TJPE - 0015250-88.2023.8.17.9000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª Cc)
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/07/2024 15:34
Expedição de Certidão.
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19/07/2024 15:31
Arquivado Definitivamente
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19/07/2024 15:31
Baixa Definitiva
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19/07/2024 15:31
Expedição de Certidão.
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19/07/2024 15:30
Expedição de Certidão.
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18/07/2024 00:05
Decorrido prazo de JOSE GABRIEL LINS BARBOSA em 17/07/2024 23:59.
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18/06/2024 00:00
Publicado Intimação (Outros) em 18/06/2024.
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18/06/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
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17/06/2024 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.
Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0015250-88.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: José Gabriel Lins Barbosa AGRAVADO: Amil Assistência Médica Internacional S/A RELATOR: Paulo Roberto Alves da Silva EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL EM AMBIENTE HOSPITALAR.
INDICAÇÃO DO CIRURGIÃO-DENTISTA ASSISTENTE.
PERITO NOMEADO PELO JUÍZO.
NECESSIDADE CONFIRMADA.
COBERTURA CONTRATUAL OBRIGATÓRIA.
MULTA COMINATÓRIA.
PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO.
RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO. 1.
Havendo imperativo clínico devidamente justificado pelo cirurgião-dentista, deve a operadora do plano de saúde arcar com os custos hospitalares da cirurgia odontológica. 2.
No caso, já consta dos autos a perícia judicial realizada, tendo o expert concluído pela necessidade cirúrgica proposta. 3.
O art. 19, VIII e IX, da RN 465/2021 da ANS, que dispõe sobre a cobertura mínima dos planos de saúde, estabelece expressamente a cobertura dos procedimentos cirúrgicos bucomaxilofaciais em regime de internação hospitalar, incluindo a solicitação de exames complementares e o fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões, assistência de enfermagem, alimentação, órteses, próteses e demais materiais ligados ao ato cirúrgico utilizados durante o período de internação hospitalar. 4.
Agravo de instrumento provido.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0015250-88.2023.8.17.9000, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator Desembargador Paulo Roberto Alves da Silva.
Recife, data da certificação digital.
PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Desembargador Relator AS02 -
14/06/2024 08:38
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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14/06/2024 08:38
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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12/06/2024 00:37
Decorrido prazo de MURILO FALCAO DE MELO FERREIRA CAVALCANTI em 11/06/2024 23:59.
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12/06/2024 00:34
Decorrido prazo de JOAO MAURICIO MACIEL GOMES em 11/06/2024 23:59.
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12/06/2024 00:34
Decorrido prazo de DIOGO JOSE DOS SANTOS SILVA em 11/06/2024 23:59.
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12/06/2024 00:34
Decorrido prazo de LEONARDO DE SA RAMIRES WANDERLEY em 11/06/2024 23:59.
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04/06/2024 00:06
Decorrido prazo de Antonio de Moraes Dourado Neto em 03/06/2024 23:59.
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09/05/2024 14:15
Expedição de intimação (outros).
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09/05/2024 14:13
Expedição de Certidão.
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08/05/2024 16:27
Conhecido o recurso de JOSE GABRIEL LINS BARBOSA - CPF: *04.***.*82-58 (AGRAVANTE) e provido
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07/05/2024 09:43
Juntada de Petição de certidão (outras)
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07/05/2024 09:36
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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16/02/2024 10:37
Conclusos para o Gabinete
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09/02/2024 00:22
Decorrido prazo de DIOGO JOSE DOS SANTOS SILVA em 08/02/2024 23:59.
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09/02/2024 00:22
Decorrido prazo de LEONARDO DE SA RAMIRES WANDERLEY em 08/02/2024 23:59.
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09/02/2024 00:22
Decorrido prazo de JOAO MAURICIO MACIEL GOMES em 08/02/2024 23:59.
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09/02/2024 00:22
Decorrido prazo de MURILO FALCAO DE MELO FERREIRA CAVALCANTI em 08/02/2024 23:59.
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09/02/2024 00:22
Decorrido prazo de YURY ESPINDOLA AGRA VALPASSOS em 08/02/2024 23:59.
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05/02/2024 14:25
Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
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01/02/2024 00:51
Decorrido prazo de Antonio de Moraes Dourado Neto em 31/01/2024 23:59.
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28/12/2023 09:55
Juntada de Petição de contrarrazões
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06/12/2023 17:33
Expedição de intimação (outros).
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06/12/2023 17:32
Dados do processo retificados
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06/12/2023 17:31
Processo enviado para retificação de dados
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06/12/2023 17:31
Expedição de Certidão.
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06/12/2023 16:53
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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22/08/2023 01:24
Decorrido prazo de DIOGO JOSE DOS SANTOS SILVA em 21/08/2023 23:59.
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22/08/2023 01:24
Decorrido prazo de LEONARDO DE SA RAMIRES WANDERLEY em 21/08/2023 23:59.
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22/08/2023 00:43
Decorrido prazo de JOAO MAURICIO MACIEL GOMES em 21/08/2023 23:59.
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22/08/2023 00:43
Decorrido prazo de MURILO FALCAO DE MELO FERREIRA CAVALCANTI em 21/08/2023 23:59.
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22/08/2023 00:43
Decorrido prazo de YURY ESPINDOLA AGRA VALPASSOS em 21/08/2023 23:59.
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14/08/2023 18:52
Conclusos para o Gabinete
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14/08/2023 12:08
Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
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04/08/2023 18:49
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
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04/08/2023 16:52
Proferido despacho de mero expediente
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02/08/2023 16:57
Conclusos para o Gabinete
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02/08/2023 16:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2024
Ultima Atualização
19/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão\Acórdão • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
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