30/05/2025 12:25

Conclusos para julgamento
28/05/2025 10:56

Conclusos para despacho
28/05/2025 10:55

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:01

Decorrido prazo de BELIMA CAVALCANTI BARBOSA VALENCA em 19/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:02

Publicado Intimação (Outros) em 12/05/2025.
10/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 17:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2025 17:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 19:41

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 12:43

Conclusos para despacho
25/04/2025 12:39

Conclusos para decisão
22/04/2025 11:31

Conclusos para julgamento
18/03/2025 23:21

Conclusos para decisão
11/03/2025 14:54

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
22/02/2025 00:00

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:00

Decorrido prazo de BELIMA CAVALCANTI BARBOSA VALENCA em 21/02/2025 23:59.
10/02/2025 10:20

Conclusos para despacho
06/02/2025 14:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/01/2025 08:52

Publicado Intimação (Outros) em 31/01/2025.
31/01/2025 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
31/01/2025 00:02

Publicado Intimação (Outros) em 31/01/2025.
31/01/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Cível - Recife , S/N, 1º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0038162-29.2021.8.17.3090 APELANTE: BELIMA CAVALCANTI BARBOSA VALENCA APELADO(A): TELEFONICA BRASIL S.A.

REPRESENTANTE: TELEFONICA BRASIL S.A.

INTEIRO TEOR Relator: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS Relatório: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Bartolomeu Bueno de Freitas Morais , S/N, 1º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0038162-29.2021.8.17.3090 APELANTE: BELIMA CAVALCANTI BARBOSA VALENCA APELADO(A): TELEFONICA BRASIL S.A.

REPRESENTANTE: TELEFONICA BRASIL S.A.

RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização, na qual foram parcialmente deferidos os pedidos autorais, declarando-se a inexistência do débito apontado e determinando-se a retirada da inscrição do nome da autora dos cadastros de proteção de crédito, indeferindo-se, de outro lado, o pedido de indenização sob o fundamento de existência de inscrições anteriores.

Em suas razões recursais, o autor defende a inaplicabilidade da Súmula nº 385 do STJ, aduzindo que, quando do ajuizamento do feito, não havia qualquer inscrição anterior e legítima, e que a restrição fora promovida posterioremente e excluída antes da propositura da ação.

Por fim, defende estarem caracterizados os danos morais e requer seja fixada a indenização correspondente.

Contrarrazões pelo desprovimento da apelação. É o relatório. À pauta.

Recife, data conforme certificação digital.

Desembargador Bartolomeu Bueno Relator ? Voto vencedor: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Bartolomeu Bueno de Freitas Morais , S/N, 1º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0038162-29.2021.8.17.3090 APELANTE: BELIMA CAVALCANTI BARBOSA VALENCA APELADO(A): TELEFONICA BRASIL S.A.

REPRESENTANTE: TELEFONICA BRASIL S.A.

VOTO RELATOR No caso dos autos, a negativação questionada data de 03/04/2021, segundo registrado em documento do SPC, onde também se vê outras duas inscrições em nome da autora, uma delas datada de 11/05/2021 e a outra, de 16/06/2021 (id. 20712432), sendo estas, pois, posteriores à negativação impugnada.

De outro lado, há nos autos documento emitido pelo SPC (id. 20712441), onde se vê inúmeros outros apontamentos em nome do autor, dentre os quais se encontra registro anterior à negativação questionada, tendo sido realizado em 31/03/2021, e somente excluído em 25/05/2021, após a inscrição que deu origem ao presente processo.

Veja-se que o autor nada mencionou a esse respeito, não se havendo como concluir pela ilegitimidade de tal inscrição, que, repita-se, ocorreu previamente à negativação ora impugnada, e somente foi excluída em data posterior.

Uma vez que a parte autora não logrou comprovar a ilegitimidade de tal inscrição anterior, aplica-se o entendimento assentado pelo STJ, no sentido de afastar a reparação extrapatrimonial, conforme se verifica no enunciado da Súmula nº 385 do STJ, segundo a qual “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.

Com efeito, não resta caracterizado no caso em apreço o dano moral alegado, mostrando-se descabida a indenização perseguida.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo, majorando a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §11, do CPC). É como voto.

Recife, data conforme a certificação digital.

Desembargador Bartolomeu Bueno Relator ? Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Bartolomeu Bueno de Freitas Morais , S/N, 1º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0038162-29.2021.8.17.3090 APELANTE: BELIMA CAVALCANTI BARBOSA VALENCA APELADO(A): TELEFONICA BRASIL S.A.

REPRESENTANTE: TELEFONICA BRASIL S.A.

EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA.

INSCRIÇÃO ANTERIOR.

SÚMULA Nº 385 DO STJ.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

INDENIZAÇÃO AFASTADA.

APELO DESPROVIDO. 1 – No caso dos autos, a negativação questionada data de 03/04/2021, havendo, no entanto, registro anterior, realizado em 31/03/2021, e somente excluído em 25/05/2021. 2 – O autor não se manifestou a respeito, não se havendo como concluir pela ilegitimidade da inscrição anterior.

Aplicável a Súmula nº 385 do STJ, a afastar a pretendida indenização extrapatrimonial. 3 – Apelo DESPROVIDO.

Honorários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC).

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0038162-29.2021.8.17.3090, os desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade da ata de julgamento e nos termos do voto do Relator, acordam à unanimidade em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, majorando a verba honorária nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Recife, data conforme certificação digital.

Desembargador Bartolomeu Bueno Relator ? Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, ANGELA CRISTINA DE NOROES LINS CAVALCANTI, ANDREA EPAMINONDAS TENORIO DE BRITO] RECIFE, 24 de janeiro de 2025 Magistrado
29/01/2025 15:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/01/2025 15:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/01/2025 15:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/01/2025 13:27

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
10/01/2025 15:25

Juntada de Petição de certidão (outras)
10/01/2025 14:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/11/2024 19:21

Conclusos para julgamento
12/09/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 21:06

Recebidos os autos
27/04/2022 21:06

Conclusos para o Gabinete
27/04/2022 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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