto, j. em 20.11.2012; AC n. 2002.018966-4, rel.

Des.

Luiz Cézar Medeiros, j. em 11.11.2002; AC n. 2008.017720-2, rel.

Des.

Cid Goulart, j. em 10.08.2010). (...). (TJSC, Apelação Cível n. 0003134-91.2008.8.24.0040, de Laguna, rel.

Des.

Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-09-2017).

Sem destaques no original.

Quanto à necessidade da comprovação da efetiva entrega do que foi negociado, mesmo com as notas de empenho expedidas, colaciono o seguinte precedente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS A MUNICÍPIO.

PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.

EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO E DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO.

INADIMPLEMENTO.

EFETIVA ENTREGA DOS PRODUTOS. ÔNUS DO FORNECEDOR.

ART. 333, I, DO CPC/73 (ART. 373, I, DO NCPC).

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O pagamento de valores pelos entes federativos, nos termos do art. 60 e ss da Lei nº 4.320/64, deve, em regra, ser precedido tanto de nota de empenho - consistente na reserva de numerário para o adimplemento de despesa comprometida dentro da dotação orçamentária específica -, como da efetiva liquidação, ocasião em que o Poder Público realiza o controle da entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços contratados. 2.

Em atenção ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, a desídia da Administração em proceder formalmente à liquidação dos serviços contratados, por si só, não pode erigir a óbice ao direito de o particular de boa-fé receber a remuneração a que faz jus, sob pena de se chancelar o inadimplemento. 3.

Ocorre que, no presente caso, não há qualquer prova de que as mercadorias objeto das notas de empenho e ordens de fornecimento tenham sido efetivamente entregues, merecendo destaque o fato de que as duplicatas colacionadas aos autos sequer possuem o aceite pelos prepostos do apelante ou, ainda, existe notícia de que tenham sido protestadas, daí porque não se poder afirmar que, embora emitidas as notas de empenho e autorizado o fornecimento, este tenha, efetivamente, sido realizado. 4.

Logo, por não haver a autora se desincumbido do ônus que lhe competia, qual seja, de comprovar a efetiva entrega das mercadorias objeto da presente cobrança, a teor da norma inserta no art. 333, I, do CPC/73 (correspondente ao art. 373, I, do NCPC), a reforma da sentença, com a consequente improcedência da ação, é medida que se impõe.

Sem destaques no original. (TJMG.

Apelação Cível 1.0708.12.003755-9/001.

Rel.

Des.

Bitencourt Marcondes. 1ª Câmara Cível.

Pub. 19.12.2016).

Ante a ausência de demonstração da prestação do serviço/entrega de mercadorias, não há como haver a procedência do pedido.

Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA.

FORNECIMENTO DE FOTOCÓPIAS AO MUNICÍPIO DE IRANI.

NOTAS FISCAIS E LIVRO CONTÁBIL QUE NÃO SERVEM PARA COMPROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS.

AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ENTREGA DAS MERCADORIAS. ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA (ART. 333, I, DO CPC/1973).

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. '"Compete à credora demonstrar, com a necessária convicção e certeza, que entregou as mercadorias ao devedor, principalmente em se tratando de ação de cobrança promovida em face de ente público" (AC n. 2003.002736-0, Juíza Sônia Maria Schmitz)". (AC n. 2010.027080-4, de Lebon Régis, rel.

Des.

Sérgio Roberto Baasch Luz, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-6-2010) (TJSC, Apelação Cível n. 0006916-38.2009.8.24.0019, de Concórdia, rel.

Des.

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-10-2017).

A nota fiscal juntada pelo autor não é suficiente para comprovar a entrega da mercadoria.

Não houve outra prova – testemunhal, por exemplo – apta a atestar sem sombras de dúvida a entrega de mercadoria ao ente público, o que impede completamente a procedência do pedido, conforme exaustivamente já mencionei.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inaugural formulado.

Condeno ainda a parte autora ao pagamento das custas processuais, que já foram recolhidas.

CONDENO a parte autora, sucumbente, ao pagamento dos honorários, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Sobrevindo eventual recurso, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, e, com ou sem estas, remetam-se os autos ao TJPE.

Caso não seja interposto qualquer recurso, arquivem-se os autos, após o trânsito em julgado.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE. Água Preta, data da validação.

PAULO RICARDO CASSARO DOS SANTOS Juiz de Direito