30/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Cível - Recife , S/N, 1º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0038162-29.2021.8.17.3090 APELANTE: BELIMA CAVALCANTI BARBOSA VALENCA APELADO(A): TELEFONICA BRASIL S.A.

REPRESENTANTE: TELEFONICA BRASIL S.A.

INTEIRO TEOR Relator: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS Relatório: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Bartolomeu Bueno de Freitas Morais , S/N, 1º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0038162-29.2021.8.17.3090 APELANTE: BELIMA CAVALCANTI BARBOSA VALENCA APELADO(A): TELEFONICA BRASIL S.A.

REPRESENTANTE: TELEFONICA BRASIL S.A.

RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização, na qual foram parcialmente deferidos os pedidos autorais, declarando-se a inexistência do débito apontado e determinando-se a retirada da inscrição do nome da autora dos cadastros de proteção de crédito, indeferindo-se, de outro lado, o pedido de indenização sob o fundamento de existência de inscrições anteriores.

Em suas razões recursais, o autor defende a inaplicabilidade da Súmula nº 385 do STJ, aduzindo que, quando do ajuizamento do feito, não havia qualquer inscrição anterior e legítima, e que a restrição fora promovida posterioremente e excluída antes da propositura da ação.

Por fim, defende estarem caracterizados os danos morais e requer seja fixada a indenização correspondente.

Contrarrazões pelo desprovimento da apelação. É o relatório. À pauta.

Recife, data conforme certificação digital.

Desembargador Bartolomeu Bueno Relator ? Voto vencedor: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Bartolomeu Bueno de Freitas Morais , S/N, 1º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0038162-29.2021.8.17.3090 APELANTE: BELIMA CAVALCANTI BARBOSA VALENCA APELADO(A): TELEFONICA BRASIL S.A.

REPRESENTANTE: TELEFONICA BRASIL S.A.

VOTO RELATOR No caso dos autos, a negativação questionada data de 03/04/2021, segundo registrado em documento do SPC, onde também se vê outras duas inscrições em nome da autora, uma delas datada de 11/05/2021 e a outra, de 16/06/2021 (id. 20712432), sendo estas, pois, posteriores à negativação impugnada.

De outro lado, há nos autos documento emitido pelo SPC (id. 20712441), onde se vê inúmeros outros apontamentos em nome do autor, dentre os quais se encontra registro anterior à negativação questionada, tendo sido realizado em 31/03/2021, e somente excluído em 25/05/2021, após a inscrição que deu origem ao presente processo.

Veja-se que o autor nada mencionou a esse respeito, não se havendo como concluir pela ilegitimidade de tal inscrição, que, repita-se, ocorreu previamente à negativação ora impugnada, e somente foi excluída em data posterior.

Uma vez que a parte autora não logrou comprovar a ilegitimidade de tal inscrição anterior, aplica-se o entendimento assentado pelo STJ, no sentido de afastar a reparação extrapatrimonial, conforme se verifica no enunciado da Súmula nº 385 do STJ, segundo a qual “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.

Com efeito, não resta caracterizado no caso em apreço o dano moral alegado, mostrando-se descabida a indenização perseguida.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo, majorando a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §11, do CPC). É como voto.

Recife, data conforme a certificação digital.

Desembargador Bartolomeu Bueno Relator ? Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Bartolomeu Bueno de Freitas Morais , S/N, 1º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0038162-29.2021.8.17.3090 APELANTE: BELIMA CAVALCANTI BARBOSA VALENCA APELADO(A): TELEFONICA BRASIL S.A.

REPRESENTANTE: TELEFONICA BRASIL S.A.

EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA.

INSCRIÇÃO ANTERIOR.

SÚMULA Nº 385 DO STJ.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

INDENIZAÇÃO AFASTADA.

APELO DESPROVIDO. 1 – No caso dos autos, a negativação questionada data de 03/04/2021, havendo, no entanto, registro anterior, realizado em 31/03/2021, e somente excluído em 25/05/2021. 2 – O autor não se manifestou a respeito, não se havendo como concluir pela ilegitimidade da inscrição anterior.

Aplicável a Súmula nº 385 do STJ, a afastar a pretendida indenização extrapatrimonial. 3 – Apelo DESPROVIDO.

Honorários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC).

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0038162-29.2021.8.17.3090, os desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade da ata de julgamento e nos termos do voto do Relator, acordam à unanimidade em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, majorando a verba honorária nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Recife, data conforme certificação digital.

Desembargador Bartolomeu Bueno Relator ? Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, ANGELA CRISTINA DE NOROES LINS CAVALCANTI, ANDREA EPAMINONDAS TENORIO DE BRITO] RECIFE, 24 de janeiro de 2025 Magistrado
27/04/2022 21:06

Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [38 - em grau de recurso]) para Instância Superior
27/04/2022 21:04

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído
27/04/2022 21:03

Expedição de Certidão.
19/04/2022 17:36

Juntada de Petição de contrarrazões
05/04/2022 21:11

Expedição de intimação.
05/04/2022 21:05

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 16:52

Juntada de Petição de apelação
08/03/2022 06:00

Ato ordinatório praticado
05/03/2022 07:13

Expedição de intimação.
04/03/2022 16:45

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 15:39

Julgado procedente em parte do pedido
29/11/2021 15:57

Conclusos para julgamento
29/11/2021 15:56

Expedição de Certidão.
26/10/2021 09:43

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 17:03

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 16:33

Expedição de intimação.
19/10/2021 11:29

Juntada de Petição de contestação
02/10/2021 10:14

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 12:42

Expedição de citação.
13/09/2021 12:42

Expedição de intimação.
13/09/2021 09:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/09/2021 12:34

Conclusos para decisão
10/09/2021 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2021

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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