21/07/2025 16:36

Conclusos para julgamento
21/07/2025 16:36

Expedição de Certidão.
04/07/2025 01:35

Decorrido prazo de S PEREIRA CONSTRUCOES LTDA em 03/07/2025 23:59.
16/06/2025 17:49

Juntada de Petição de manifestação (outras)
02/06/2025 03:51

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/06/2025.
31/05/2025 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Paudalho Pç Pedro Coutinho, 97, Centro, PAUDALHO - PE - CEP: 55825-000 - F:(81) 36365680 Processo nº 0002434-49.2024.8.17.3080 AUTOR(A): S PEREIRA CONSTRUCOES LTDA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO DESPACHO Antes do saneamento e organização do processo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da especificação de provas de modo claro, objetivo e justificando a efetiva necessidade da prova pretendida, sob pena de indeferimento.

Após as manifestações, remetam os autos conclusos para decisão saneadora.

Nada sendo requerido, desde já anuncio o julgamento antecipado da lide, façam os autos conclusos para sentença.

PAUDALHO, 29 de maio de 2025 Juiz(a) de Direito
29/05/2025 23:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 23:55

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 09:56

Conclusos para despacho
12/05/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 00:40

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/04/2025.
12/04/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 09:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/04/2025 09:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/03/2025 01:26

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 14:22

Decorrido prazo de S PEREIRA CONSTRUCOES LTDA em 12/02/2025 23:59.
11/03/2025 16:41

Publicado Despacho em 21/01/2025.
11/03/2025 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
18/02/2025 04:09

Decorrido prazo de S PEREIRA CONSTRUCOES LTDA em 17/02/2025 23:59.
13/02/2025 16:53

Publicado Decisão em 03/02/2025.
13/02/2025 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
13/02/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Paudalho Pç Pedro Coutinho, 97, Centro, PAUDALHO - PE - CEP: 55825-000 - F:(81) 36365680 Processo nº 0002434-49.2024.8.17.3080 AUTOR(A): S PEREIRA CONSTRUCOES LTDA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação envolvendo as partes acima indicadas.

Alega a parte autora que a parte demandada se nega a ligar o fornecimento de energia em razão de débitos deixados por antigo locatário, que no caso era uma empresa.

Passo a análise do pedido liminar.

Com relação a matéria debatida, dispõe a Resolução 414/2010, da ANEEL: "Art. 128.

Quando houver débitos decorrentes da prestação do serviço público de energia elétrica, a distribuidora pode condicionar à quitação dos referidos débitos: I – a ligação ou alteração da titularidade solicitadas por quem tenha débitos no mesmo ou em outro local de sua área de concessão; II – a religação, aumento de carga, a contratação de fornecimentos especiais ou de serviços, quando solicitados por consumidor que possua débito com a distribuidora na unidade consumidora para a qual está sendo solicitado o serviço. § 1º A distribuidora não pode condicionar os atendimentos previstos nos incisos I e II ao pagamento de débito não autorizado pelo consumidor ou de débito pendente em nome de terceiros, exceto quando ocorrerem, cumulativamente, as seguintes situações: I – a distribuidora comprovar a aquisição por parte de pessoa jurídica, à exceção das pessoas jurídicas de direito público e demais excludentes definidas na legislação aplicável, por qualquer título, de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional; II – continuidade na exploração da mesma atividade econômica, sob a mesma ou outra razão social, firma ou nome individual, independentemente da classificação da unidade consumidora.

O débito relativo ao serviço de fornecimento de energia elétrica é de natureza pessoal, não se vinculando à titularidade do imóvel (propter rem), de forma que o novo locatário não pode ser responsabilizado por débitos pretéritos, pois exigível apenas daquele que efetivamente utilizou-se do serviço, EXCETO, quando se enquadrar nas exceções descritas no art. 128, §1º, da mencionada resolução.

Considerando que o autor não juntou provas de que não se enquadra nas hipóteses de exceção, entendo que em sede de cognição sumária não restou comprovada a verossimilhança das alegações, haja vista se tratar de duas empresas, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Cite-se o réu para, querendo, oferecer contestação no prazo legal.

Intimem-se.

Cumpra-se.

PAUDALHO, 30 de janeiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
30/01/2025 09:00

Expedição de Comunicação via sistema.
30/01/2025 09:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/01/2025 09:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/01/2025 10:45

Conclusos para decisão
21/01/2025 10:28

Expedição de Certidão.
08/01/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 20:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/12/2024 20:04

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 06:51

Conclusos para despacho
18/12/2024 14:09

Conclusos para decisão
18/12/2024 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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